CADERNO 3 - ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA ● 25/02/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3048 - Disponibilização: sexta-feira, 25 de fevereiro de 2022 Cad 3/ Página 1315 SERRAVALLE E SERRAVALLE LTDA, qualificado(a) nos autos, representada por LUCAS SERRAVALLE CAMPOS, por intermédio de defensor(a) constituído(a), ajuizouAÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS contra MUNICÍPIO DE ITANAGRA, já qualificado(a) nos autos, pelos motivos de fato e de direito expostos na inicial. Requer o Autor, preliminarmente,

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 07/06/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.113 - Disponibilização: terça-feira, 7 de junho de 2022 Cad 4/ Página 2740 Ocorre que o poder judiciário possui meios legítimos para fazer valer suas decisões, vejamos que a jurisprudência do STJ é uníssona quanto à possibilidade de bloqueio de verbas públicas pelo descumprimento de liminar assecuratória de direito à saúde: Ementa. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO

Publicações Judiciais I ● 26/02/2021 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

6. Observância da regra contida no § 1º, do artigo 66, da Lei nº 8.383/91, c.c. o § 2º do artigo 89 da Lei nº 8.212/91 e o caput do artigo 39 da lei nº 9.250/95, que autorizam a compensação somente com parcelas vincendas de contribuições da mesma espécie e com a mesma destinação constitucional, no caso, as devidas pela empresa e incidentes sobre a folha de salários e destinadas ao custeio da Previdência Social. 7. Aplicável a limitação imposta pelo §3º do artigo 89 da Lei n

Diário da Justiça ● 18/03/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6858/2020 - Quarta-feira, 18 de Março de 2020 68 hipóteses de manifesta ilegalidade causadora de dano irreparável ou de difícil reparação, comprovadamente teratológico, de flagrante ilegalidade ou abuso de poder,ressaltei queeste é incabível quando se objetiva rever decisão passível de recurso adequado, explicitamente previsto no ordenamento jurídico processual pátrio.Destaquei precedente doSupremo Tribunal Federal,in verbis: EMENTA: PROCE

Diário da Justiça ● 15/06/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6921/2020 - Segunda-feira, 15 de Junho de 2020 1678 PARTE.(Apelação Cível, Nº 70065949075, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em: 27-03-2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL NA PLANTA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA 1. Ilegitimidade passiva ré. Matéria que se confunde com o mérito da demanda. No entanto, numa análise sumári

Judiciário ● 25/03/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3440/2022 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 25 de Março de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 351 Competência da Justiça do Trabalho", São Paulo, LTr, 2005, pp. não ostentando vínculo empregatício com seu cliente, mas, ao 26/27) revés, liame obrigacional decursivo de contrato de prestação de A Segunda Seção deste Colegiado de Uniformização, contudo, ao serviços firmado sob a égide do Direito Civil,pelo que, também o debruçar-se sobre o tema,não c

Judiciário ● 16/09/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3560/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 16 de Setembro de 2022 TERCEIRO INTERESSADO ADVOGADO TERCEIRO INTERESSADO ADVOGADO 11313 LEANDRO VIEIRA DA SILVA involuntário: a propriedade do bem, sua destinação e a VANESSA PLINTA(OAB: 204006/SP) BANCO BRADESCO S.A. solvabilidade. A partir da promulgação da lei nº 8.009/90, seus efeitos são JULIANA FALCI MENDES(OAB: 223768/SP) automáticos, sem a imposição das restrições do art. 1.

Judiciário ● 21/01/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região

2897/2020 Data da Disponibilização: Terça-feira, 21 de Janeiro de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região 10157 85555443 - Despacho / Decisão - Site certificado - DJe: 10/08/2018 INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA CUMULADA COM REPARAÇÃO Página 2 de 3 Superior Tribunal de Justiça "CONFLITO DE DE DANOS MORAIS DECORRENTES DO INADIMPLEMENTO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO E ESTADUAL. AÇÃO SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS - ART. 114, VI, DA AJUIZADA CONTRA A EX-EMPREGADO

Judiciário ● 17/01/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região

2895/2020 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 17 de Janeiro de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região 51 face aos termos do próprio julgamento: "a mera inadimplência do contratado não poderia transferir à Administração Pública a responsabilidade pelo pagamento dos encargos, mas reconhece-se que isso não significa que eventual omissão da Administração Pública, na obrigação de fiscalizar as obrigações do contratado, não viesse a gerar essa responsabilidade"(ADC

Judiciário ● 27/10/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3088/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 27 de Outubro de 2020 1143 tratando de ações nas quais ausente pedido de índole trabalhista, DJU 17.11.2005; 52.294/SP, Rel. Min. CARLOS ALBERTO fulcradas em relações contratuais regidas pela legislação civil e MENEZES DIREITO , DJU 03.10.2005). caracterizadas, em geral, pela autonomia ou esporadicidade na Por tais fundamentos, nos termos dos arts. 120, parágrafo único, prestação d