Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 14/02/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 14 de fevereiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 2986 2488 do processo sem julgamento do mérito. DESPEJO FALTA DE PAGAMENTO (ART.62 DA LEI 8245/91) DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL IRRELEVÂNCIA JULGAMENTO DO MÉRITO NECESSIDADE. “A desocupação do imóvel, com a entrega das chaves após a citação, torna desnecessário o decreto do despejo, mas não afasta o julgamento pela pro

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 04/02/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 4 de fevereiro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IX - Edição 2050 2272 cumprir os prazos do art. 277, “caput”, do Código de Processo Civil. Não é só a pauta de audiências que ultrapassa o prazo ali previsto: muitas audiências se perdem porque o réu não foi encontrado ou porque a citação não se deu no prazo de 10 dias, o que é causa de nulidade. O juiz, determin

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 24/05/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 24 de maio de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2353 393 Embargos de Declaração, objeto do presente agravo, possui natureza estritamente prequestionadora e/ou infringente, no qual se percebe o mero intuito de modificação da decisão embargada, o que é inviável nesta fase. (RSTJ 30/412). Ademais, não se admite a interposição de embargos declaratórios para efeit

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 28/10/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 28 de outubro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 1997 1526 Processo 1000120-73.2015.8.26.0366 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Espécies de Títulos de Crédito - P.M.C. - Moises Nogueira de Souza - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei n. 9.099/95. DECIDO. Analisando os autos, verifico que a parte autora intentou ação monitór

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 16/02/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Fevereiro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1126 1194 Recurso provido em parte. (Apelação cível n. 1.030.556-0/3 São Vicente - 27ª Câmara de Direito Privado Relator: Carlos Giarusso Santos 10.10.06 - V.U. Voto n. 2091) MULTA CONDOMINIAL Condomínio Despesas condominiais Condômino inadimplente Incidência nos termos da convenção condominial sobre as verbas ordinár

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 14/02/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 14 de Fevereiro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1124 1659 REVELIA - FATOS ALEGADOS PELO AUTOR - PRESUNÇÃO DE VERDADE - INÉRCIA DO RÉU RECONHECIMENTO. Quando os fatos constitutivos do direito do autor estão acompanhados de razoabilidade e de um mínimo de prova, é manifestável a presunção de sua veracidade como efeito da revelia. Ap. s/ Rev. 369.821 - 8ª Câm - Rel. J

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 05/10/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 5 de Outubro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1052 1981 ausência de contestação, há o instituto da revelia, previsto no artigo 319 do Código de Processo Civil. Revelia é a ausência de defesa, inércia do réu em apresentar contestação, nos termos do Código de Processo Civil. Seu efeito é a presunção iuris tantum de veracidade dos fatos alegados pelo autor, em se tr

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 05/12/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 5 de Dezembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1089 1861 o réu obrigou-se com a instituição autora quanto a satisfação das contraprestações correlatas aos bens, em conformidade com o contrato. Dentre as cláusulas pactuadas, sobreleva aquela que prevê como conseqüência do inadimplemento o vencimento antecipado das demais prestações e a devolução do bem. Requereu-

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 16/12/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 16 de Dezembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1097 1930 conforme índice previsto em contrato (fls.10), deve ser aplicado em julho de 2010 e 2011, estando correto o índice aplicado pelo autor. Os réus comprovaram a realização de novos pagamentos, sempre com atraso, sendo que a diferença apontada a fls.98 não foi depositada, ainda que expressamente determinada a fls.112.

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 21/05/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 21 de maio de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2812 2409 (OAB 367832/SP), MAGNO EIJI MORI (OAB 137070/SP), MÁRCIO MUNEYOSHI MORI (OAB 177631/SP) Processo 1052992-85.2018.8.26.0002 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel José Raimundo Fernandes - Vistos. JOSÉ RAIMUNDO FERNANDES propôs DESPEJO cumulado com COBRANÇA DE ALUGUÉIS em face d