Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 24/06/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 24 de junho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 3069 1320 procedimento adotado pelo DETRAN. Consta da inicial que a autora se recusou a realizar o “teste do bafômetro”, previsto no art. 277, “caput”, do CTB, quando solicitado pelo Agente de trânsito, já sob a nova redação do artigo 165-A operada em 2016. Diante disso, a Autoridade lavrou o auto de infração de tr�

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 27/01/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 27 de janeiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 2972 4671 de gratuidade da justiça: O pedido deve ser indeferido. O artigo 5º, LXXIV, da CF, dispõe que: “O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. E à teor do § 2º do artigo 99 do NCPC, “o juiz poderá indeferir o pedido se houver nos

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 06/02/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 6 de fevereiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 2980 1598 da própria escolha - no caso, a possibilidade da imputação das sanções administrativas preconizadas no art. 165-A c/c art. 277 do CTB, cuja redação é dada pela Lei nº 11.705/2008, como já mencionado. Não está caracterizado, portanto, o vício alegado no auto de infração, em vista da negativa do condutor

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 22/11/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 22 de novembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 2938 223 a teor do que dispõe o art. 55 da Lei n.º 9.099/95. Havendo recurso, a parte não beneficiária da justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, efetuar o preparo, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição. O prepa

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 27/04/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 27 de abril de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 3031 1306 Público; Data do Julgamento: 21/08/2017). “CNH. AIT nº 1H374082-2 de 12-7-2015. Condutor que se recusa a se submeter a qualquer dos procedimentos que permitem certificar a influência de álcool ou outra substância psicoativa que determine dependência. Suspensão do direito de dirigir CTB, art. 273, § 3º e 165.

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 22/01/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 22 de janeiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 2969 7140 Vieira Aquino - VISTOS. Informe a parte autora sobre sua renda, juntando cópia do último comprovante de recebimento de vencimentos/proventos. Junte, ainda, cópia da última declaração de imposto de renda. Regularizado os autos, tornem conclusos com urgência, para apreciação do pedido de tutela de ur

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 17/09/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 17 de setembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VIII - Edição 1969 1196 0, 28/02/07). Portanto, com relação a esse exercício, a prescrição se consumou, dado que decorreram mais de cinco anos entre a data de vencimento e a do ajuizamento desta demanda em 20/06/2012. Anoto que o efeito interruptivo da prescrição, operado pelo despacho inicial, retroage à data do ajuizamento, nos ter

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 17/12/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 17 de dezembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IX - Edição 2029 1490 das verbas sucumbenciais. Desse modo, acolho a exceção e JULGO EXTINTO o feito, com relação aos exercícios de 2006 e 2007, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. Em consequência, condeno a Fazenda Estadual ao reembolso das custas e despesas adiantadas pela execut

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 17/09/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 17 de setembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 3129 742 Trata-se de ação ordinária de restituição de indébito tributário através da qual pretende a parte Autora seja reconhecida a ilegalidade da majoração da base de cálculo do ITCMD tendo por base o valor venal para cálculo do ITBI. Pois bem. No Estado de São Paulo a Lei n° 10.705/2000, dispõe sobr

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 17/09/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 17 de setembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VIII - Edição 1969 1195 Processo 0259651-20.2012.8.26.0014 - Execução Fiscal - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - Aurea Administracao de Bens e Participac - Vistos. Cuida-se de exceção de pré-executividade apresentada por Aurea Administração de Bens e Participações Ltda, por meio da qual alega prescrição e