Publicações Judiciais ● 29/03/2012 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

art. 5º quanto o § 5º do art. 195 da Constituição Federal. Precedentes: REs 416.827 e 415.454, ambos da relatoria do Ministro Gilmar Mendes. 5. Recurso extraordinário com repercussão geral a que se dá provimento. (STF. RE 583.834 RG/SC. Rel. Min. Ayres Britto. Julgado em 21/09/2011. Publicado em 14.02.2012) Desta forma, encaminhe os autos ao Juízo relator para que verifique a conformidade do entendimento adotado no acórdão recorrido em relação ao julgamento do STF, de acordo com as

Judiciário ● 19/06/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

2251/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Junho de 2017 447 representação de categoria profissional específica, desde que R$50.000,00, valor atribuído à causa. respeitados os requisitos impostos pela legislação trabalhista e Intimem-se as partes. atendida a abrangência territorial mínima estabelecida pela CF" [AI CUIABA, 14 de Junho de 2017 609.989 AgR, rel. min. Ayres Britto, j. 30-8-2011, 2ª T, DJE de 17-10 -2011.

Publicações Judiciais II - JEF ● 03/10/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

impugnada determinara que os proventos do recorrido - aposentado por invalidez precedida de auxílio-doença fossem recalculados segundo parâmetros utilizados para aposentadoria por invalidez antecedida por períodos intercalados. Aduziu-se que o regime geral de previdência social possui caráter contributivo (CF, art. 201, caput), o que impediria interpretações que resultassem em tempo ficto de contribuição. Além disso, destacou-se que a redação original do caput do art. 29 da Lei 8.21

Publicações Judiciais ● 09/04/2012 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

nova a benefício previdenciário anterior à respectiva vigência ofende tanto o inciso XXXVI do art. 5º quanto o § 5º do art. 195 da Constituição Federal. Precedentes: REs 416.827 e 415.454, ambos da relatoria do Ministro Gilmar Mendes. 5. Recurso extraordinário com repercussão geral a que se dá provimento. (STF. RE 583.834 RG/SC. Rel. Min. Ayres Britto. Julgado em 21/09/2011. Publicado em 14.02.2012) Desta forma, encaminhe os autos ao Juízo relator para que verifique a conformidade d

Publicações Judiciais ● 29/03/2012 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

a que se dá provimento. (STF. RE 583.834 RG/SC. Rel. Min. Ayres Britto. Julgado em 21/09/2011. Publicado em 14.02.2012) Desta forma, encaminhe os autos ao Juízo relator para que verifique a conformidade do entendimento adotado no acórdão recorrido em relação ao julgamento do STF, de acordo com as disposições constantes no art. 102, § 3º, da CF (acrescido pela EC nº 45/2004), artigos 543-A e 543-B do Código de Processo Civil (acrescentados pela Lei nº 11.418/2006) e artigos 322 e 328

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 14/02/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

PROCEDIMENTO COMUM (7) Nº 5000059-82.2017.4.03.6111 / 3ª Vara Federal de Marília AUTOR: ALNILZO MUNIZ BARRETO Advogado do(a) AUTOR: ROBILAN MANFIO DOS REIS - SP124377 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Vistos. Como se sabe, “A falta de fundamentação não se confunde com fundamentação sucinta. Interpretação que se extrai do inciso IX do artigo 93 da CF/1988”, conforme julgamento em HC 105.349-AgR, Rel. Min. Ayres Britto, em 23.11.2010, Segunda Turma, public

Caderno 1 - Administrativo ● 22/04/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 22 de abril de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Administrativo São Paulo, Ano VIII - Edição 1869 18 Diretoria de Gestão do Conhecimento Judiciário DGJUD – DIRETORIA DE GESTÃO DO CONHECIMENTO JUDICIÁRIO COMUNICADO Nº 08/2015 O Excelentíssimo Senhor Desembargador RICARDO HENRY MARQUES DIP, Coordenador da Diretoria de Gestão do Conhecimento Judiciário, considerando a relevância da matéria, manda publicar, in verbis, as Súmulas Vinc

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 07/12/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 7 de dezembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano X - Edição 2255 3703 e o prêmio de desempenho individual - PDI, apostilando-se os títulos, bem como condenar a ré ao pagamento das verbas atrasadas, respeitada a prescrição quinquenal.A correção monetária e o juros de mora deverão ser calculados conforme dispõe o artigo 1º - F da Lei 9494/97, com a ressalva de que o Supr

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 11/12/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 11 de dezembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VII - Edição 1558 939 credora o prazo de quinze dias para apresentar a memória discriminada e atualizada do débito, em duas vias (CPC, art. 475B). Com esta, e os cálculos, anote-se o início da execução, expedindo-se mandado de citação do INSS (CPC, art. 730 c.c. Lei 9.494/97, art. 1º-B). Desnecessária a intimação par

Publicações Judiciais I ● 01/07/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

V - Não se ignora o julgamento proferido pelo E. Supremo Tribunal Federal no RE nº 661256/SC, Rel. Min. Ayres Britto, que reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional. VI - O E. STJ firmou entendimento no sentido de que, de acordo com o prescrito no art. 543-B, do anterior Código de Processo Civil/1973, o reconhecimento da repercussão geral em torno de determinada questão constitucional não impõe o sobrestamento de outros processos nos quais ela também se faz