Judiciário ● 04/02/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2656/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 04 de Fevereiro de 2019 2831 a regra a ser utilizada no caso de feriados trabalhados (civis e inconformismo por meio de Recurso próprio e não através da trilha religiosos), que se constituem em mais um dia de folga do estreita dos Embargos de Declaração. trabalhador e não se confundem com aquelas folgas inerentes ao regime de revezamento. Em regra, o feriado trabalhado deve ser objeto de

Judiciário ● 04/02/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2656/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 04 de Fevereiro de 2019 2834 manutenção da Sentença, pugna para que o pagamento se limite aos meses anteriores a junho de 2015, quando a Ré se adequou ao Ressalto que a prestação jurisdicional contém o entendimento entendimento sumular (f. 321/323). Analiso. Quanto à aplicação da dessa d. Turma julgadora, alinhando os fatos que formaram seu Lei n. 13.467, de 2017, cuja vigência teve

Judiciário ● 10/05/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2471/2018 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 10 de Maio de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 28355 acontecimentos e datas de grande significação universal, nacional ou religiosa - o que não será possível quando as 12 horas de trabalho com eles coincidem - pelo que são devidos em dobro. (TRT 3ª R. - RO 18.871/96 - 5ª T. - Rel. Juiz Paulo Sifuentes Costa - VIGÊNCIA DA LEI 13467/17 DJMG 24.05.1997). A regra geral é de que a lei deve surtir efeitos a partir de

Judiciário ● 24/09/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2567/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 24 de Setembro de 2018 4917 Não é possível o pagamento direto ao obreiro dos valores de FGTS com 40% diante de previsão legal expressa determinando o recolhimento dos valores em conta vinculada do obreiro. "404822 - JORNADA DE 12 X 36 - FERIADOS TRABALHADOS PAGAMENTO EM DOBRO - O gozo dos feriados visa permitir que o MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT trabalhador e sua família participem da

Judiciário ● 05/03/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3176/2021 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 05 de Março de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região acordo ou convenção coletiva de trabalho. A jurisprudência do C. 14086 (Diret. de Documentação, Legislação e Jurisprudência) TST firmou-se no sentido de que necessária a negociação coletiva para estabelecer a compensação de jornada de 12 x 36. As CCTs acostadas pelo próprio reclamante preveem a adoção da escala 12 Indefiro o pagamento em dobro, pelo em labor

Judiciário ● 31/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2734/2019 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 31 de Maio de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 1884 trabalhador e não se confundem com aquelas folgas inerentes ao Alega a Embargante que o Acórdão foi omisso no tocante a regime de revezamento. exclusão dos reflexos da condenação ao pagamento dos feriados em dobro e limitação da condenação ao pagamento do intervalo da Em regra, o feriado trabalhado deve ser objeto de folga mulher nos dias em que a Reclamante te

Judiciário ● 25/04/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

2461/2018 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 25 de Abril de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região 1563 folga do trabalhador e não se confundem com o intervalo Empregado (vigia) que trabalha na escala de plantão 12 x 36 interjornada do regime de 12 x 36. Assim, a folga compensatória a encontra, na própria escala de trabalho, a folga compensatória que se refere o art. 9º da Lei nº 605/49 deve ser concedida em dia do domingo trabalhado. O mesmo não ocorre, entret

Judiciário ● 31/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2734/2019 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 31 de Maio de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 1880 A Recorrente não aponta qualquer vício apto a ser sanado pela FERIADOS. O labor na jornada de doze horas de trabalho por trinta presente via, nos termos dos referidos artigos, sendo certo que e seis de descanso não exclui o direito do empregado ao todas as questões suscitadas foram analisadas e decididas este recebimento em dobro dos feriados trabalhados, mas apenas

Judiciário ● 14/01/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3142/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 14 de Janeiro de 2021 4922 os controles de ponto, neste sentido a Súmula 338, III, do C. TST, decorrentes do labor nos feriados, devendo ser apurados em ratificada pela prova oral produzida nos autos, inclusive quanto ao liquidação de sentença, considerando trabalhados os feriados intervalo intrajornada, fixo que a jornada de trabalho do anotados nos cartões de ponto, contudo, consideran

Judiciário ● 23/03/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 11ª Região

2194/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 23 de Março de 2017 313 inicial em caso de eventual condenação para que não haja decisão extra, ultra ou citra petitae, em liquidação, sejam abatidas as verbas PODER JUDICIÁRIO pagas sobre o mesmo título com base nas fichas financeiras. JUSTIÇA DO TRABALHO Passo a decidir. I - RELATÓRIO Acolho a impugnação, a ser observada em eventual condenação, O reclamante requer, em síntese,