Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 15/09/2010 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Quarta-feira, 15 de Setembro de 2010 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano II - Edição 305 97 anuais + 1/3, os 13º salários anuais e as contribuições previdenciárias, pagamento dos adicionais noturno de todo o período laboral retroativo à data de sua admissão (27/07/1998) até junho de 2005, em grau médio de 20% sobre o valor do salário mínimo legal vigente em cada época própria com as incidências legais sob

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Disponibilização: Quarta-feira, 15 de Setembro de 2010 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano II - Edição 305 108 mérito, afirma que não faz jus a horas extras, uma vez em vista da lei Municipal nº 86/77, não há previsão legal para concessão de horas extras, e de acordo com o art. 333, I, do CPC, “O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. Argumenta ainda, que o autor não faz jus as horas extras

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Disponibilização: Quarta-feira, 15 de Setembro de 2010 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano II - Edição 305 112 médio de 20% sobre o valor do salário mínimo legal vigente em cada época própria com as incidências legais sobre as férias anuais e + , os 13º salários anuais e as contribuições previdenciárias. Inicialmente o Município de Joaquim Gomes, ora requerido, na peça contestatória, fls., 47/53, apenas argumenta que o adi