Publicações Judiciais I ● 05/06/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

- O exame referente à possibilidade ou não de nomeação e posse dos impetrantes diz respeito ao mérito da controvérsia, insuscetível de apreciação em sede de suspensão de liminar. - Descabe, nesta sede, examinar eventuais error in procedendo e error in judicando. - O efeito multiplicador precisa ser demonstrado ao lado de alguma lesão aos bens tutelados pela norma de regência, não podendo ser atinente, tão-somente, ao mérito da ação principal, como é o caso, pois o decisum impug

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 20/01/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 20 de Janeiro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano II - Edição 397 317 CLASSE:OUTROS FEITOS NÃO ESPECIFICADOS REQUERENTE:WAGNER DOS SANTOS E OUTROS ADVOGADO:215087/SP - VANESSA BALEJO PUPO REQUERIDO:BANCO NOSSA CAIXA VARA: 1° CARTÓRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROTOCOLO:2009/1858 PROCESSO:2009/248 CLASSE:OUTROS FEITOS NÃO ESPECIFICADOS REQUERENTE:MARIA APARECIDA MOTA FRANCISCO E

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 01/10/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 1 de Outubro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VI - Edição 1278 2089 faz presumir a necessidade do benefício), deverá justificar a necessidade do benefício, no prazo de três dias. Com efeito, “o benefício da gratuidade não é amplo e absoluto. Não é injuridico condicionar o Juiz a concessão da gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica alegada, se a ativ

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 16/06/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 16 de junho de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VIII - Edição 1905 1903 1.060/50, artigo 4º. A presunção contida no artigo 4º da Lei 1.060/50, quanto à declaração de pobreza, dispensa o requerente de comprovação. Possibilidade de exigir-se prova quando assim o entender o magistrado, ou quando houver impugnação da parte contrária” (STJ REsp nº 649.579 RS 2ª T. Rel

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 14/08/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 14 de agosto de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VIII - Edição 1946 2050 Inadimplentes - LUIS FERNANDO GUEDES FERREIRA LIMA - Vistos. Constou da inicial que o (a) autor (a) pretende a concessão da gratuidade de justiça. Todavia, considerando a mera indicação de sua profissão (“autônomo “ sic fls. 02), o que, por si só, não faz presumir a necessidade do benefício, o (a)

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 03/09/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 3 de setembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VII - Edição 1725 515 Paulo, 31 de agosto de 2014. - Magistrado(a) Matheus Fontes - Advs: Reni Contrera Ramos Camargo (OAB: 269261/SP) - Páteo do Colégio - Sala 109 Nº 2120118-83.2014.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 12/12/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 12 de dezembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VIII - Edição 1794 1289 suficiente a mera alegação da parte de que não possui condições para arcar com as despesas do processo, sem prejuízo próprio ou da família, que sequer trouxe comprovação material de que se encontra em situação de insolvência ou de insuficiência financeira. Isso posto, e considerando que “o be

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 02/08/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 2 de Agosto de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano V - Edição 1237 524 dispõe o art. 525, inciso I, do Código de Processo Civil, que somente poderia ser dispensada se evidente a tempestividade do recurso, na linha de precedentes do Superior Tribunal de Justiça (REsp 553.188/CE, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, DJ 27.09.04; REsp 415.720/SP, Rel. Min. Barros Monteiro, DJ 16.09.02; REsp 278.389/SP,

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 01/11/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 1 de Novembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VI - Edição 1298 2202 locação firmado entre as partes, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da inicial. Aguarde-se atendimento em Cartório pelo prazo concedido. No silêncio, certifique-se e tornem-me os autos imediatamente conclusos. Int. e Dil. - ADV AUREO TUPINAMBA DE OLIVEIRA FAUSTO FILHO OAB/SP 311063 157.01.2012.

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 06/06/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 6 de Junho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano V - Edição 1199 360 Relatório. 2. Já se decidiu que a execução fica suspensa em face da empresa em recuperação judicial, mas prossegue contra o avalista, ante a autonomia da obrigação cambiária (REsp 1.095.352/SP, 3a T., Rel. Min. Massami Uyeda, Dje 25.11.10). É cediço, mesmo, que contra o avalista a execução pode prosseguir, pois o plano, ai