Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 21/02/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 21 de Fevereiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1359 1286 (Instituições, p. 778), “a relação entre o pedido e os salários mínimos é aferida, para esse efeito, no momento da propositura da demanda, sem que tenham qualquer influência as elevações ulteriores do salário mínimo ou o crescimento do valor devido, em virtude de correção monetária e juros

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 09/05/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 9 de Maio de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1411 567 acerca da matéria nos seguintes termos: Em se tratando de condições da ação, não ocorre preclusão, mesmo existindo explícita decisão a respeito. No mesmo sentido, entendendo que não preclui a decisão que deixa de declarar extinto o processo nos casos dos incisos IV, V e VI, “vide”, para citar apenas

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 23/11/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 23 de Novembro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IV - Edição 838 2342 tal jaez, portanto, não envolvem a União Federal, pelo que não teriam os autores como acioná-la para o recebimento de valores corretivos que se dizem postergados pelo agente captador. Assim, a litisdenunciação à União Federal e ao Banco Central não poderia mesmo ser deferida, já que nenhum daqueles

Caderno único ● 25/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 39/2019 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 25 de fevereiro de 2019 antecipado da lide no estado em que se encontra, com espeque no Art. 355, I, do Código de Processo Civil. Decreto a revelia da requerida TECNISA S/A, que não apresentou resposta à demanda. Ressalto, contudo, que ?os efeitos da revelia (art. 344, CPC), não incidem sobre o direito da parte, mas tão-somente quanto à matéria de fato?(Resp 6431-RS, rel. Min Dias Trindade). Não existem questões pr

Caderno único ● 28/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 19/2019 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 28 de janeiro de 2019 atas que fixaram as taxas condominiais. \PautaANTE O EXPOSTO, julgo procedente o pedido, condenando o requerido ao pagamento de R$ 978,39 (novecentos e setenta e oito reais e trinta de nove centavos). O débito é referente às taxas ordinárias e extraordinárias vencidas conforme planilha ID 19731380, devendo o referido valor ser corrigido monetariamente, a partir do vencimento de cada taxa, e acresc

Caderno único ● 06/02/2014 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 26/2014 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 6 de fevereiro de 2014 legais em razão de eventual atraso. 3.Para impugnar as assembléias onde fixadas as despesas de condomínio o interessado deve valer-se de ação própria, porque o que foi ali decidido se mantém causando efeitos no mundo jurídico, até que sentença judicial, transitada em julgado, diga o contrário (art.177 do Código Civil). 4.Recurso conhecido e improvido. (Acórdão n.622476, 20090710136438APC,

Caderno único ● 24/11/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 222/2015 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 24 de novembro de 2015 Nº 2015.06.1.007729-5 - Procedimento Ordinario - A: TURI MARCIUS TEIXEIRA NOGUEIRA DOS SANTOS. Adv(s).: DF032717 KAROLYNE GUIMARAES DOS SANTOS. R: ASSOCIACAO DE MORADORES E CONDOMINOS PROPRIETARIOS DO CONDOM e outros. Adv(s).: NAO CONSTA ADVOGADO. Decisão em embargos de declaração Trata-se de embargos de declaração opostos por TURI MARCIUS TEIXEIRA NOGUEIRA DOS SANTOS visando a integração da s

Caderno único ● 30/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 164/2017 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 30 de agosto de 2017 sua própria natureza, possuem melhores condições de atravessar terrenos acidentados, sendo possível o acesso desses veículos de maior tração pela via frontal aos lotes dos agravantes. (Acórdão n.1027959, 07015190720178070000, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 29/06/2017, Publicado no DJE: 10/07/2017) Os embargantes alegam que o acórdão embargado padece do

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 11/06/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 11 de junho de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XI - Edição 2592 952 no primeiro deles; não existindo qualquer indicação, o cheque é pagável no lugar de sua emissão; não indicado o lugar de emissão, considera-se emitido no lugar indicado junto ao nome do emitente (art. 2º, I e II).Vê-se, portanto, que a Lei do Cheque não atribuiu competência para a cobrança ou execu�

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 26/04/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 26 de abril de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2102 862 defesa. Precedentes. A via excepcional do recurso extraordinário não permite que nela se proceda ao reexame do acervo probatório produzido perante as instâncias ordinárias. Precedentes” (STF, 2ª Turma, Ag. Reg. no Agravo de Instrumento nº 153467, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 18/05/01). De outra parte, c