Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 15/09/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 15 de setembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 3127 1588 procedimento de obtenção de CNH definitiva em razão da existência de uma infração grave em seu prontuário, praticada em 13/06/2019. Alega que a infração de trânsito ainda encontra-se em fase de julgamento de recurso administrativo, de modo que não pode impedir a obtenção do direito de dirigir de forma def

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 04/05/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 4 de maio de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 3035 2600 (OAB 286293/SP), EDSON APARECIDO CARVALHO (OAB 350725/SP) Processo 1002656-11.2019.8.26.0627 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Valfrido de Oliveira - . Vistos. Dispensado relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9099/95. Fundamento e decido. O feito comporta julg

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 05/06/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 5 de junho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 3056 1465 foi autuado por se recusar a realizar o teste do bafômetro, penalidade auto-suspensiva, e argumenta ilegalidade da medida, haja vista que não foram aferidos os sinais de embriaguez, não podendo ser punido por ter se recusado a se submeter ao etilômetro se não havia motivos para suspeitar de seu estado hígido. Argumen

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 02/06/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 2 de junho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 3053 723 necessidade de delimitação dos juros de mora ao índice da Taxa Selic, em detrimento dos índices da Lei 13.918/09, com o consequente recálculo do valor, é inegável que a parte autora não procurou nenhuma forma de adimplir as suas obrigações tributárias, não tendo sequer aderido aos parcelamentos ofere

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 26/08/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 26 de agosto de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 3114 1143 art. 273, § 3º e 165. A abordagem por fiscal de trânsito e a negativa de realizar o teste do bafômetro são incontroversas e admitidas pelo próprio impetrante; a recusa em se submeter aos procedimentos que permitem certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa que determine dependência implica

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 31/07/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 31 de julho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 3096 697 do Estado de São Paulo). § 1° - Para os fins de que trata esta lei, considera-se valor venal o valor de mercado do bem ou direito na data da abertura da sucessão ou da realização do ato ou contrato de doação. Ou seja, a base de cálculo é o valor de mercado do bem quando da abertura da sucessão. No mai

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 08/06/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 8 de junho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 3057 1335 auto pela autoridade. Convém salientar que o procedimento lavrado por autoridade competente goza de presunção de legitimidade, que, nas palavras de Celso Antônio Bandeira de Mello é a “qualidade, que reveste tais atos, de se presumirem verdadeiros e conformes ao direito, até prova em contrário. Isto é: milita e

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 08/06/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 8 de junho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 3057 1354 descrito à inicial, reformulando meu entendimento anterior de plena solidariedade pelos débitos de IPVA até a efetiva comunicação da venda. Quanto à responsabilização pelas multas e infrações, dispõe o Código de Trânsito Brasileiro: “Artigo 134 No caso de transferência de propriedade, o proprietário anti

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 19/05/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 19 de maio de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 3046 1934 buscam a anulação do auto de infração nº AIT 1N6214114, lavrado pelo DER e por consequência licenciar o veículo de placas FDM 5830, independentemente do pagamento da multa. Alegaram que o veículo é de propriedade de Rosa e na ocasião era conduzido por Pamela, que ao ser parada em uma blitz por polici

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 24/06/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 24 de junho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 3069 1309 questão, adotando entendimento contrário à parte autora, como se extrai dos seguintes julgamentos: “APELAÇÃO MANDADO DE SEGURANÇA Pretensão de anular auto de infração de trânsito, decorrente da recusa de se submeter ao teste de alcoolemia (bafômetro) Denegação da ordem em primeiro grau Pretensão de reform