Seção I ● 11/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2608 - SEÇÃO I Disponibilização: quinta-feira, 11/10/2018 Publicação: segunda-feira, 15/10/2018 Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.” No caso presente, conquanto intimada para emendar a inicial, a reclamante nada fez (Evento 10). Logo, tem-se por imperativa a inadmissão desta reclamação. NR.PROCESSO: 5426473.17.2018.8.09.0000 “Art. 321. (...) Nesse sentido, vale colecionar o seguinte aresto do

Seção I ● 09/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2286 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 09/06/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 12/06/2017 Decorre que a Reclamante, a despeito de regularmente intimada para tal desiderato, permaneceu inerte, não cumprindo o que foi expressamente determinado na ordem de emenda, conforme certificado na movimentação 13. Logo, tem-se por imperativo o indeferimento da inicial desta reclamação. NR.PROCESSO: 5091484.36.2017.8.09.0051 a inicial, a fim de qualificar a benefici�

Diário da Justiça ● 13/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7119/2021 - Terça-feira, 13 de Abril de 2021 3928 Cumpra-se. Vigia de Nazaré/PA, com data da assinatura eletrônica. Antônio Francisco Gil Barbosa Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Vigia de Nazaré e do Termo de Colares – Estado do Pará Número do processo: 0800018-37.2021.8.14.0082 Participação: EXEQUENTE Nome: SIMONE DAS GRACAS AOOD DA SILVA LTDA Participação: EXECUTADO Nome: MUNICIPIO DE COLARES Participação: EXECUTADO Nome:

Publicações Judiciais I ● 09/11/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S ÃO Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de sentença proferida no processo originário. Considerando que a demanda previdenciária originária foi proposta após 1.º/1/2020 perante vara da Justiça Estadual, de maneira dissonante ao determinado pela modificação introduzida pela Lei n.º 13.876/2019, o juízo a quo reconheceu sua incompetência para o julgamento do feito e proferiu s

Publicações Judiciais I ● 06/07/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TÍTULO PROTESTADO. PAGAMENTO POSTERIOR. CANCELAMENTO. ÔNUS DO DEVEDOR. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. 1. Incumbe ao devedor, quando em posse do título legalmente protestado ou da carta de anuência do credor, promover o levantamento do registro do protesto. 2. No caso concreto, a condenação ao pagamento de indenização por danos morais não subsiste, diante da ausência de ato ilícito por parte da insti

Seção I ● 08/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2605 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 08/10/2018 Publicação: terça-feira, 09/10/2018 Portanto, tenho por impertinente qualquer outra manifestação a respeito do conflito posto nestes autos, até mesmo porque, a solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, senão vejamos: NR.PROCESSO: 0473839.66.2011.8.09.0006 constatam os vícios alegados pela embargante, que busca rediscutir matér

Seção I ● 23/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2294 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 23/06/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 26/06/2017 Logo, tem-se por imperativo o indeferimento da inicial desta reclamação. Nesse sentido, vale colecionar o seguinte aresto do Superior Tribunal de Justiça: NR.PROCESSO: 5221204.49.2016.8.09.0000 Decorre que a Reclamante, a despeito de regularmente intimada para tal desiderato, permaneceu inerte, não cumprindo o que foi expressamente determinado na ordem de emenda, co

Diário da Justiça ● 13/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7119/2021 - Terça-feira, 13 de Abril de 2021 3926 nos termos do § 2º, do art. 212 do NCPC. Autorizo desde já o Oficial de Justiça a permanecer na posse do mandado por 30 dias, mas não poderá devolvê-lo sem o efetivo cumprimento. Demais, no que tange aos alimentos provisórios, ARBITRO estes na porcentagem de 20% (vinte por cento) do salário mínimo, devidos a partir da citação devendo o numerário ser depositado na conta corrente nº 20908-2

Publicações Judiciais ● 09/06/2014 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

efetivação do arresto on-line, a Lei 11.382/2006 possibilitou a realização da penhora on-line, consistente na localização e apreensão, por meio eletrônico, de valores, pertencentes ao executado, depositados ou aplicados em instituições bancárias. O STJ entendeu ser possível o arresto prévio por meio do sistema Bacen Jud no âmbito de execução fiscal. A aplicação desse entendimento às execuções de títulos extrajudiciais reguladas pelo CPC é inevitável, tendo em vista os ide

Seção I ● 22/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2614 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 22/10/2018 Publicação: terça-feira, 23/10/2018 NR.PROCESSO: 0385598.28.2016.8.09.0011 SEGURO DPVAT EM CASO DE INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL DO BENEFICIÁRIO (SÚMULA 474/STJ). A indenização do seguro DPVAT não deve ocorrer no valor máximo apenas considerando a existência de invalidez permanente parcial (Súmula 474/STJ). Assim, as tabelas elaboradas pelo Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), que estabele