Publicações Judiciais I ● 02/02/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

2. Agravo regimental desprovido". (STJ, AGA nº 890249, Rel. Min. Denise Arruda, DJU 06.09.2007) E, mais, julgados desta E. Quarta Turma: "CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. COFINS. PIS. LEI COMPLEMENTAR 70/91. COMPENSAÇÃO. ICMS. SÚMULAS 68 E 94 DO STJ. PRECEDENTES. 1. A parcela relativa ao ICMS inclui-se na base de cálculo do Finsocial e do PIS. Súmulas 68 e 94 do STJ. 2. Pleito de compensação prejudicado. 3. Precedentes: STJ: AGA nº 835885, Rel. Min. Luiz Fux, DJU 29.1

Caderno único ● 27/04/2012 ● Tribunal de Justiça do Estado de Roraime

Diário da Justiça Eletrônico ANO XV - EDIÇÃO 4780 021/117 pagamento dos ônus da sucumbência, aí incluídos os honorários advocatícios. Precedentes: AgRg no REsp 439.983/PB, 5ª Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJ de 5.2.2007; AgRg no REsp 555.040/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Denise Arruda, DJ de 17.12.2004. 3. Agravo regimental não provido. ( STJ, AgRg na DESIS no Ag 1209450 SP 2009/0117665-1, rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, 2ª Turma, j. 03/08/2010)”. Câmara - Única

Seção I ● 07/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2500 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 07/05/2018 Publicação: terça-feira, 08/05/2018 “(...) 1. A competência para julgamento dos embargos de declaração é sempre do órgão julgador que proferiu a decisão embargada (REsp 401.366/SC, 4ª Turma, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 24.2.2003; EREsp 332.655/MA, Corte Especial, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJ de 22.8.2005). (...)” (STJ, 1ª Turma, Rel. Min. Denise Arruda, EDcl

Publicações Judiciais I ● 05/03/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Nesse sentido. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL COMUM E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. AÇÃO REVISIONAL DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DE ENSINO SUPERIOR - FIES CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR DADO À CAUSA SUPERIOR AO LIMITE DE SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS, PORÉM NÃO-CORRESPONDENTE AO CONTEÚDO ECONÔMICO DA DEMANDA. VALOR RETIFICADO DE OFÍCIO PELO JUÍZO FEDERAL COMUM. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. 1. A competência dos Juizados Esp

Publicações Judiciais I ● 19/09/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

passível de responsabilidade objetiva. Aduz, ainda, que a ausência do nome do sócio do título não impede que a execução seja redirecionada a contribuição devida ao FGTS e que, em função de sua natureza trabalhista, é possível aplicar a teoria da desconsideração da personalidade jurídica. 3. "A falência configura forma regular de dissolução da sociedade e não enseja, por si só, o redirecionamento da execução" (STJ, AGA n. 767.383, Rel. Min. Castro Meira, j. 15.08.06). A jur

Seção I ● 11/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2704 - SEÇÃO I Disponibilização: segunda-feira, 11/03/2019 Publicação: terça-feira, 12/03/2019 “(...) 1. A competência para julgamento dos embargos de declaração é sempre do órgão julgador que proferiu a decisão embargada (REsp 401.366/SC, 4ª Turma, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 24.2.2003; EREsp 332.655/MA, Corte Especial, Rel. Min. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, DJ de 22.8.2005). (...)” (STJ, 1ª Turma, Rel. Min. Denise Arruda, EDc

Publicações Judiciais I ● 02/06/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

porque se trata de informação essencial, que interessa ao próprio Fisco. 3. As dificuldades do sistema de agendamento eletrônico prévio de atendimento pessoal não podem obstar a regularização do cadastro fiscal do contribuinte. 4. Remessa oficial desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa oficial, nos termos do relató

Publicações Judiciais I ● 04/10/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

ADVOGADO ENTIDADE ADVOGADO No. ORIG. : : : : : FATIMA ALBERTINA JORGE DA COSTA MS003045 ANTONIO CARLOS JORGE LEITE Instituto Nacional do Seguro Social - INSS SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR 05.00.00214-7 2 Vr FATIMA DO SUL/MS EMENTA APELAÇÃO. COMPETÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ART. 109, §3º, CF. RECURSO IMPROVIDO. 1. O art. 109, §3º da Constituição Federal prevê a competência federal delegada à Justiça Estadual para o julgamento das causas em qu

Publicações Judiciais I ● 19/09/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

passível de responsabilidade objetiva. Aduz, ainda, que a ausência do nome do sócio do título não impede que a execução seja redirecionada a contribuição devida ao FGTS e que, em função de sua natureza trabalhista, é possível aplicar a teoria da desconsideração da personalidade jurídica. 3. "A falência configura forma regular de dissolução da sociedade e não enseja, por si só, o redirecionamento da execução" (STJ, AGA n. 767.383, Rel. Min. Castro Meira, j. 15.08.06). A jur

Seção I ● 21/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2333 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 21/08/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 22/08/2017 Éo relatório. Decido. Inicialmente, não sobeja ressaltar que a competência para a apreciação dos embargos de declaração opostos contra decisão monocrática é da Relatoria que a proferiu e não do Órgão Colegiado, conforme orientação do colendo Superior Tribunal de Justiça. Confira-se: NR.PROCESSO: 5258875.72.2017.8.09.0000 o fim de apreciar a matéria re