Publicações Judiciais I ● 06/08/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

(j. 11/02/2009, DJe 23/03/2009) Por tudo até aqui demonstrado, fica evidenciado que a exclusão da demandante do REFIS se deu conforme as normas de regência. Destaco, por fim, que o programa de parcelamento de débitos fiscais consubstancia-se em um benefício fiscal e, nessa condição, mostra-se legítima a imposição de condições ao seu usufruto. Confira-se, nesse sentido, o seguinte julgado do e. STF: "Trata-se de recurso extraordinário contra acórdão que entendeu legitima a exigênc

Publicações Judiciais I ● 27/08/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

inconstitucionalidade de dispositivo legal que autorizava os conselhos de fiscalização profissional a fixar suas contribuições anuais. III - Agravo regimental improvido. (ARE 640937 AgR-segundo, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 23/08/2011, DJe-171 DIVULG 05-09-2011 PUBLIC 06-09-2011 EMENT VOL-02581-02 PP-00362) No julgamento do ARE 640937 AgR, supracitado, o Supremo Tribunal Federal enfrentou e rejeitou o argumento de que o artigo 2º da Lei nº 11.000/2004 aut

Publicações Judiciais I ● 19/08/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Conforme se depreende dos autos, restou consignada a assertiva do próprio declarante acerca da insuficiência de recursos. Observo que tal afirmação, por si só, é capaz de ensejar consequências jurídicas, se comprovada a falsidade da declaração, prescindindo-se de qualquer alusão à assunção de responsabilidade civil e criminal em face da declaração apresentada. Ademais, não é necessário ser miserável para a concessão do benefício de assistência judiciária gratuita, bastand

Publicações Judiciais I ● 17/08/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

TURMA, j. 2/6/2009, DJe 6/8/2009. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. AERONÁUTICA. ANULAÇÃO DA PORTARIA 2.396/2002. 1. Há evidências nos autos de que foi instaurado processo administrativo para anulação da portaria do recorrente, tendo sido observadas as regras procedimentais previstas na lei 10.559/2002. 2. Desnecessidade de a comissão de anistia se manifestar previamente à anulação de ato de concessão de anistia. 3. Aplicação das Súmulas 346 e 473 do

Publicações Judiciais II - JEF ● 17/09/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS (ARTS. 41 E 144). (g.n. - RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 145.895-0, REL. MIN. CELSO DE MELLO, PUB. DJU 18.08.1995 Decidiu, também, o E. Supremo Tribunal Federal, no julgamento pelo Plenário do RE n° 376.846/SC, Rel. Min. Carlos Velloso, j. em 24.09.2003, entendendo indevida a utilização do IGP-DI para reajustamento de benefícios em junho/97, junho/99, junho/00 e junho/01, mantendo o INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor. Naquela oportunidade restou asse

Publicações Judiciais I ● 04/08/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Agravo a que se nega provimento. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo legal, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 16 de julho de 2015. SILVIO GEMAQUE Juiz Federal Convocado 00073 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0016180-07.2011.4.03.6105/SP 2011.61.05.0161

Publicações Judiciais I ● 31/07/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

RELATOR APELANTE ADVOGADO APELADO(A) ADVOGADO No. ORIG. : : : : : : Desembargador Federal JOHONSOM DI SALVO MUNICIPIO DE SAO PAULO SP MARCIO AURELIO FERNANDES DE CESARE e outro(a) Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos ECT SP135372 MAURY IZIDORO e outro(a) 00500189820114036182 12F Vr SAO PAULO/SP DECISÃO Trata-se de embargos opostos pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos em face de execução fiscal ajuizada pelo Município de São Paulo visando a cobrança do Imposto Territo

Publicações Judiciais I ● 28/10/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

entendimento e cita como exemplos os seguintes julgados: RE 478.472-AgR, Rel. Min. Ayres Britto, Primeira Turma, DJe 1º.6.2007; RE 447.670-AgR, Rel. Min. Carlos Velloso, Segunda Turma, DJ 24.6.2005; e RE 176.532, Rel. Min. Marco Aurélio, Plenário, DJ 20.11.1998. Examinados os elementos havidos nos autos, DECIDO. 3. Razão jurídica assiste à Recorrente. 4. O Tribunal de Justiça de São Paulo assentou: "De rigor a anulação da r. sentença, de ofício, ante o reconhecimento da incompetênci

Publicações Judiciais I ● 19/10/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Desembargador Federal 00042 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003150-91.2013.4.03.6182/SP 2013.61.82.003150-8/SP RELATOR APELANTE ADVOGADO APELADO(A) No. ORIG. : : : : : Desembargador Federal NELTON DOS SANTOS Conselho Regional de Tecnicos em Radiologia da 5 Regiao CRTR/SP SP190040 KELLEN CRISTINA ZANIN LIMA e outro(a) LUIS CARLOS FALCAO DE JESUS 00031509120134036182 10F Vr SAO PAULO/SP DECISÃO Trata-se de embargos de declaração, dos embargos de declaração opostos às f. 47-54, pelo Conselho Region

Publicações Judiciais I ● 30/09/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

APELANTE ADVOGADO APELADO(A) ADVOGADO APELADO(A) ADVOGADO No. ORIG. : : : : : : : : : : : : : : : : : : : ADAUTO FIRMINO SILVA e outros(as) ANTONIO ROBERTO PINTO (= ou > de 60 anos) CARLOS ROBERTO DE AZEVEDO MENDES FABRICIO DOMINGUES NETO HERNANDES NASCIMENTO IVAN IGNACIO DA SILVA JOSIAS POLICARPO DE MOURA LOURDES DA SILVA SOUSA MARCOS VIZINE SANTIAGO NELSON RODRIGUES PERES ROSANE MACEDO DE ANDRADE SIDNEA JUSTINO DE OLIVEIRA VALTER ROBERTO FERREIRA SP067925 JOSE BARTOLOMEU DE SOUSA LIMA e out