Judiciário ● 12/03/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2680/2019 Data da Disponibilização: Terça-feira, 12 de Março de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região contra decisão em que se aplicou o entendimento firmado no casu. julgamento de mérito do RE nº 635.688/RS, submetido à sistemática da repercussão geral. Trânsito em julgado. Ausência. Precedente Rejeito a medida oposta. do Plenário. Aplicação imediata. Possibilidade. Precedentes. 1. A existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno da Corte autoriza o julg

Judiciário ● 20/09/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

2565/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 20 de Setembro de 2018 196 administrativa, financeira e patrimonial. Tem por finalidade a execução da Política de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal, coordenando as respectivas ações. De fato, a atual jurisprudência do STF é no sentido de que empresa pública ou sociedade de economia que prestam serviço público primário e em regime de exclusividade (sem concorrência com

Judiciário ● 06/10/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2329/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 06 de Outubro de 2017 22.012, Rel. Min. Dias Toffoli, e TP 23, TRT-2), observando-se a 6106 3ª Vara do Trabalho de Diadema época própria (art. 459, § 1º, CLT e Súmula 381, TST) e as tabelas expedidas pelo Tribunal. O Imposto de Renda, se houver, será suportado pela parte reclamante, ficando autorizada a dedução (Súmula 368, II, TST), e Av. Sete de Setembro, 919, Centro, DIADEMA - SP - C

Judiciário ● 03/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2714/2019 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 03 de Maio de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 19547 inconstitucionalidade da expressão "equivalentes à TRD". Aplicação do índice IPCA-E. Efeito modificativo. Modulação de efeitos. O Tribunal Pleno, em sede de embargos de declaração em incidente de arguição de inconstitucionalidade, decidiu, por maioria, conferir efeito modificativo ao julgado para modular os efeitos da decisão que declarou inconstitucional, por

Judiciário ● 09/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2718/2019 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 09 de Maio de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 19745 não prevista no âmbito da Constituição ou das leis infraconstitucionais vigentes à época da contratação. Dado o acolhimento integral do apelo são devidos os honorários de sucumbência em reversão pela reclamada na forma do art. 791-A A dispensa de empregado estável deve ser necessariamente da CLT, no percentual fixado na sentença. motivada, ex-vi do art. 4

Seção I ● 08/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2703 - SEÇÃO I Disponibilização: sexta-feira, 08/03/2019 Publicação: segunda-feira, 11/03/2019 “Sobreleva acentuar, inclusive, que o Ministro Gilmar Mendes, modificando posicionamento adotado anteriormente, revogou a liminar proferida no MS nº 29.039/DF que suspendia os efeitos da decisão do CNJ que determinou a incidência do teto remuneratório máximo dos servidores públicos aos responsáveis pelos trabalhos de serventias extrajudiciais, para firmar o ente

Seção I ● 31/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2679 - Seção I Disponibilização: quinta-feira, 31/01/2019 Publicação: sexta-feira, 01/02/2019 AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0443653.23.2013.8.09.0125 NR.PROCESSO: 0443653.23.2013.8.09.0125 Gabinete da Presidência COMARCA : PIRANHAS AGRAVANTE: MUNICIPIO DE PIRANHAS AGRAVADO: ZILDA ARAUJO DE SOUSA RELATÓRIO E VOTO Trata-se de Agravo Interno interposto pelo MUNICÍPIO DE PIRANHAS (evento nº 15) em face

Seção I ● 15/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2729 - SEÇÃO I Disponibilização: segunda-feira, 15/04/2019 Publicação: terça-feira, 16/04/2019 Assim, por ir de encontro ao princípio do não-confisco, previsto no artigo 150, inciso IV, da Constituição Federal, a multa simples (punitiva) de R$ 1.584.805,12 (um milhão, quinhentos e oitenta e quatro mil, oitocentos e cinco reais e doze centavos) deve ser afastada, por inconstitucional, incidindo aqui a regra que dispensa a observância da cláusula da reserva

Seção I ● 08/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2742 Seção I Disponibilização: quarta-feira, 08/05/2019 Publicação: quinta-feira, 09/05/2019 Nesse trilhar, conclui-se que as Cédulas de Crédito Bancário garantidas por cessão fiduciária não registradas, estão sujeitas ao plano de recuperação judicial. * Prequestionamento* NR.PROCESSO: 0216542.46.2015.8.09.0006 desse requisito, impõe-se o não conhecimento do recurso adesivo. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA E RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. (TJGO, Ap

Seção I ● 05/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2761 - SEÇÃO I Disponibilização: quarta-feira, 05/06/2019 Publicação: quinta-feira, 06/06/2019 Eis o verbete sumular nº 211: Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. Por outro lado, o Supremo Tribunal Federal, em vários precedentes, aceitava o chamado prequestionamento ficto, compreendendo que a simples oposição de embargos de declaração já bastaria p