Publicações Judiciais I ● 17/12/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

ADVOGADO APELADO(A) ADVOGADO No. ORIG. : : : : SP115807 MARISA SACILOTTO NERY e outro(a) GERSOM DE CAMARGO OLINDO SP247294 DÉBORA CRISTINA ALVES DE OLIVEIRA e outro(a) 00038376420114036109 1 Vr PIRACICABA/SP EMENTA ADMINISTRATIVO. FGTS. MOVIMENTAÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. LEI N. 8.036/90, ART. 20. SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. 1. A jurisprudência assentou o entendimento de que o rol de hipóteses de moléstias que ensejam a movimentação do FGTS não é taxativo (Lei n. 8.036/90, art. 20, XI, XII

Publicações Judiciais I ● 17/12/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

ADVOGADO APELADO(A) ADVOGADO No. ORIG. : : : : SP115807 MARISA SACILOTTO NERY e outro(a) GERSOM DE CAMARGO OLINDO SP247294 DÉBORA CRISTINA ALVES DE OLIVEIRA e outro(a) 00038376420114036109 1 Vr PIRACICABA/SP EMENTA ADMINISTRATIVO. FGTS. MOVIMENTAÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. LEI N. 8.036/90, ART. 20. SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. 1. A jurisprudência assentou o entendimento de que o rol de hipóteses de moléstias que ensejam a movimentação do FGTS não é taxativo (Lei n. 8.036/90, art. 20, XI, XII

Publicações Judiciais I ● 17/12/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

ADVOGADO APELADO(A) ADVOGADO No. ORIG. : : : : SP115807 MARISA SACILOTTO NERY e outro(a) GERSOM DE CAMARGO OLINDO SP247294 DÉBORA CRISTINA ALVES DE OLIVEIRA e outro(a) 00038376420114036109 1 Vr PIRACICABA/SP EMENTA ADMINISTRATIVO. FGTS. MOVIMENTAÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. LEI N. 8.036/90, ART. 20. SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. 1. A jurisprudência assentou o entendimento de que o rol de hipóteses de moléstias que ensejam a movimentação do FGTS não é taxativo (Lei n. 8.036/90, art. 20, XI, XII

Publicações Judiciais I ● 02/06/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

porque se trata de informação essencial, que interessa ao próprio Fisco. 3. As dificuldades do sistema de agendamento eletrônico prévio de atendimento pessoal não podem obstar a regularização do cadastro fiscal do contribuinte. 4. Remessa oficial desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa oficial, nos termos do relató

Publicações Judiciais I ● 07/04/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

06/11/2006), o que não é o caso dos autos. Sendo assim, o STJ vem entendendo que aplica-se a retroatividade da multa moratória mais benéfica. Sobre o tema, o pronunciamento da Corte Especial deste Tribunal: O Código Tributário Nacional prevalece sobre lei ordinária, facultando ao contribuinte a incidência da multa moratória mais benéfica, com a aplicação retroativa do art. 61 da Lei 9.430/96 a fatos geradores anteriores a 1997. (REsp 706.082/PR, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 27.06.2005

Publicações Judiciais I ● 28/02/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

463.307/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJU 11.12.2006; REsp 628.479/MT, Primeira Turma, Rel. Min. Denise Arruda, DJU 17.09.2007; REsp 1.089.384, Primeira Turma, Rel. Min. Denise Arruda, DJe 11.05.2009; REsp 463.307/PR, Segunda Turma, Rel. Min. CASTRO MEIRA; DJU 11.12.2006; e AgRg no REsp 667.502/PE, Primeira Turma, Rel. Min. José Delgado, DJ 11.04.2005). VII - Agravo legal improvido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia S

Seção I ● 26/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2554 - Seção I Disponibilização: quinta-feira, 26/07/2018 Publicação: sexta-feira, 27/07/2018 Inicialmente, não sobeja ressaltar que a competência para a apreciação dos embargos de declaração opostos contra decisão monocrática é da Relatoria que a proferiu e não do Órgão Colegiado, conforme orientação do colendo Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. Confira-se: “(...) 1. A competência para julgamento dos embargos de declaração é sempre d

Publicações Judiciais I ● 19/05/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

incisos I e II, da IN SRF nº 42/01. Nesse sentido, a jurisprudência do STJ: STJ, Segunda Turma, AGRESP 742280, Relator Ministro Herman Benjamin, DJE em 19/12/08 ; STJ - RESP 200401096865, RESP - RECURSO ESPECIAL - 675192, PRIMEIRA TURMA, REL. MIN. DENISE ARRUDA, PUBL. DJ DATA:14/06/2007 PG:00254 ; STJ- RESP 00702850738, RESP - RECURSO ESPECIAL - 1011609, PRIMEIRA TURMA, REL. MIN. LUIZ FUX, PUBL. DJE DATA:06/08/2009 ; STJ - RESP 200401096865, RESP - RECURSO ESPECIAL 675192, PRIMEIRA TURMA, REL.

Seção I ● 07/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2684 - SEÇÃO I Disponibilização: quinta-feira, 07/02/2019 Publicação: sexta-feira, 08/02/2019 “(...) 1. A competência para julgamento dos embargos de declaração é sempre do órgão julgador que proferiu a decisão embargada (REsp 401.366/SC, 4ª Turma, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 24.2.2003; EREsp 332.655/MA, Corte Especial, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJ de 22.8.2005). (...)” (STJ, 1ª Turma, Rel. Min. Denise Arruda, EDcl

Seção I ● 06/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2683 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 06/02/2019 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 07/02/2019 “(...) 1. A competência para julgamento dos embargos de declaração é sempre do órgão julgador que proferiu a decisão embargada (REsp 401.366/SC, 4ª Turma, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 24.2.2003; EREsp 332.655/MA, Corte Especial, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJ de 22.8.2005). (...)” (STJ, 1ª Turma, Rel. Min. Denise Arruda, EDcl