Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 28/06/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 28 de Junho de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 982 2232 da mora. Assim, tem-se por suficiente a certeza de que o aviso chegou ao seu endereço e que foi recebido por alguém que, por certo, o entregou ao destinatário” (Apelação com Revisão nº 0033439-19.2010.8.26.0562, 35ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, rel. Mendes

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 01/09/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 1 de Setembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 1029 2552 267, par. 1º. Do CPC” (Apelação Cível n.º 200001 10799669, 2ª Turma Cível, TJDFT, rel. Getúlio Moraes Oliveira, j.16.09.2002). “PROCESSUAL CIVIL. 1- Não tendo o Apelante promovido no prazo legal o andamento do feito, mostra-se correta e extinção da ação com fulcro no art. 267, III, CPC” (Ap

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 12/01/2023 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 12 de janeiro de 2023 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XVI - Edição 3656 4621 nº 907.372-0/4 Rel. Clóvis Castelo julg. 27.6.05, publ. 1.8.05). (Agravo Regimental nº 0021036-50.2013.8.26.0000/50000, Rel. Manoel Justino Bezerra Filho, j. 23/04/2013). Não se pode olvidar ainda que a Súmula 481, do Superior Tribunal de Justiça, determina a concessão do benefício à efetiva imposs

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 11/12/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 11 de dezembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2485 567 agir, vez que não demostrou ser possuidor do imóvel em questão e impugnou os cálculos apresentados. Assim, caberia a parte ré demonstrar nos autos o pagamento dos alugueres ao autor, ou ao menos justificar, porque deixou de prosseguir com a ação de consignação e pagamento e justificar o que houve pa

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 22/02/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 22 de Fevereiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1360 2466 permanente, não prospera a cobrança de seguro obrigatório DPVAT. A respeito já decidido: “Apelação cível. Seguro obrigatório (DPVAT). Interposição contra decisão que julgou improcedente ação de cobrança (DPVAT). Apelante não comprovou sua alegada invalidez permanente. Sentença mantida” (A

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 05/04/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 5 de Abril de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VI - Edição 1388 669 recuperação judicial da requerida, suspendendo a presente ação por cento e oitenta dias, prazo este, que findo, levarão os autos a correr normalmente, com apreciação dos pedidos pendentes. Anoto que não há que se autorizar qualquer levantamento de numerário, liberação de veículos, reintegração de p

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 05/07/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 5 de Julho de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 987 2344 451.01.2011.009914-2/000000-000 - nº ordem 534/2011 - Declaratória (em geral) - ZENON MUNIZ SILVA X BANCO CARREFOUR S/A - FLS. 95: “Vistos. Estando o debito sob litígio e havendo o “fumus boni iuris”, decorrente da alegação de distrato, e o “periculum in mora”, que se extrai dos nefastos efeitos da

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 08/10/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 8 de Outubro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 812 2363 Ademais, não comprovada a “mora accipiendi”, requisito essencial para o deferimento liminar. A consignação tem lugar quando o credor puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma (art.335, inciso I, CC). No entanto, a mora ‘accipiendi’ não foi comprovada.

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 01/06/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 1 de junho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3518 2490 do débito especificando o índice de correção monetária, a taxa de juros e os respectivos termo inicial e final, bem assim a especificação dos eventuais descontos obrigatórios e dos abatimentos e deduções realizados. Ainda, se o caso, o valor da taxa judiciária final de 1% sobre o valor do débito exeq

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 12/01/2023 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 12 de janeiro de 2023 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XVI - Edição 3656 4622 autor esteja em situação atual de hipossuficiência econômica. Não obstante o número expressivo de ações ajuizadas durante o último recesso judiciário, o condomínio autor não é de baixa renda e não há qualquer comprovação de que a aventada dificuldade financeira transitória seja suficiente