10.001 resultados encontrados para rel. min. assusete - data: 27/08/2025
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Processos encontrados
2. Como sabido, são requisitos constitucionais – cumulativos – para a obtenção do benefício assistencial (LOAS): (i) a deficiência incapacitante ou a idade avançada; e (ii) a necessidade (hipossuficiência econômica) (CF, art. 203, inciso V). O autor tem mais de 65 anos (nascido em 15/06/1951), cumprindo o requisito da idade avançada para recebimento do benefício assistencial pretendido. Com relação ao requisito da necessidade, a Lei 8.742/93 considera “incapaz de prover a manut
Dito pagamento com remuneração não se confunde. É que, ao tempo desse pagamento, não há trabalho. Assim, embora o empregado continue a fazer parte do quadro de empregados da empresa (e da folha respectiva), durante os primeiros quinze dias em que esteja afastado do trabalho, no gozo do auxílio-doença, isso não é bastante para constituir o fato imponível da exigência em tela, definido, como visto, pela natureza jurídica do que é pago ao empregado e não de quem ou de onde o pagament
(v) a despeito de comungar do entendimento de que a inexistência de início de prova material, em feitos tendentes à outorga de benefício a trabalhador rural, conduza à improcedência da postulação, de todo curial esposar-se a orientação sufragada pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, no REsp nº 1.352.721/SP, tirado na sistemática dos recursos representativos de controvérsia, no âmbito do qual se deliberou que a falta de eficaz princípio de prova material do labor campesino tr
Esta Corte é incompetente para julgar o caso. Com efeito, as análises da causa de pedir e do pedido deduzidos na petição inicial (fls. 02/05), o reconhecimento, no laudo pericial (fls. 27/31 e 64/65) e na sentença, do nexo causal entre as lesões do demandante e o acidente laboral, levam à conclusão de que a possível incapacidade da parte autora é decorrente de acidente de trabalho, o que afasta a competência do Tribunal Regional Federal para apreciar a causa, com a consequente remessa
II - Ausência de perda superveniente da finalidade específica, desvio do produto da arrecadação ou inconstitucionalidade. III - Remessa necessária e apelação da União Federal providas. Sentença reformada. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, A Segunda Turma decidiu, por unanimidade, dar provimento à remessa necessária e ao recurso de apelação., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. AGRAVO
Não houve nenhuma alteração prática quanto à base de cálculo do tributo combatido, porquanto serão aplicáveis a Lei 9.718/98 e Lei Complementar n. 70/91, cuja previsão é a que se pretende ver afastada. Nesse sentido: “DIREITO CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ICMS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. VALIDADE. (ARTIGO 195, I, CF). 1. A legalidade da inclusão do ICMS, na base de cálculo da COFINS, é reconhecida e pacificada na jurisprudência a partir dos mesmos fundament
A Lei 9.718/98 já definia o faturamento como receita bruta, entendida como “a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas.” (art. 3º, §1º). Contudo, seguindo o julgamento do STF no RE nº 346.084-6, o faturamento deve se circunscrever à receita bruta de venda de mercadoria e de prestação de serviços, conforme conceito exposto no artigo 2º da Lei Complementar n.
Não houve nenhuma alteração prática quanto à base de cálculo do tributo combatido, porquanto serão aplicáveis a Lei 9.718/98 e Lei Complementar n. 70/91, cuja previsão é a que se pretende ver afastada. Nesse sentido: “DIREITO CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ICMS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. VALIDADE. (ARTIGO 195, I, CF). 1. A legalidade da inclusão do ICMS, na base de cálculo da COFINS, é reconhecida e pacificada na jurisprudência a partir dos mesmos fundament
3. Tratando-se de danos morais, é incabível a análise do recurso com base na divergência pretoriana, pois, ainda que haja grande semelhança nas características externas e objetivas, no aspecto subjetivo, os acórdãos são distintos. 4. Agravo regimental desprovido. (STJ, 3ª Turma, AgREsp 787.941, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 1°/12/2015) ADMINISTRATIVO (...). (...). RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. (...). ACIDENTE EM ESCOLA ESTADUAL. (...). AMPUTAÇÃO DE PARTE DO DEDO ANULAR
"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO ORIGINÁRIA. PERDA DE OBJETO. AGRAVO PREJUDICADO. I - A prolação de sentença nos autos da ação de onde se originou o agravo de instrumento acarreta a perda de objeto deste recurso. II - Agravo de instrumento prejudicado." (TRF - 3ª Região, 2ª Turma, AG 2000.03.00.049815-2, Rel. Juíza Fed. Conv. Raquel Perrini, j. 16/09/2002, DJU 06/12/2002, p. 511). Ante o exposto, nos termos do artigo 33, XII, do Regimen