Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 07/08/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 7 de Agosto de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1240 3202 a jurisprudência: TRIBUTÁRIO. IPVA. ISENÇÃO CONDICIONADA. ATO ADMINISTRATIVO. NATUREZA DECLARATÓRIA. EFEITOS EX TUNC. INEXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. 1. A concessão de isenção tributária apenas proclama situação preexistente capaz de conceder ao contribuinte o benefício fiscal. 2. O ato decla

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 05/04/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 5 de Abril de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IV - Edição 926 2802 embargantes. Estes possuem o compromisso de compra e venda. Assim, se preenchidos os requisitos poderão exercer a posse do bem. O decreto de indisponibilidade, que permanecerá até o deslinde da ação civil pública, apenas impede a alienação do imóvel. Pelo todo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulad

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 04/05/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 4 de maio de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3498 4030 expropriação até ulterior deliberação. À impugnação, por 15 dias. Intime-se. São Paulo, 02 de maio de 2022. - ADV: VALTER PICAZIO JUNIOR (OAB 219752/SP), ELMO ERON RAMOS JÚNIOR (OAB 56043/BA) Processo 1004798-02.2019.8.26.0008 - Monitória - Cheque - Sergio Gomes Ayala - Igreja Apostólica - Vistos. Fls. 1227/1233

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 14/09/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 14 de setembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XI - Edição 2659 3759 Guarulhos - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença apresentada pela DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO em face do MUNICIPIO DE GUARULHOS. O executado apresentou manifestação a fls. 35/39. A exequente concordou com os cálculos apresentado pelo executado a fls. 39. É o relatório. Fundamento d

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 13/06/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 13 de junho de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano X - Edição 2367 4673 autoriza outras sanções além de sua cobrança executiva com os gravames legais (correção monetária, multa, juros, despesas judiciais)” (in obra do autor citado, Direito Administrativo Brasileiro, 19.ª edição, Editora Malheiros, 1994, pág. 297, grifei).Dessa forma, DEFIRO a tutela antecipada de urgênc

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 01/06/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 1 de junho de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IX - Edição 2126 3201 Processo 1033518-49.2015.8.26.0224 - Procedimento Comum - Anulação de Débito Fiscal - Fernando Pires dos Santos - Município de Guarulhos - Vistos.1 - Fls. 569/571: Trata-se de embargos de declaração opostos por MUNICÍPIO DE GUARULHOS contra a sentença de fls. 564/566, alegando que houve contradição, uma

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 25/04/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 25 de abril de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IX - Edição 2101 2778 - ADV: JULIO CLIMACO DE VASCONCELOS JUNIOR (OAB 128319/SP), CLAUDIA GEANFRANCISCO NUCCI (OAB 153892/ SP), ARILVAN JOSE DE SOUZA (OAB 198688/SP), LIDIA MARIA DE ARAUJO DA C. BORGES (OAB 104616/SP), LIA AGUIAR SANTANA (OAB 306564/SP) Processo 1018980-63.2015.8.26.0224 - Embargos à Execução - Valor da Execuçã

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 12/05/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 12 de maio de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IX - Edição 2114 3153 MUNICIPIO DE CAUCAIA - MARIA APARECIDA RODRIGUES DE ARAGÃO - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 162, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Falta do recolhimento da taxa de diligência no valor de 63,75. Sob pena de devolução d

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 18/02/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 18 de fevereiro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IX - Edição 2058 2863 Democrático de Direito (v. SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo, 19a ed., São Paulo: Malheiros Editores, p. 123; BONAVIDES, Paulo. Curso de Direito Constitucional, 11a ed., São Paulo: Malheiros Editores, p. 336), o fato inquestionável é que nossa Constituição Federal “abr

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 28/06/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 28 de junho de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IX - Edição 2145 3274 Estadual comum, na forma do artigo 109 da Constituição Federal, é nula a sentença proferida por Juiz da Vara da Fazenda Pública, em face da incompetência absoluta para processar e julgar demandas oriundas de acidente do trabalho contra o INSS. Nesse sentido:”Conflito de Competência Ação de acidente do