Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 26/10/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 26 de Outubro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VI - Edição 1295 517 de Processo Civil e legislação processual em vigor, 28ª ed. Saraiva, artigo 535, nota 17a, p. 432, e Edcl. no REsp 39.870-3, de Pernambuco, Rel. Min. Milton Luiz Pereira, DJU de 21.08.95). Foi exatamente o que se verificou in specie: a matéria ventilada já está prequestionada sabido que o prequestionamento é a resultante do e

CADERNO 3 - ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA ● 18/01/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.020 - Disponibilização: terça-feira, 18 de janeiro de 2022 Cad 3/ Página 493 de uma localidade ou de uma região, o que constitui respeitável fundamento metajurídico da competência ditada pelo art. 95 do CPC. (...)(STJ. CC 84.752/RN, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2007, DJ 01/08/2007, p. 433) na ação de adjudicação compulsória, o foro da situação da coisa prevalece sobre o de eleição” (STF Pleno:

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 17/06/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 17 de Junho de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1436 1979 NATAL ZARZANA FILHO (OAB 200690/SP) Processo 1003298-54.2013.8.26.0704 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - FUNDAÇÃO VISCONDE DE PORTO SEGURO - Lucia Helena Gimenes - Vistos. No caso em tela, o STJ tem considerado ineficaz a cláusula de eleição do foro, em contrato de adesão: - “quand

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 04/09/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 4 de Setembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1491 2440 o comparecimento em juízo” (STJ-3ª Turma, REsp 41.540-3-RS, rel. Min. Costa Leite, j. 12.4.94, não conheceram, v.u., DJU 9.5.94, p. 10.870; no mesmo sentido: REsp 26.788, citado RSTJ 45/533, à p. 538, e STJ 4ª Turma, REsp 29.602-3-RS, rel. Min. Barros Monteiro, j. 14.12.92, negaram provimento, v.u., DJU 8.3.93, p.

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 19/11/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Novembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VI - Edição 1307 412 R. Int. - Magistrado(a) Fabio Tabosa - Advs: Thiago Muller Muzel (OAB: 250900/SP) - Thiago Muller Muzel (OAB: 250900/SP) Carlos Alberto Ferrari Moreira de Souza (OAB: 273999/SP) - Páteo do Colégio - Sala 109 Nº 0232229-15.2012.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Helvio Marinho - Agravado: BGN Mercantil

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 20/08/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 20 de agosto de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2873 1639 Anoto que o mandado deverá ser instruído com as peças indicadas na petição de fls. 110, além dos memoriais e levantamento topográfico de fls. 123/124. Após, arquivem-se definitivamente estes autos. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: VIVIANE CRISTINA MARTINIUK (OAB 305493/SP) Processo 1000470-22.2016.8.26.069

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 05/05/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 5 de maio de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VII - Edição 1642 2847 dos seus direitos e obrigações. Está, portanto, fora do alcance o contrato de adesão, que não proporciona à parte aderente a oportunidade para decidir sobre a eleição do foro” (RSTJ 62/397). O Egrégio Superior Tribunal de Justiça tem considerado ineficaz a cláusula de eleição de foro em contrato de adesão:

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 04/06/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 4 de Junho de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VI - Edição 1427 387 29.11.99; AgRg no Ag 192.975/RJ, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, DJ 06.09.99; AgRg no Ag 194.253/MA, Rel. Min. Nilson Naves, DJ 05.03.01). 3. Pelo exposto, nego seguimento ao recurso com fulcro no art. 557, caput, do Código de Processo Civil. - Magistrado(a) Matheus Fontes - Advs: Marcos Cavalcante de Oliveira (OAB: 244461/SP) - G

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 14/08/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 14 de Agosto de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VI - Edição 1476 541 requisitos, conforme §1º: a) relevância da fundamentação; b) risco manifesto de dano grave e de difícil ou incerta reparação; c) que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. No caso, não estão presentes os requisitos para excepcional agregação de efeito suspensivo aos embargos do

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 17/02/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

jurisprudência:Execução fiscal. Exceção de pré-executividade do título. Consiste na faculdade, atribuída ao executado, de submeter ao conhecimento do juiz da execução, independentemente de penhora ou de embargos, determinadas matérias próprias da ação de embargos do devedor. Admite-se tal exceção, limitada porém sua abrangência temática, que somente poderá dizer respeito à matéria suscetível de conhecimento de ofício ou à nulidade do título, que seja evidente e flagrant