Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 04/11/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 4 de novembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 2926 2559 ilegal ou abusiva sua pactuação. Neste sentido 2ºTAC 1ª C. Rel. Vanderci Álvares. Quanto à multa estipulada em contrato, deve se asseverar que o documento foi firmado por pessoas maiores e capazes que tinham plena ciência das multas que pesariam sobre a parte inadimplente. Assim, “PACTA SUNT SERVANT”. Assim

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 14/04/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 14 de abril de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IX - Edição 2096 1830 - RECURSO - APELAÇÃO - EFEITO SOMENTE DEVOLUTIVO - APLICAÇÃO DO ARTIGO 62, VI DA LEI 8.245/91 Ausente nos autos prova de quitação dos valores de locação objeto da presente no período de fevereiro a maio de 2014, bem como os valores atinentes ao IPTU que recaia sobre o imóvel, restando em aberto e sendo decorrente

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 04/02/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 4 de fevereiro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IX - Edição 2050 2271 é a conversão do rito sumário para o ordinário. Não há nulidade na adoção do rito ordinário ao invés do sumário, salvo se demonstrado prejuízo, notadamente porque o ordinário é mais amplo do que o sumário e propicia maior dilação probatória. Não há inépcia da inicial pela adoção do ri

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 08/06/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 8 de junho de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VIII - Edição 1899 633 ITAUCARD S/A - MICHEL FERNANDO ALMEIDA LOPES - Vistos. O autor propôs ação de busca e apreensão afirmando que o réu encontra-se inadimplente com as prestações do bem descrito na petição inicial e que o valor do débito atualizado é de R$ 8.033,22 (fls. 3), atribuindo à causa, entretanto, o valor de

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 08/06/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 8 de junho de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VIII - Edição 1899 634 733, do CPC. quando se tratar de execução às três últimas prestações, processando-se a cobrança da dívida pretérita pelo rito do artigo 732 do mesmo ‘codex’ (execução por quantia certa). Precedentes. Recurso Especial não conhecido” (STJ, 4ª Turma, REsp 161.150-SC, Rel. Min. Barros Monteiro

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 28/10/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 28 de outubro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 1997 1525 Processo 1000118-06.2015.8.26.0366 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Espécies de Títulos de Crédito - P.M.C. Iraildo Sebastiao da Silva - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei n. 9.099/95. DECIDO. Analisando os autos, verifico que a parte autora intentou ação monitór

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 21/10/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 21 de outubro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IX - Edição 1992 3177 apto para se obter a reforma do julgado. Embargos de Declaração no. 499.134 - 1ª Câm. - Rel. Juiz RICARDO TUCUNDUVA - J. 30.1.98 - No mesmo sentido: JTA (LEX) 51/155, 54/185, 61/64, 142/349, 152/518 (em.), JTA (Saraiva) 78/203, 79/298, 81/117, 82/260, JTA (RT) 84/275, 84/311, 84/399, 85/266, 87/312, 89/346

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 16/09/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 16 de setembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VII - Edição 1734 1701 os elementos de convicção dos autos, apesar da revelia do réu, a ação não merece procedência. Ap. s/ Rev. 492.152 - 2ª Câm. - Rel. Juiz VIANNA COTRIM - J. 8.9.97 REVELIA - FATOS ALEGADOS PELO AUTOR - PRESUNÇÃO DE VERDADE - INÉRCIA DO RÉU RECONHECIMENTO. Quando os fatos constitutivos do direito do autor est

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 30/01/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 30 de Janeiro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1113 2109 revelia. Ap. s. Ver. 369.821 8ª Câmara Rel. Juiz EROS PICELI J. 10.02.94. ANOTAÇÃO DA COMISSÃO. No mesmo sentido: Ap. s/ Ver. 460.222 4ª Câmara Rel. Juiz RODRIGUES DA SILVA j. 13.8.96. Releva notar ainda que a alienação fiduciária em garantia está comprovada pelo instrumento de fls. 11/14; o mesmo o

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 01/04/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 1 de abril de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2779 2511 consta qualquer recibo e Quanto à multa estipulada em contrato, deve se asseverar que o documento foi firmado por pessoas maiores e capazes que tinham plena ciência das multas que pesariam sobre a parte inadimplente. Assim, “PACTA SUNT SERVANT”. Assevera-se que em matéria inquilinária, inaplicável o CDC se houve