10.001 resultados encontrados para rel. min. cesar - data: 08/08/2025
Página 999 de 1001
Processos encontrados
"PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DA EMPRESA. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. DISCUSSÃO A RESPEITO DA INCIDÊNCIA OU NÃO SOBRE AS SEGUINTES VERBAS: TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS; SALÁRIO MATERNIDADE; SALÁRIO PATERNIDADE; AVISO PRÉVIO INDENIZADO; IMPORTÂNCIA PAGA NOS QUINZE DIAS QUE ANTECEDEM O AUXÍLIO-DOENÇA. 1. Recurso especial de HIDRO JET EQUIPAMENTOS HIDRÁULICOS LTDA. 1.1 Prescrição. O Supremo Tribunal Federal ao apr
Na redação original do dispositivo, anterior à EC n. 20/98, a contribuição em tela podia incidir apenas sobre a folha de salários. Vê-se, pois, que a ideia que permeia a hipótese de incidência constitucionalmente delimitada para a contribuição social em exame é a abrangência daquelas verbas de caráter remuneratório pagas àqueles que, a qualquer título, prestem serviços à empresa. O contorno legal da hipótese de incidência da contribuição é dado pelo artigo 22, inciso I, d
A questão controvertida não comporta maiores dilações, haja vista que o STJ, no Recurso Especial nº 1.230.957/RS, afetado à sistemática dos recursos repetitivos, reconheceu a natureza indenizatória das verbas pagas a título de terço constitucional de férias, aviso prévio indenizado e nos quinze primeiros dias que antecedem a concessão de auxílio-doença/acidente, conforme ementa que segue, cujos fundamentos adoto como razão de decidir, em prestígio à segurança jurídica: "PROCE
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E DEVIDAS A TERCEIROS (SEBRAE, SAT, SESC, ETC). AUXILIO-DOENÇA - PRIMEIROS 15 DIAS - IMPOSSIBILIDADE BENEFÍCIO DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA - COMPENSAÇÃO VALORES RECOLHIDOS INDEVIDAMENTE. 1.A verba recebida pelo empregado doente, nos primeiros quinze dias de afastamento do trabalho, não tem natureza salarial, sobre ela não incidindo a contribuição previdenciária, nem as contribuições devidas a terceiros, pois estas têm por base de cálculo
Como exemplo, tem-se que o § 9.º do art. 28 da Lei 8.212/91 dispõe que “não integram o salário de contribuição para fins desta lei”: a) os benefícios da previdência social; b) as ajudas de custo e o adicional mensal recebido pelo aeronauta, nos termos da Lei 5.929/73; c) a parcela in natura recebida de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social; d) as férias indenizadas e o respectivo adicional constitucional; e) as import�
Enfim, não pode haver cobrança de contribuição sobre indenizações, não sendo lícito à Lei nº 8.212 no art. 28, § 9º, isentar rubricas com essa natureza, para, na ordem inversa, tributar aquelas que não estejam especificadas. Já se destacou na análise do pedido de medida antecipatória de tutela que os temas em questão não são novos, havendo jurisprudência sobre todas as rubricas em discussão, com maior ou menor grau de consolidação perante o e. Superior Tribunal de Justiça
Deferida parcialmente a tutela de urgência. Citada, a União apresentou resposta, refutando a pretensão. Réplica do autor, não sendo requeridas outras provas. É o relatório do essencial. Decido. FUNDAMENTAÇÃO O artigo 195, inciso I, alínea "a", da Constituição Federal tem sentido amplo ao fazer referência à folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título ao empregado, para incidência das contribuições. As exceções encontram-se express
Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, em que a parte impetrante objetiva o recolhimento das contribuições destinadas à seguridade social, ao SAT e a terceiros, sem a incidência em sua base de cálculo de terço constitucional de férias, 15 (quinze) primeiros dias de afastamento do empregado doente ou acidentado – antes da obtenção do auxílio-doença ou do auxílio-acidente, aviso prévio indenizado e seus reflexos. Sustenta que tais contribuições têm como base de c�
Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, em que a parte impetrante objetiva o recolhimento das contribuições destinadas à seguridade social, ao SAT e a terceiros, sem a incidência em sua base de cálculo de terço constitucional de férias, 15 (quinze) primeiros dias de afastamento do empregado doente ou acidentado – antes da obtenção do auxílio-doença ou do auxílio-acidente, aviso prévio indenizado e seus reflexos. Sustenta que tais contribuições têm como base de c�
PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DA EMPRESA. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. DISCUSSÃO A RESPEITO DA INCIDÊNCIA OU NÃO SOBRE AS SEGUINTES VERBAS: TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS; SALÁRIO MATERNIDADE; SALÁRIO PATERNIDADE; AVISO PRÉVIO INDENIZADO; IMPORTÂNCIA PAGA NOS QUINZE DIAS QUE ANTECEDEM O AUXÍLIO-DOENÇA. 1. Recurso especial de HIDRO JET EQUIPAMENTOS HIDRÁULICOS LTDA. 1.1 Prescrição. O Supremo Tribunal Federal ao apre