10.001 resultados encontrados para rel. min. carlos velloso - data: 14/08/2025
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Processos encontrados
2423/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 27 de Fevereiro de 2018 7249 de contribuição sindical em favor da entidade Autora, decorrente do entendimento de que "a obrigatoriedade da contribuição sindical, desconto de um dia de trabalho de todos os trabalhadores a contar prevista, ela mesma, no próprio texto constitucional (CF, art. 8º, IV, do mês de março/2018, independentemente de autorização prévia e "in fine", e art. 149)
observância da técnica da competência residual da União, CF, art. 154, I. Desnecessidade de lei complementar para a instituição da contribuição ao SAT . 2. O art. 3º, II, da Lei 7787/89 não é ofensivo ao princípio da igualdade, por isso que o art. 4º da mencionada Lei 7787/89 cuidou de tratar desigualmente aos desiguais. 3. As Leis 7787/89, art. 3º, II, e 8212/91, art. 22, II, definem, satisfatoriamente, todos os elementos capazes de fazer nascer a obrigação tributária válida.
2463/2018 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 27 de Abril de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região 697 perfumaria e higiene pessoal do Estado do Pará e que a empresa proferida em 1º de fevereiro de 2013, e ainda mencionou em sua requerida está localizada na base territorial da sua atuação sindical decisão os seguintes precedentes daquela Suprema Corte sobre a e, por isso, afirma que é detentor do direito de receber da mesma a matéria: AI 498.686-AgR/SP, Rel. Min.
2423/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 27 de Fevereiro de 2018 7233 As alterações realizadas afetaram os artigos 545, 578, 579, 582, "O princípio da legalidade tributária é o fundamento de toda a 583, 587 e 602, todos situados no Título V da CLT. tributação, sem o qual não há como se falar em Direito Tributário". Inicialmente, cumpre salientar que os artigos 578 e seguintes da A legalidade tributária a ser observada no
2. O art. 3º, II, da Lei 7787/89 não é ofensivo ao princípio da igualdade, por isso que o art. 4º da mencionada Lei 7787/89 cuidou de tratar desigualmente aos desiguais. 3. As Leis 7787/89, art. 3º, II, e 8212/91, art. 22, II, definem, satisfatoriamente, todos os elementos capazes de fazer nascer a obrigação tributária válida. O fato de a lei deixar para o regulamento a complementação dos conceitos de "atividade preponderante" e "grau de risco leve, médio e grave" não implica ofens
2399/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 22 de Janeiro de 2018 5748 sindical sobredita, acrescida da multa de 10%, com acréscimo de INAPLICABILIDADE DO ART. 600 DA CLT. INCIDÊNCIA DO ART. 2% ao mês, mais juros de mora no percentual de 1% ao mês, 2º DA LEI Nº 8.022/1990. - Res. 177/2012, DEJT divulgado em 13, previstos no art. 600 da CLT. 14 e 15.02.2012 Analisa-se. O recolhimento a destempo da contribuição sindical rural n
2464/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 30 de Abril de 2018 750 perfumaria e higiene pessoal do Estado do Pará e que a empresa proferida em 1º de fevereiro de 2013, e ainda mencionou em sua requerida está localizada na base territorial da sua atuação sindical decisão os seguintes precedentes daquela Suprema Corte sobre a e, por isso, afirma que é detentor do direito de receber da mesma a matéria: AI 498.686-AgR/SP, Rel. Min
2423/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 27 de Fevereiro de 2018 7244 147/868, 874); nem impede a recepção questionada a falta da lei III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, complementar prevista no art. 146, III, CF, à qual alude o art. 149, à especialmente sobre: vista do disposto no art. 34, §§ 3º e 4º , das Disposições a) definição de tributos e de suas espécies (omissis); Transitór
2423/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 27 de Fevereiro de 2018 7241 para os trabalhadores admitidos após o mês de março, nos termos se à noção de tributo (CTN, art. 3º e art. 217, I), considerado, sob tal do art. 602 da CLT, devendo ser praticados tais atos para parcelas perspectiva, o que dispõem os preceitos constitucionais acima vencidas e vincendas (nos termos do 323 do CPC, por ocasião de mencionados, notadamente o qu
2423/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 27 de Fevereiro de 2018 7252 em que a Lei Fundamental a positivou, nos quais a unicidade (art. Em combinação com a norma sobredita, o inciso III, e suas alíneas, 8º, II) e a própria Contribuição Sindical de natureza tributária (ar t. do art. 146 da Constituição Federal ainda estabelecem: 8º, IV) - marcas características do modelo corporativista resistente - Art. 146. Cabe à lei co