Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 07/08/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 7 de agosto de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2632 2918 por arrastamento, do art. 5º da Lei nº 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (ADIn 4357/DF, Rel Min. Ayres Britto), haverá incidência de correção monetária, a ser calculada com base no IPCA (conforme voto vista do Min. Luiz Fux na ADIn citada) e de juros, estes nos moldes da

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 25/04/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 25 de abril de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2795 3722 Santos - 4. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO para o exato fim de condenar o réu ao pagamento do benefício de auxílio-doença a partir da cessação (18/08/2018- fls. 29), tornando definitiva a liminar concedida (fls. 30/31). Quanto aos valores devidos em atraso, considerando-se que

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 26/06/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 26 de junho de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2374 2902 a Fazenda Pública - Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88) - Tatiane dos Santos Viana - À réplica - ADV: REGIS FERNANDO HIGINO MEDEIROS (OAB 201984/SP) Processo 1000476-12.2016.8.26.0438 - Procedimento Comum - Pensão por Morte (Art. 74/9) - PIETRA NOGUEIRA MARQUES e outro - 4.- Diante do exposto, JULGO

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 15/07/2011 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Sexta-feira, 15 de Julho de 2011 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano III - Edição 501 130 21/02/2011.) 5. E, conforme já decidiu o Supremo Tribunal Federal, “Não há no texto constitucional norma que institua a necessidade de prévia negativa de pedido de concessão de benefício previdenciário no âmbito administrativo como condicionante ao pedido de provimento judicial. Agravo regimental a que se nega provimento.

Publicações Judiciais ● 09/04/2012 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

nova a benefício previdenciário anterior à respectiva vigência ofende tanto o inciso XXXVI do art. 5º quanto o § 5º do art. 195 da Constituição Federal. Precedentes: REs 416.827 e 415.454, ambos da relatoria do Ministro Gilmar Mendes. 5. Recurso extraordinário com repercussão geral a que se dá provimento. (STF. RE 583.834 RG/SC. Rel. Min. Ayres Britto. Julgado em 21/09/2011. Publicado em 14.02.2012) Desta forma, encaminhe os autos ao Juízo relator para que verifique a conformidade d

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 02/07/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 2 de julho de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XI - Edição 2607 62 IRANO GONÇALVES para condenar a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ao pagamento das diferenças do adicional de tempo de serviço (quinquênio) da parte autora, que deverá incidir, além do salário-base, sobre a Diferença de Vencimentos do artigo 133 da CE, sobre a Gratificação Executiva e sobre a Grat

Publicações Judiciais I ● 01/10/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

AUTOMOTOR. PESSOA FÍSICA. USO PRÓPRIO . 1. Não incide o IPI em importação de veículo automotor, para uso próprio, por pessoa física. Aplicabilidade do princípio da não-cumulatividade. Precedente. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF, 2ª Turma, vu. RE-AgR 501773 / SP. Rel. Min. EROS GRAU. J. 24/06/2008)." "AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI. IMPORTAÇÃO DE VEÍCULO POR PESSOA FÍSICA PARA

Judiciário ● 28/09/2021 ● Tribunal Superior do Trabalho

3318/2021 Data da Disponibilização: Terça-feira, 28 de Setembro de 2021 Tribunal Superior do Trabalho 542 se nega provimento. (ARE 890730 AgR,Órgão julgador:Segunda pelo TST, em agravo regimental em procedimento de "reclamação Turma, Relator(a):Min. GILMAR MENDES, correicional", que possuem natureza claramente administrativa, não Publicação:03/08/2015)DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO ensejando o recurso extraordinário: precedentes da Corte. (RE INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁ

Judiciário ● 13/09/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região

3307/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 13 de Setembro de 2021 8359 art. 557, caput, do CPC, nego seguimento ao agravo, por A afronta a dispositivo da Constituição Federal, autorizadora do manifestamente improcedente'. O recurso manejado contra a conhecimento do recurso de revista, é a que se verifica de forma decisão reproduzida não merece ser provido. Isso porque os direta e literal, nos termos do artigo 896, parágrafo 2º,

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 01/06/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 1 de junho de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1896 2723 invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, deve ser concedida ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, enquanto permanecer nesta condição (artigos 25, 42 e 59 da Lei nº 8.213, de 24 d