Judiciário ● 17/12/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2623/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 17 de Dezembro de 2018 2638 exerce atividade econômica de forma concorrencial. Aplicação do art. 173, § 1º, II, da CF/88. (RO 0000112-07.2016.5.12.0015, 3ª Câmara, Rel. Juiz Ubiratan Alberto Pereira, julgamento em 11-042017) Registro, por oportuno, que, muito embora tenha o Decreto Estadual nº 2.974/10, que regulamentou a Lei Complementar Estadual nº 473/2009, estabelecido que as empres

Judiciário ● 06/08/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2533/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 06 de Agosto de 2018 RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA INEXISTENTE. É inaplicável ao caso a Súmula n. 331 do TST, não havendo falar em responsabilidade subsidiária do Município de Sombrio, porquanto não se trata de terceirização de serviços, mas sim de celebração de convênio, mediante o qual o ente público simplesmente disponibilizava recursos financeiros para a manutenção dos serviço

Judiciário ● 13/12/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2124/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 13 de Dezembro de 2016 209 categoria. Logo, os elementos dos autos não espelham qualquer ajuste No caso em tela, verificam-se diversas irregularidades no contrato individual, acordo ou convenção coletiva, reduzindo a jornada de de trabalho celebrado com a Reclamante: trabalho da Reclamante, tampouco minorando seu salário - o contrato de experiência fixou jornada diária de 7h33min (Id

Judiciário ● 22/06/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3499/2022 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 22 de Junho de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região 2377 exerce atividade econômica de forma concorrencial. Aplicação do Vinicio Zanchetta, os Desembargadores do Trabalho Garibaldi art. 173, § 1º, II, da CF/88. (RO 0000112- 07.2016.5.12.0015, 3ª Tadeu Pereira Ferreira e Gracio Ricardo Barboza Petrone. Presente Câmara, Rel. Juiz Ubiratan Alberto Pereira, julgamento em 11-04- a Procuradora Regional do Trabalho Cristia

Judiciário ● 17/12/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2623/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 17 de Dezembro de 2018 2643 serviços públicos são dependentes da Fazenda Estadual (art. 1º, Registro, por oportuno, que o fato de a presença nas aulas do VI), a norma mencionada não tem o alcance pretendido pela Doutorado terem se dado em período no qual a autora estava reclamada, uma vez que cabe à União legislar sobre matéria afastada do trabalho em razão de atestado médico, a s

Judiciário ● 31/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2734/2019 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 31 de Maio de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região 1360 privado, contava com administração própria, e não sofria ingerência do Município. Ademais, nem sequer prestava serviços exclusivamente à rede pública de saúde (SUS). (RO 000082407.2015.5.12.0023, rel. Juiz Ubiratan Alberto Pereira, publicado em 17-07-2017). Nego provimento. 5 - DEMAIS PARÂMETROS Juros e correção monetária na forma da lei. Os descontos fisca

Judiciário ● 06/08/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2533/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 06 de Agosto de 2018 1431 ente público prevista na referida Súmula decorre de culpa, revelada, multa em questão, porquanto tal parcela deveria ter sido paga na na maior parte dos casos, à incúria na fiscalização do cumprimento rescisão do contrato. das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. É precisamente no contrato de prestação de serviços

Judiciário ● 12/12/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2372/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 12 de Dezembro de 2017 1308 fizer (artigo 818 da CLT). Não comprovando o autor ter sido vítima trabalho, merece ser mantida a r. sentença que indeferiu os pedidos de acidente de trabalho, recebido auxílio-doença ou ser credor de de reintegração ou indenização equivalente. estabilidade provisória, impossível se afigura a concessão do pedido de reintegração, como formulado. Recurso

Judiciário ● 17/04/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2208/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 17 de Abril de 2017 4073 Destaca-se que o autor trabalhava no regime de 6 x 2 (semana Não restaram comprovados nos autos eventuais intervalos espanhola), ou seja, trabalhava 6 dias e descansava 2 dias, regime concedidos pela empregadora na jornada de trabalho, nos termos de compensação que entendo lícito, na medida em que, importa na da Súmula 118 do C. TST. prestação de serviço, em

Judiciário ● 05/11/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2594/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 05 de Novembro de 2018 1773 documentos que permitem ao contratante aferir a correta satisfação do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dos direitos dos empregados de cuja força de trabalho se beneficia. dessas verbas, sob pena de pagá-las acrescidas de cinquenta por Logo, não há falar em fiscalização do cumprimento das obrigações cento". contratuais e lega