Judiciário ● 21/01/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2897/2020 Data da Disponibilização: Terça-feira, 21 de Janeiro de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região 1073 AGRAVO DE PETIÇÃO - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA CARÁTER TERMINATIVO - PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DAS DECISÕES - CABIMENTO - O despacho agravado de fls. 79 tem caráter de definitividade, isto é, terminativo. Logo, enquadra-se no conceito do art. 897, "a", da CLT, inteligência da alínea "b" da Súmula 219 do C. TST. (TRT 19ª R. - AP 00857.2003.002.19.00-0 Rel. Juiz Se

Judiciário ● 22/05/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2231/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 22 de Maio de 2017 AGRAVO DE PETIÇÃO - CABIMENTO - A decisão interlocutória, MÉRITO quando terminativa do feito, é recorrível de imediato, a teor do en. n° 214/TST, sendo, portanto, cabível o agravo de petição, neste caso. (TRT 18ª R. - AP 01843-1991-001-18-00-8 - Rel. Juiz Octávio José de Magalhães Drummond Maldonado - DJGO 09.09.2003) AGRAVO DE PETIÇÃO - DECISÃO INTERLOCUTÓR

Judiciário ● 22/05/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2231/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 22 de Maio de 2017 Processual do Trabalho, 24 ed., São Paulo: Saraiva, 2009). 389 Os fundamentos lançados evidenciam o posicionamento do Juízo, que não vulnera qualquer dispositivo da ordem legal ou Cito, ainda, por oportuno, os seguintes arestos: constitucional. "AGRAVO DE PETIÇÃO. DESPACHO DECISÓRIO. NATUREZA Registro, por oportuno, que o prequestionamento de que cuida a TERMINATIVA

Judiciário ● 10/07/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 11ª Região

2514/2018 Data da Disponibilização: Terça-feira, 10 de Julho de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região 607 que trabalhava no regime 14x14; que trabalhava revezando com o HORAS EXTRAS - FATO EXTRAORDINÁRIO E CONSTITUTIVO reclamante; que pegava o serviço quando o reclamante estava DO DIREITO DO AUTOR - AUSÊNCIA DE PROVA SEGURA - saindo para o descanso; que coincidia de se encontrarem um dia ou PEDIDO INDEFERIDO - Cabe ao autor provar o fato constitutivo do dois em Urucu;

Judiciário ● 10/05/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2223/2017 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 10 de Maio de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região 776 Da preliminar de não conhecimento do agravo, por incabível, arguida em contraminuta. Vistos etc. De acordo com o art. 897, alínea "a", da CLT, cabe Agravo de Agravo de Petição interposto por GENÁRIO FRANCISCO DA Petição das decisões proferidas nas execuções. SILVA, inconformado com a decisão de ID. 0b5540f, proferida pelo MM. Juízo da 21ª Vara do Trabalho de

Judiciário ● 10/05/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2223/2017 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 10 de Maio de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região 766 Da recuperação judicial e do processamento da execução perante o Juízo Universal. Precedentes dos Tribunais Superiores (STF, STJ e TST). Em síntese, sustenta que o art. 6º, da Lei 11.101/05, determina a suspensão da execução em face da empresa que teve a sua Recuperação Judicial ou Falência decretadas, nada impedindo que VOTO: se prossiga em relação às dema

Judiciário ● 10/05/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2223/2017 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 10 de Maio de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região 797 que se encontram sob a Égide do regime excepcional da AGRAVO DE PETIÇÃO - CABIMENTO- A decisão interlocutória, recuperação ou regime falimentar", pugna pelo prosseguimento da quando terminativa do feito, é recorrível de imediato, a teor do en. execução em face das demais empresas integrantes do grupo n° 214/TST, sendo, portanto, cabível o agravo de petiçã

Judiciário ● 07/06/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2243/2017 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 07 de Junho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região 1657 necessidade da prova, não basta fazer alegações em juízo. É preciso que a parte faça prova de suas afirmações. A sentença que não reconhece a justa causa apontada pelo empregador como motivo para a rescisão do contrato, não é suficiente para comprovar Dos honorários periciais. Do valor arbitrado. a ocorrência dos danos materiais e/ou morais alegada pelo ob

Judiciário ● 20/04/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 11ª Região

2458/2018 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 20 de Abril de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região 636 satisfatoriamente do ônus que lhe cabia, deve ser mantida a r. PROVIMENTO, para o fim de manter a sentença em todos os seus decisão que julgou improcedentes as horas extras pleiteadas. (TRT termos, por seus próprios fundamentos, consoante o voto da Exma. 14ª R. - RO 0849/01 - (0310/02) - Rel. Juiz Pedro Pereira de Oliveira Desembargadora Relatora. - DJRO 25.04.20

Judiciário ● 07/06/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2243/2017 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 07 de Junho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região não ser reconhecida em Juízo, não enseja, por si só, a condenação 1665 indenização por danos morais. do empregador ao pagamento da indenização por danos morais. Esclareço, por oportuno, que o fato denunciado, por si só, não gera A propósito: direito a indenização por danos morais, porquanto não maculada sua honra subjetiva (CF, art. 5º, X). Assim, dou prov