Diário da Justiça ● 28/01/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7069/2021 - Quinta-feira, 28 de Janeiro de 2021 3508 "Antes de se extinguir a ação monitória, sem julgamento do mérito, por inépcia da inicial, deve o Juiz conferir, ao autor, a oportunidade de emendar a inicial ou juntar os documentos indispensáveis à propositura da ação." (Apel. nº 377.468-7, 2ª Câmara Cível, Rel. Juiz Pereira da Silva, extinto TAMG, j. 18/03/2003). "Deve o juiz, obrigatoriamente, determinar seja emendada a inicial, no c

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 03/12/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 3 de Dezembro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IV - Edição 846 2953 o procedimento da ação monitória. Não há possibilidade legal de aplicação de procedimentos especiais ou de sua adaptação ao procedimento do Juizado Especial, até porque procedimento é matéria de ordem pública e não pode ser modificado pela vontade das partes ou do Juiz. Neste sentido: “Frise-se a

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 17/09/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 17 de Setembro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano II - Edição 557 1453 seu objeto, em face da não localização do bem - Recurso provido.(TJSP - AI nº 1.162.382-0/4 - Taboão da Serra - 34ª Câmara de Direito Privado - Relator Irineu Pedrotti - J. 26.03.2008 - v.u). Voto nº 11.484 BUSCA E APREENSÃO. BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. DL 911/69. CITAÇÃO.Frustrada a execução da liminar de

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 21/08/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 21 de Agosto de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano V - Edição 1250 1760 que não foi comprovada a alegada curatela e como diante dos documentos apresentados foi mencionado que a parte autora é pessoa incapaz, COM DEMÊNCIA POR ETIOLOGIA FRONTO TEMPORAL, há, em cognição sumária, elementos que indiquem sua incapacidade de fato e que ensejam a nomeação de curador especial para

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 11/05/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 11 de Maio de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IV - Edição 950 1397 diversificados que melhor atenderão a sua pretensão” (Da competência nos Juizados Especiais Cíveis, Joel Dias Figueira Jr., RT, pg.42, destaquei). “ ... a Lei dos Juizados Especiais Cíveis é uma norma de caráter geral que se aplica a todos os processos, exceto àqueles que são regidos pela legislação

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 24/05/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 24 de Maio de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IV - Edição 959 1551 o juiz nomear curador especial, nos termos do artigo 9º, inciso I, do Código de Processo Civil”. (2ºTACivSP - Ap. c/Rev. nº 490.617 - 5ª Câm. - Rel. Juiz Pereira Calças - J. 03.09.97). 7) Diante da incapacidade reconhecida à parte autora, abra-se vista ao Ministério Público oportunamente. Int.-se. (O

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 03/06/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 3 de junho de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VII - Edição 1663 2883 - Rel. Juiz RICARDO TUCUNDUVA - J. 7.4.97, E.Dcl. 466.854 - 12ª Câm. - Rel. Juiz CAMPOS PETRONI - J. 17.4.97, E.Dcl. 474.278 - 5ª Câm. - Rel. Juiz PEREIRA CALÇAS - J. 23.4.97, E.Dcl. 488.903 - 1ª Câm. - Rel. Juiz LAERTE CARRAMENHA - J. 23.6.97, E.Dcl. 488.607 - 3ª Câm. - Rel. Juiz MILTON SANSEVERINO - J

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 15/07/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 15 de Julho de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VI - Edição 1454 1251 ao procedimento do Juizado Especial, até porque procedimento é matéria de ordem pública e não pode ser modificado pela vontade das partes ou do Juiz. Neste sentido: “Frise-se ainda que, apesar do inciso I, do artigo 3º, não fazer qualquer restrição a tipos de demanda, tem-se por subentendido que est�

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 15/04/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 15 de Abril de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano III - Edição 693 1460 576.01.2010.017712-0/000000-000 - nº ordem 1005/2010 - Outros Feitos Não Especificados - OBRIGAÇÃO DE FAZER UMBELINA MESSIAS ALVES X FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - VISTOS. 1) Considerando documentos trazidos com a inicial, defiro em favor da parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Anot

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 11/11/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 11 de novembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VIII - Edição 1773 4029 466.854 - 12ª Câm. - Rel. Juiz CAMPOS PETRONI - J. 17.4.97, E.Dcl. 474.278 - 5ª Câm. - Rel. Juiz PEREIRA CALÇAS - J. 23.4.97, E.Dcl. 488.903 - 1ª Câm. - Rel. Juiz LAERTE CARRAMENHA - J. 23.6.97, E.Dcl. 488.607 - 3ª Câm. - Rel. Juiz MILTON SANSEVERINO - J. 24.6.97, E.Dcl. 478.296 - 3ª Câm. - Rel.