10.001 resultados encontrados para rel. min. assusete - data: 17/08/2025
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Processos encontrados
OMISSÃO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO PELA CITAÇÃO VÁLIDA (REDAÇÃO ANTERIOR À LC 118/05), CUJO EFEITO RETROAGE À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO (ART. 219, 1o. DO CPC C/C ART. 174, PARÁG. ÚNICO, I DO CTN). RESP. 1.120.295/SP, REL. MIN. LUIZ FUX, DJE 21.05.2010, REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. CITAÇÃO EFETIVADA QUASE SETE ANOS APÓS A PROPOSITURA DO FEITO EXECUTIVO. PRESCRIÇÃO VERIFICADA. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO A RESPEITO DA CULPA PELA DEMORA EM
ordenar, não ficando prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário (art. 219, 2º, do CPC). III. A Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1.102.431/RJ, também sob o rito do art. 543-C do CPC, assentou o entendimento de que a verificação de responsabilidade pela demora na prática dos atos processuais implica indispensável reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado a esta Corte Superior, na estreita via do recurso especial, ante
esclarecimentos, conforme doutrina e jurisprudência, pelo que violados os princípios do amplo acesso ao Judiciário, do contraditório e ampla defesa e da segurança jurídica (artigo 5º da Constituição Federal, incisos XXXV, LV e XXXVI, respectivamente); e (4) sua resposta à impugnação dos embargos Fazenda foi protocolada meses antes da prolação da sentença, pelo que sua juntada após tal ato processual, por igual, viola suas garantias de defesa e contraditório. Em caráter subsidi�
declaração rejeitados". Nesse exercício de sopesamento do conjunto probatório, importa averiguar a necessidade, na precisão da renda familiar, de abatimento do benefício de valor mínimo percebido por idoso ou deficiente, pertencente à unidade familiar. Nesta quadra, há, inclusive, precedente do egrégio STF, submetido à sistemática da repercussão geral, em que se consagrou a inconstitucionalidade por omissão do artigo 34, parágrafo único, do Estatuto do Idoso, considerando a "inex
08/10/2014: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL (LOAS). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO LEGAL. CARÁTER INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. (...)- No caso em exame, não há omissão a ser sanada, sendo o benefício indeferido pelo fato da renda familiar "per capita" ser superior a 1/2 salário mínimo. (...) 5- Embargos de declaração rejeitados". Nesse exercício de sopesamento do conjunto probatório, importa averiguar a necessidade, na precisão da renda familia
DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Caixa Econômica Federal - CEF, contra decisão que, em sede de ação de execução de título extrajudicial, indeferiu o pedido de pesquisa de bens pelos sistemas Renajud e Infojud. Alega a parte agravante, em síntese, a extensão do entendimento fixado no REsp 1.112.943/MA, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, em relação aos sistemas Renajud e Infojud. Pede a concessão de efeito suspensivo e, ao final, a reforma da
mandado de segurança, deferiu pedido de liminar "para assegurar à impetrante a exclusão, doravante, do ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e à COFINS." Sustenta a agravante, em síntese, que o valor do ICMS como custo que é na formação do preço da mercadoria ou do serviço deve compor o cálculo da receita bruta, base de cálculo da COFINS e do PIS. Aduz que a decisão proferida no RE 240.785 não produz efeitos vinculantes sobre os demais órgãos jurisdicionais. Afirma qu
Fl. 128: Defiro.Designo audiência de instrução e julgamento, para o dia 23 de AGOSTO de 2016, às 16h30min, na sede deste Juízo, oportunidade em que será proferida sentença (destaco que eventual ausência de representante da Procuradoria-Geral Federal não obstará a prolação de sentença, eis que haverá intimação para comparecer ao ato). Observo, outrossim, desde logo, que o representante judicial do INSS não será intimado pessoalmente da sentença, se esta for proferida em audiên
elementos essenciais da hipótese de incidência. Não há, portanto, ofensa ao princípio da legalidade, posto no art. 97 do CTN, pela legislação que institui o SAT - Seguro Acidente de Trabalho. 2. Embargos de divergência parcialmente conhecidos e não providos. (STJ, EREsp nº 297215 / PR, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJ 12/09/2005, pág. 196)". O Decreto nº 6957, de 09/09/2009, atualizou a Relação de Atividades Preponderantes e Correspondentes Graus de Risco, constante do An
1 DATA:30/10/2013) TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - SIMPLES - SITUAÇÃO EXCLUDENTE - DILAÇÃO PROBATÓRIA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - INTERESSE DE AGIR AUSENTE (ART. 267, VI, DO CPC) - EXERCÍCIO DE ATIVIDADE VEDADA - EFEITOS DA EXCLUSÃO - RETROAÇÃO - RECURSO REPETITIVO NO ÂMBITO DO C. STJ. 1. A prova pré-constituída é requisito essencial e indispensável à impetração de mandado de segurança para proteger direito líquido e certo violado ou ameaçado por