Judiciário ● 06/07/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3509/2022 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 06 de Julho de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 9423 Ante o exposto, rejeitam-se os pedidos de pagamento de adicional Uniformização de Jurisprudência houve definição tão somente de periculosidade e insalubridade e reflexos. quanto ao ônus de prova da existência de efetiva fiscalização dos HONORÁRIOS PERICIAIS contratos de trabalho de terceirização, como forma de verificar a Arbitro os honorários periciais

Judiciário ● 08/07/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3011/2020 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 08 de Julho de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 1906 § 1º O instrumento de prorrogação, revisão, denúncia ou Indefiro o benefício da gratuidade de justiça, tendo em vista a revogação de Convenção ou Acordo será depositado para fins de inexistência de prova alguma acerca da real e efetiva necessidade registro e arquivamento, na repartição em que o mesmo de concessão do benefício, sendo certo que o sindi

Judiciário ● 28/07/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3276/2021 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 28 de Julho de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 1535 culposa do 2º reclamado, o que é suficiente para ensejar a sua Edson Fachin: "Examinando o ato reclamado, verifico que, com responsabilidade subsidiária, que alcança todas as verbas objeto da base na análise das provas produzidas nos autos, ele reconheceu a condenação. É relevante pontuar que o entendimento supra está responsabilidade subsidiária da parte re

Judiciário ● 03/12/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3362/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 03 de Dezembro de 2021 1662 Benedito Gonçalves, DJe de 22.2.2011; AgRg no REsp Lado outro, sobre os valores das horas extras já foram apuradas as 1.220.119/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJe de contribuições previdenciárias devidas. 29.11.2011. No particular convém transcrever os esclarecimentos do Experto, 2.3 Importância paga nos quinze dias que antecedem o auxílio- que

Judiciário ● 30/05/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

3482/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 30 de Maio de 2022 571 ter tido conhecimento, seja da ação principal, seja da arrematação e AVERBAÇÃO. NATUREZA DESSE ATO. I - (...) II - Quando data da assinatura da carta respectiva, pois somente soube da sua incidente sobre bens imóveis, deve-se proceder a averbação da existência quando requereu certidões de ônus dos imóveis. Daí penhora no Registro de Imóveis a fim de dar

Judiciário ● 16/07/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

3268/2021 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 16 de Julho de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região 1713 despesas decorrentes dessa utilização. Não há falar, pois, em merece. violação dos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC/15. Assim sendo, a Quanto à pessoa jurídica, a jurisprudência majoritária sempre exigiu decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas que ela, ao requerer a assistência judiciária gratuita, comprovasse processuais (art.

Judiciário ● 02/03/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

3423/2022 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 02 de Março de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região 499 TELÉGRAFOS, no prazo de 15 dias, realize a 28/6/2012. sanitização/desinfecção dos móveis (inclusive veículos automotores No entanto, duas situações devem ser consideradas para se e bicicletas), superfícies e unidades físicas do CDD Fortaleza, compreender a súmula em comento: (i) da pessoa natural e (ii) da incluindo a limpeza de equipamentos, materiais e

Judiciário ● 06/01/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

3386/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 06 de Janeiro de 2022 304 O recolhimento do imposto de renda observará o artigo 12-A da Lei 7.713/88 e a Instrução Normativa nº 1.500/14, da SRFB. A tributação não deverá incidir sobre indenização por danos morais Destaque-se que a presente sentença apreciou todos os e materiais, pois apenas recompõem o patrimônio do indenizado. fundamentos indicados pelas partes que fossem capazes

Judiciário ● 23/12/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

3376/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 23 de Dezembro de 2021 23 a primeira reclamada para a intermediação da mão de obra. ANOS SUBSEQUENTES o credor demonstrar que deixou de existir Ainda não acolho a tese da reclamada 2a ré na contestação, à a insuficiência de recursos, podendo ocorrer nestes mesmos autos. medida que, ao ser beneficiada pela mão de obra da primeira ré, Caso em cinco anos não seja demonstrada a situaç

Judiciário ● 30/06/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

3256/2021 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 30 de Junho de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região 1987 A justa causa, no entanto, é ônus da ré. Veja que a ré não trouxe de que não possui meios de arcar com os encargos do processo é qualquer histórico de aplicação de penalidades que obedecesse à suficiente para autorizar o deferimento dos benefícios da assistência proporcionalidade. Além disso, não consta qualquer controle de judiciária pelo juiz. Nesse