Publicações Judiciais I ● 18/09/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

de registro à aprovação em concurso público de provas e títulos. A vinculação se estende à remoção dos delegados e serventuários. (...) Por fim, a extinção da serventia de origem não foi causada pelo ato apontado como coator, de modo que tal objeto foge do campo de cognição deste mandado de segurança. Ademais, inexiste competência originária desta Corte para reparar alegada situação lesiva decorrente da conjunção dos dois fatores narrados, que são a permuta/remoção reco

Judiciário ● 19/09/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2067/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Setembro de 2016 2429 todo o art. 97 do ADCT (especificamente o caput e os §§ 1º, 2º, 4º, desta Justiça do Trabalho (TST) e ao próprio STF, em caso de 6º, 8º, 9º, 14 e 15, sendo os demais por arrastamento ou recurso extraordinário. reverberação normativa). ADI 4357/DF, rel. Min. Ayres Britto, Além disso, o trabalhador não poderia ser obrigado a se valer da 6.10.2011. (AD

Judiciário ● 02/05/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2217/2017 Data da Disponibilização: Terça-feira, 02 de Maio de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 5056 JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA OFÍCIOS A correção monetária incidirá a partir do 1º (primeiro) dia útil Diante das irregularidades constatadas, expeça-se ofício à SRMTE seguinte ao mês da prestação de serviços, na forma da Súmula 381 e ao MPT, após o trânsito em julgado, para os fins de direito. do TST. Ressalto que a expedição de ofícios aos órg�

Judiciário ● 31/07/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2281/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 31 de Julho de 2017 4533 (Súmula 439 do TST). como no art. 12-A da Lei 7.713/1988, com a redação dada pela Lei Os juros de mora incidirão, a partir do ajuizamento da ação, no nº 12.350/2010 (Súmula 368, II, do TST). importe de 0,5% ao mês, pro rata die, sobre o valor corrigido Procederá, também, aos recolhimentos das contribuições monetariamente (art. 883 da CLT; e Súmula 200 d

Judiciário ● 26/10/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2342/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 26 de Outubro de 2017 3711 sobre o crédito tributário; e) por arrastamento (itens "c" e "d" acima), do art. 5º da Lei 11.960/2009; f) do § 15 do art. 100 da CF e de III - CONCLUSÃO todo o art. 97 do ADCT (especificamente o caput e os §§ 1º, 2º, 4º, 6º, 8º, 9º, 14 e 15, sendo os demais por arrastamento ou Pelo exposto e por tudo que dos autos consta, julgo reverberação normativa).

Judiciário ● 23/01/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2153/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 23 de Janeiro de 2017 121/2003, DJ 21.11.2003) 17126 JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA X - O conceito de "mesma localidade" de que trata o art. 461 da CLT refere-se, em princípio, ao mesmo município, ou a municípios A correção monetária incidirá a partir do 1º (primeiro) dia útil distintos que, comprovadamente, pertençam à mesma região seguinte ao mês da prestação de serviços, na

Judiciário ● 15/08/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2292/2017 Data da Disponibilização: Terça-feira, 15 de Agosto de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 1009 BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA A correção monetária incidirá a partir do 1º (primeiro) dia útil seguinte ao mês da prestação de serviços, na forma da Súmula 381 Diante do teor da declaração de f. 08 e requerimentos expressos na do TST. Os créditos referentes ao FGTS serão corrigidos pelos inicial, não infirmados por prova em contrário, e tendo em vis

Judiciário ● 28/08/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2301/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 28 de Agosto de 2017 4908 pelo empregador dos Vales-Transporte necessários aos ADCT, "instituindo regime especial de pagamento de precatórios deslocamentos do trabalhador no percurso residência-trabalho e pelos Estados, Distrito Federal e Municípios" - v. Informativo 631. O vice-versa, no serviço de transporte que melhor se adequar. Min. Ayres Britto, relator, julgou parcialmente procede

Judiciário ● 04/10/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2327/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 04 de Outubro de 2017 4162 reclamante, relativamente ao deslocamento Dona dispositivos da EC 62/2009, conforme se colhe do seguinte trecho Euzébia/Cataguases e vice-versa, na razão de dois vales- do Informativo 643/2011: transportes por dia de efetivo labor, no valor correspondente à passagem cobrada pelo transporte público, de conformidade com a "Precatório: regime especial e EC 62/2009

Seção III ● 13/05/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1541 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 13/05/2014 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 14/05/2014 HABEAS CORPUS N ° 97 256/RS, REL MIN AYRES BRITTO, EM 01 DE SETEMBRO DE 2010, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, VERBIS: “( ) 5 ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA TãO-SOMENTE PARA REMOVER O óBICE DA PARTE FINAL DO ART 44 DA LEI 11 343/2006, ASSIM COMO DA EXPRESSãO ANáLOGA “VEDADA A CONVERSãO EM PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS”, CONSTANTE DO PARáGRAFO 4º DO ART 33 DO ME