Publicações Judiciais I ● 09/12/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

EMBARGANTE EMBARGADO(A) ADVOGADO No. ORIG. : : : : : JOSE DE MARCO Instituto Nacional do Seguro Social - INSS SP104881 NILDA GLORIA BASSETTO TREVISAN e outro SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR 97.06.14593-1 3 Vr CAMPINAS/SP DECISÃO Trata-se de embargos infringentes interpostos contra o V. Acórdão proferido pela E. Nona Turma desta Corte, nos autos dos embargos à execução manejados pelo INSS. A fls. 111/112, determinei a suspensão do processo e a necessária habilitação dos sucessores em

Publicações Judiciais I ● 07/07/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

00051 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0009583-72.2014.4.03.9999/SP 2014.03.99.009583-3/SP RELATOR APELANTE PROCURADOR ADVOGADO APELADO(A) ADVOGADO REPRESENTANTE No. ORIG. : : : : : : : : Desembargador Federal NEWTON DE LUCCA Instituto Nacional do Seguro Social - INSS SP269446 MARCELO JOSE DA SILVA SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR JALYSON VINICIUS RODRIGUES incapaz SP314964 CAIO CESAR AMARAL DE OLIVEIRA JANAINA APARECIDA AMARO 11.00.00096-8 3 Vr PARAGUACU PAULISTA/SP DECISÃO Trata-se de ação ajuizada

Publicações Judiciais I ● 11/10/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Nessa linha é a jurisprudência do Colendo Supremo Tribunal Federal: AÇÃO RESCISÓRIA. PRAZO DECADENCIAL DE 02 (DOIS) ANOS. DIREITO MATERIAL. NÃO INCIDÊNCIA DA NORMA QUE PRORROGA O TERMO FINAL DO PRAZO AO PRIMEIRO DIA ÚTIL POSTERIOR. 1. Por se tratar de decadência, o prazo de propositura da ação rescisória estabelecido no art. 495 do CPC não se suspende, não se interrompe, nem se dilata (RE 114.920, rel. Min. Carlos Madeira, DJ 02.09.1988), mesmo quando o termo final recaia em sábad

Publicações Judiciais I ● 21/08/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

P.I. São Paulo, 23 de maio de 2014. TÂNIA MARANGONI Desembargadora Federal 00035 AÇÃO RESCISÓRIA Nº 0007738-29.2014.4.03.0000/SP 2014.03.00.007738-8/SP RELATORA AUTOR(A) ADVOGADO RÉU/RÉ ADVOGADO No. ORIG. : : : : : : : Desembargadora Federal TANIA MARANGONI Instituto Nacional do Seguro Social - INSS LUCIANA CRISTINA AMARO BALAROTTI e outro SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR VALDOMIRO PEREIRA DOS SANTOS SP239614 MARLY APARECIDA PEREIRA FAGUNDES e outro 00000725420074036003 1 Vr TRES LAGO

Publicações Judiciais I ● 07/07/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

00051 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0009583-72.2014.4.03.9999/SP 2014.03.99.009583-3/SP RELATOR APELANTE PROCURADOR ADVOGADO APELADO(A) ADVOGADO REPRESENTANTE No. ORIG. : : : : : : : : Desembargador Federal NEWTON DE LUCCA Instituto Nacional do Seguro Social - INSS SP269446 MARCELO JOSE DA SILVA SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR JALYSON VINICIUS RODRIGUES incapaz SP314964 CAIO CESAR AMARAL DE OLIVEIRA JANAINA APARECIDA AMARO 11.00.00096-8 3 Vr PARAGUACU PAULISTA/SP DECISÃO Trata-se de ação ajuizada

Seção III ● 16/06/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1806 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 16/06/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 17/06/2015 TIVA, QUANDO PRESENTES OS REQUISITOS CONSTANTES DO ART. 312 DO CO DIGO DE PROCESSO PENAL E SE REVELAREM INADEQUADAS OU INSUFICIENTE S AS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISAO. NESTE CONTEXTO, A PRI SAO CAUTELAR SOMENTE PODERA SER DECRETADA PARA GARANTIA DA ORDEM PUBLICA, DA ORDEM ECONOMICA, POR CONVENIENCIA DA INSTRUCAO CRIMIN AL OU PARA ASSEGURAR A APLICACAO DA LEI P

Seção III ● 29/07/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1837 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 29/07/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 30/07/2015 A, VISARA O MAGISTRADO, AO DECRETAR A PRISAO PREVENTIVA, EVITAR Q UE O DELINQUENTE VOLTE A COMETER DELITOS, OU PORQUE E ACENTUADAME NTE PROPENSO A PRATICAS DELITUOSAS, OU PORQUE, EM LIBERDADE, ENCO NTRARIA OS MESMOS ESTIMULOS RELACIONADOS COM A INFRACAO COMETIDA. " (GARCIA, BASILEU. "COMENTARIOS AO CODIGO DE PROCESSO PENAL", V. III, P.169/170) E TAMBEM, O CONCEITO JUR

Publicações Judiciais I ● 20/07/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

esta distinção: antes da Emenda Constitucional n. 8/77, o prazo era 5 (cinco) anos (STF, REx n. 110.011-SP, Rel. Min. Djaci Falcão, unânime, j. 05.09.86, DJ 10.10.86, p. 18.932; REx n. 104.097-SP, Rel. Min. Neri da Silveira, j. 04.09.97; Rex n. 99.848-PR, Rel. Min. Rafael Mayer, unânime, j. 10.12.84, DJ 29.08.86, p. 15.186); depois da referida Emenda, voltou a ser de 30 (trinta) anos (STF, REx n. 115.181-SP, Rel. Min. Carlos Madeira, unânime, j. 05.02.88, DJ 04.03.88, p. 3.896). Com a prom

Publicações Judiciais I ● 18/03/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

COMO TAL GERA EFEITOS EX-TUNC. SE A ENTIDADE REQUEREU O CERTIFICADO ANTES DA DETERMINAÇÃO ADMINISTRATIVA QUE ARQUIVOU OS PROCESSOS RESPECTIVOS, MAS VEIO TÊ-LO DEFERIDO ANOS DEPOIS, QUANDO REVOGADA A MEDIDA, O SEU DIREITO AS VANTAGENS CONFERIDAS PELA LEI RETROTRAEM A DATA DO REQUERIMENTO, INCLUSIVE O DA ISENÇÃO DA QUOTA PATRONAL DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. STF, RE nº 115.510-8/RJ, Rel. Min. Carlos Madeira, DJ de 11.11.1988. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE. CONTRIBU

Publicações Judiciais I ● 16/10/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

São Paulo, 10 de outubro de 2014. MAIRAN MAIA Desembargador Federal 00007 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001852-73.2005.4.03.6108/SP 2005.61.08.001852-9/SP RELATORA APELANTE ADVOGADO APELADO(A) ADVOGADO : : : : Desembargadora Federal CONSUELO YOSHIDA JPDL SP203099 JULIO DE SOUZA GOMES Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) DJEMILE NAOMI KODAMA E NAIARA PELLIZZARO DE : SP000006 LORENZI CANCELLIER DECISÃO Trata-se de apelação em ação de rito ordinário, ajuizada com o objetivo de que seja reconhecida