Publicações Judiciais I ● 10/11/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

fungibilidade. Precedentes: Pet 4.837-ED, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe 14.3.2011; Rcl 11.022-ED, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe 7.4.2011; AI 547.827-ED, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 9.3.2011; e RE 546.525-ED, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe 5.4.2011. 5. In casu, o acórdão recorrido assentou: "Citação. Edital. Admissibilidade. Ato processual deferido após serem infrutíferas diversas tentativas de localização dos réus. Nulidade ino

Publicações Judiciais I ● 23/09/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

São Paulo, 27 de agosto de 2015. CECILIA MARCONDES Vice-Presidente 00008 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0008019-61.1994.4.03.6183/SP 2008.03.99.017469-1/SP APELANTE ADVOGADO APELADO(A) ADVOGADO No. ORIG. : : : : : : LUZIA ELOI DA SILVA SP033927 WILTON MAURELIO e outro(a) Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ANDRE STUDART LEITAO e outro(a) SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR 94.00.08019-0 7V Vr SAO PAULO/SP DECISÃO Vistos etc. Cuida-se de recurso extraordinário interposto pela parte autora, contra

Publicações Judiciais I ● 05/08/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Neste sentido: EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRABALHISTA. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. INTERVALO INTRAJORNADA. HORISTA. TRABALHO NOTURNO. HORA EXTRA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PREMATURO. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. INEXISTÊNCIA DE RATIFICAÇÃO. EXTEMPORANEIDADE. 1. É intempestivo o recurso extraordinário interposto antes de esgotada a jurisdição prestada pelo Tribunal de origem, posto pendente recurso de embargos, revela-se prematuro e, portanto, incabível. Desta sort

Publicações Judiciais I ● 16/06/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

presente julgado. São Paulo, 09 de junho de 2015. CECILIA MELLO Desembargadora Federal 00011 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000318-56.2008.4.03.6119/SP 2008.61.19.000318-2/SP RELATORA APELANTE ADVOGADO APELADO(A) : : : : : Desembargadora Federal CECILIA MELLO EZEQUIEL FRANCO RESTREPO reu preso CAROLINA OCAMPO SERNA SP0000DPU DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO (Int.Pessoal) Justica Publica EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL: TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES - REGIME INICIAL FECHADO PARA CUMPRIMENTO

Publicações Judiciais I ● 17/06/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Pet 4.837-ED, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe 14.3.2011; Rcl 11.022-ED, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe 7.4.2011; AI 547.827-ED, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 9.3.2011; e RE 546.525-ED, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe 5.4.2011. 5. In casu, o acórdão recorrido assentou: "Citação. Edital. Admissibilidade. Ato processual deferido após serem infrutíferas diversas tentativas de localização dos réus. Nulidade inocorrente. Preliminar repelid

Publicações Judiciais I ● 10/06/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

4. Nas hipóteses de cancelamento da venda, a própria lei exclui da tributação valores que, por não constituírem efetivos ingressos de novas receitas para a pessoa jurídica, não são dotados de capacidade contributiva. 5. As vendas canceladas não podem ser equiparadas às vendas inadimplidas porque, diferentemente dos casos de cancelamento de vendas, em que o negócio jurídico é desfeito, extinguindo-se, assim, as obrigações do credor e do devedor, as vendas inadimplidas - a despeito

Publicações Judiciais I ● 04/11/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. INEXISTÊNCIA DE RATIFICAÇÃO. EXTEMPORANEIDADE. 1. É intempestivo o recurso extraordinário interposto antes de esgotada a jurisdição prestada pelo Tribunal de origem, posto pendente recurso de embargos, revela-se prematuro e, portanto, incabível. Desta sorte, o recurso excepcional deve ser reiterado ou ratificado no prazo recursal, para que referido vício seja sanado. (Precedentes: (AI 712.079-AgR-ED, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, 2ª Turma

Publicações Judiciais I ● 03/12/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

2. Assim, não é possível ampliar os limites estabelecidos em lei para a dedução, da base de cálculo do IRPF, de gastos com educação (AI 724.817-AgR, rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe de 09-03-2012; e RE 603.060-AgR, rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe de 03-03- 2011). 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AGREG n. 606179, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, Transito em julgado 03.10.2013) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO

Publicações Judiciais I ● 30/09/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

proferido novo acórdão pelo órgão colegiado. Neste sentido: EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRABALHISTA. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. INTERVALO INTRAJORNADA. HORISTA. TRABALHO NOTURNO. HORA EXTRA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PREMATURO. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. INEXISTÊNCIA DE RATIFICAÇÃO. EXTEMPORANEIDADE. 1. É intempestivo o recurso extraordinário interposto antes de esgotada a jurisdição prestada pelo Tribunal de origem, posto pendente recurso de embargos, revela

Publicações Judiciais I ● 30/09/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Vistos. Trata-se de recurso extraordinário interposto pela União contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Egrégio Tribunal Regional Federal. Decido. Verifica-se que a interposição do recurso ocorreu antes da publicação dos acórdãos dos embargos declaratórios de fls. 511/515 e 533/536 sem a posterior ratificação, tornando inadmissível o recurso em análise. Aplicável por analogia, na hipótese, o verbete sumular nº 418 do STJ, in verbis: "É inadmissível o recurso