Judiciário ● 09/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2718/2019 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 09 de Maio de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região servidores com vínculo estatutário ou de caráter jurídicoadministrativo. Nesse quadro, por identidade de razões, a interpretação restrita que o Plenário desta Corte deu ao art. 114, I, da Constituição Federal deve ser aplicada também ao inciso III do mesmo dispositivo legal. A presente demanda envolve pretensão a qual visa compelir o Município de Fazenda Rio Grande

Judiciário ● 30/05/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2237/2017 Data da Disponibilização: Terça-feira, 30 de Maio de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região 3130 que o mero inadimplemento não autoriza a condenação em danos razoável a fixação da compensação no valor correspondente a dois morais. salários do Reclamante, nos termos da sentença. Sem razão. Nego provimento ao apelo. Em linhas gerais, o dano moral é aquele que atinge o patrimônio imaterial do indivíduo, principalmente o núcleo de direitos da personal

Judiciário ● 09/07/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2513/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 09 de Julho de 2018 3241 No tocante ao quantum compensatório, anota-se que a condenação deve ser fixada em termos razoáveis, a teor do que dispõe o art. 944 do CCB e inciso V do art. 5º da CR, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em punição excessiva à parte que indeniza, nem o enriquecimento indevido da parte lesada. Por sua vez, segundo o Supremo Tribunal Federa

Judiciário ● 20/08/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2543/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 20 de Agosto de 2018 2496 deve ser fixada em termos razoáveis, a teor do que dispõe o art. 944 do CCB e inciso V do art. 5º da CR, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em punição excessiva à parte que indeniza, nem o enriquecimento indevido da parte lesada. Por sua vez, segundo o Supremo Tribunal Federal, a "fixação do quantum indenizatório deve observar o grau de

Judiciário ● 30/04/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2464/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 30 de Abril de 2018 2585 ADVOGADO ALEX JUNIOR FELLINI(OAB: 46265/SC) LATICINIOS MONDAI LTDA ANTONIO PAULO BERTANI(OAB: 25822/RS) RECLAMADO ADVOGADO Intimado(s)/Citado(s): - KELIN SCHULTZ ALBA - LATICINIOS MONDAI LTDA Fica V. Sª. intimado de que, nos presentes autos, foi expedido alvará judicial no Id 4824119, referente aos seus créditos, assinado digitalmente pelo(a) Magistrado(a) desta Var

Judiciário ● 05/10/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2328/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 05 de Outubro de 2017 Todavia, em recente decisão contida no Informativo nº 155 do TST, aquele Tribunal, por decisão do Pleno resolveu modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade da expressão contida no artigo 39 da Lei nº 8.117/91, determinando fosse aplicado o IPCA-E a partir de 25.03.2015. Relatório "TRIBUNAL PLENO - Embargos de declaração em incidente de arguição de

Judiciário ● 01/06/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2239/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 01 de Junho de 2017 os §§ 1º, 2º, 4º, 6º, 8º, 9º, 14 e 15, por arrastamento ou reverberação normativa. Todavia, em recente decisão contida no Informativo nº 155 do TST, aquele Tribunal, por decisão do Pleno resolveu modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade da expressão contida no artigo 39 da Lei 8.117/91, determinando fosse aplicado o IPCA-E a partir de 25.03.2015

Judiciário ● 04/05/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2219/2017 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 04 de Maio de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 13368 Todavia, em recente decisão contida no Informativo nº 155 do TST, Para os fins de direito, resta prequestionada a matéria suscitada, aquele Tribunal, por decisão do Pleno resolveu modular os efeitos conforme disposto na Súmula nº 297, I, e na OJ nº 118, da SDI-1, da declaração de inconstitucionalidade da expressão contida no ambas do C.TST. artigo 39 da Le

Judiciário ● 18/05/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2229/2017 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 18 de Maio de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região trabalhistas devem ser atualizados de acordo com o artigo 39 da Lei n. 8.177/91 até 25.3.2015, e pelo IPCA-E de 26.3.2015, nesses termos (negritei): Embargos de declaração em incidente de arguição de Mérito inconstitucionalidade. Atualização monetária dos débitos trabalhistas. Art. 39 da Lei nº 8.177/91. Declaração de inconstitucionalidade da expressão "equivale

Judiciário ● 02/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

2713/2019 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 02 de Maio de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região 2258 autos, a qual é inviável em recurso extraordinário. 5. Agravo regimental não provido. (AI 698.618 AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, ILSON ALVES PEQUENO JUNIOR Primeira Turma, DJe de 08/08/2013, grifo nosso). DESEMBARGADOR-RELATOR ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO DE CANDIDATO DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL. PRETERIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES. I - A juri