Judiciário ● 30/06/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2260/2017 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 30 de Junho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região hipótese, a jurisprudência cuidou de abrandar o rigor da norma legal, para entender que a isenção de responsabilidade do dono da obra não se justifica na nova ordem constitucional. 6838 Intimado(s)/Citado(s): - MONICA DO PRADO PEREIRA MARTINS - VALDIRENE BATISTA DOMINGUES - EPP "EMENTA: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA; DONO DA OBRA; INCISO IV DO ENUNCIADO 331; POSSIBILIDAD

Judiciário ● 22/01/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

1902/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 22 de Janeiro de 2016 11476 contrato de trabalho do autor, não tem qualquer valor jurídico, posto Justiça do Trabalho - 15ª Região que os documentos são apócrifos e, portanto, unilaterais e destituídos de valor probatório. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA 2ª RECLAMADA Vara do Trabalho de Araras Alega o reclamante que, embora contratado pela 1ª reclamada, trabalhava prestando serviços

Judiciário ● 21/07/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2275/2017 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 21 de Julho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 7061 prestação de serviços não tem sustentação jurídica, vez que, até a decisão judicial, não era dívida legalmente exigível. O critério fixado no § 4º do artigo 276 do Decreto 3.04899 é mera forma de cálculo, mas não fixa o mês de competência como fato gerador. Nesse sentido o seguinte aresto, "in verbis": CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - FATO GERADOR - JUR

Judiciário ● 21/07/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2275/2017 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 21 de Julho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 7065 sentença. Trata-se a melhor exegese das normas existentes nos artigos 34 da lei 8.212/1991, 276 e 239 ambos do decreto VOTO: 3.048/1999, sendo que, não fosse assim, certamente haveria ferimento ao disposto no inciso II do artigo 5º da CF/1988. (TRT 15ª ADMISSIBILIDADE R. - AP 02740-1999-079-15-00-0 - (50538/2004) - 5ª T. - Rel. Juiz Gerson Lacerda Pistori - DOESP 17

Judiciário ● 20/07/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3519/2022 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 20 de Julho de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 2438 POSSIBILIDADE. A Lei 8.009/90 é uma lei ordinária que visa proteger o bem de família, mas não o devedor inadimplente, que busca se esquivar através do dispositivo legal do cumprimento de CONCLUSÃO suas alegações. Ao mesmo tempo, o crédito trabalhista, por ser de POSTO ISSO, decido conhecer do agravo de petição interposto natureza alimentar e garantido const

Judiciário ● 24/02/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2177/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 24 de Fevereiro de 2017 89 oitiva de testemunha de sua iniciativa, aduzindo que "a testemunha bem por isso, revela-se inválido como meio de prova. E, por via de da empresa que não foi ouvida tinha plena condição de rebater conseqüência, indefiro o pedido de expedição de Carta Precatória todas as assertivas lançadas na atrial, de modo que o Douto Inquiritória formulado pelo demandado.

Judiciário ● 22/05/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

1732/2015 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 22 de Maio de 2015 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região 735 Entretanto, a autora não logrou êxito em infirmar o documento em questão (id bb512cd), no qual consta como data de comunicação da dispensa o dia 25/01/2013, não se olvidando Com efeito, sequer no presente feito a autora comprovou que que a ela pertencia o ônus de comprovar qualquer vício de possui um filho menor, bem como que atende aos requisitos consentimento,

Judiciário ● 09/04/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

2700/2019 Data da Disponibilização: Terça-feira, 09 de Abril de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região 1863 da execução. Todavia, se a decisão judicial acolher a exceção de pré-executividade, extinguindo, total ou parcialmente, a execução, estaremos diante de uma autêntica 'decisão terminativa do feito', o que, a nosso ver, desafia a interposição de agravo de petição." Na mesma linha, os seguintes arestos: VOTO "AGRAVO DE PETIÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDAD

Judiciário ● 03/09/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2553/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 03 de Setembro de 2018 93 ato (Idem, p. 34). Em outras palavras, é necessária a comprovação de que a empresa tenha sido culpada pelo dano causado ao Requerente. No presente caso, não há nenhum elemento que indique que a empresa tenha agido com imprudência, negligência ou imperícia. Não há qualquer fato que possa impingir a Reclamada que tenha 2.2.4 ACIDENTE DE TRABALHO - DANO MORAL c

Judiciário ● 04/02/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

1911/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 04 de Fevereiro de 2016 1022 organização da sociedade empresária". Isso porque, mercê do independentemente da nomenclatura da função exercida, à vista do parágrafo único do art. 456 da CLT, "à falta de prova ou inexistindo princípio da primazia da realidade. Mas, para o deferimento do cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se pedido de diferenças salariai