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ADVOGADO LITISCONSORTE PASSIVO ADVOGADO No. ORIG. : GERALDO HORIKAWA : FRIGORIFICO MARBA LDTA : PETERSON VENITES KÖMEL JÚNIOR : 00001634220104036100 14 Vr SAO PAULO/SP DECISÃO Trata-se de Recurso Especial interposto por LUIZ CARLOS ROMANHOLI e outros, fls. 1279/1311. A fls. 1357/1360, a Recorrente renuncia ao direito em que se funda a ação para os fins da Lei n. 11.941/09. É o suficiente relatório. Descabe a renúncia na espécie, exaurida a jurisdição desta E. Corte Regional. Nesse
Observadas as formalidades legais, após o decurso de prazo, remetam-se os autos à origem. Intimem-se São Paulo, 26 de junho de 2012. Salette Nascimento Vice-Presidente 00042 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002103-18.2005.4.03.6100/SP 2005.61.00.002103-8/SP APELANTE ADVOGADO APELADO ADVOGADO No. ORIG. : : : : : DOMINGAS VIEIRA GAIA ANA CAROLINA DOS SANTOS MENDONCA e outro Caixa Economica Federal - CEF JOSE GUILHERME BECCARI e outro 00021031820054036100 12 Vr SAO PAULO/SP DECISÃO Trata-se de Recu
Observadas as formalidades legais, após o decurso de prazo, remetam-se os autos à origem. Intimem-se São Paulo, 26 de junho de 2012. Salette Nascimento Vice-Presidente 00042 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002103-18.2005.4.03.6100/SP 2005.61.00.002103-8/SP APELANTE ADVOGADO APELADO ADVOGADO No. ORIG. : : : : : DOMINGAS VIEIRA GAIA ANA CAROLINA DOS SANTOS MENDONCA e outro Caixa Economica Federal - CEF JOSE GUILHERME BECCARI e outro 00021031820054036100 12 Vr SAO PAULO/SP DECISÃO Trata-se de Recu
recurso extraordinário. Precedentes. III - Agravo regimental improvido". (STF, AgR AI 840390, Primeira Turma, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, julgado em 14/06/2011, DJe-124 DIVULG 29-06-2011 PUBLIC 30-062011 EMENT VOL-02554-03 PP-00587). Isto posto, homologo o pedido como de desistência do Recurso interposto, mantido o V. acórdão na sua inteireza. Observadas as formalidades legais, após o decurso de prazo, remetam-se os autos à origem. Intimem-se São Paulo, 26 de junho de 2012. Salette Na
CO-REU No. ORIG. : : : : : OSMAR SILVA MAXIMIANO EUGENIO RODOLFO SILVA DOS SANTOS ALFREDO GIMENEZ JUNIOR 00004838920114036122 1 Vr TUPA/SP EMENTA HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. INTERROGATÓRIO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 400 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. LEI N. 11.343/06, ART. 57. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. REGIME INICIAL FECHADO. ADMISSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. O direito de apelar em liberdade para os delitos da Lei n. 11.343/06 é excepcional, desafiando f
A jurisprudência não faz diferenciação entre as figuras do artigo 334 do Código Penal para fins de aplicação do princípio da bagatela jurídica. Pacificou-se nesta Corte o entendimento de que "as multas tributárias e os juros de mora devem ser desconsiderados tanto para efeito da mensuração das consequências do delito, como para aferição da lesividade e da adequação típica da conduta". Circunstâncias de caráter eminentemente subjetivo não interferem na aplicação do princíp
A fls. 327, a Recorrente renuncia ao direito em que se funda a ação para os fins da Lei n. 11.941/09. É o suficiente relatório. Descabe a renúncia na espécie, exaurida a jurisdição desta E. Corte Regional por ocasião da prolação do V. aresto de fls. 268/272. Nesse sentido: "EMENTA Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo de instrumento. Omissão do ora embargado quanto à existência de homologação de pedido de desistência da ação e de
CO-REU No. ORIG. : : : : : OSMAR SILVA MAXIMIANO EUGENIO RODOLFO SILVA DOS SANTOS ALFREDO GIMENEZ JUNIOR 00004838920114036122 1 Vr TUPA/SP EMENTA HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. INTERROGATÓRIO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 400 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. LEI N. 11.343/06, ART. 57. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. REGIME INICIAL FECHADO. ADMISSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. O direito de apelar em liberdade para os delitos da Lei n. 11.343/06 é excepcional, desafiando f
homologação de pedido de desistência da ação e de renúncia ao direito sobre o qual ela se funda for realizada em momento posterior ao julgamento do acórdão embargado. 2. Embargos de declaração rejeitados". (STF, EDAgR-ED AI 557826, Primeira Turma, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, julgado em 22/11/2011, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-232 DIVULG 06-12-2011 PUBLIC 07-12-2011). "EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RAZÕES DO RECURSO QUE NÃO ATACAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. S�
Diário da Justiça Eletrônico ANO XVII - EDIÇÃO 5267 005/248 DECISÃO Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo MUNICÍPIO DE BOA VISTA, com fulcro no art. 102, III, alínea "a" da Constituição Federal, contra a decisão de fl. 41. O recorrente alega (fls. 55/76), em síntese, que o acórdão guerreado contrariou o disposto no art. 5º, XXXV e 22, I da Constituição Federal. Tribunal Pleno - Tribunal Pleno Boa Vista, 14 de maio de 2014 Requer, ao final, o conhecimento e pr