Judiciário ● 22/03/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2193/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 22 de Março de 2017 1731 declarar a incompetência da Justiça do Trabalho para processar e nos termos seguintes: julgar a [Reclamação Trabalhista n. 1059/2001-141-14-00.1] (...), "EMENTA: INCONSTITUCIONALIDADE. Ação direta. Competência. cassando as decisões, ora impugnadas" (fl. 7). Justiça do Trabalho. Incompetência reconhecida. Causas entre o Examinados os elementos havidos nos au

Publicações Judiciais I ● 09/09/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

APELANTE PROCURADOR ADVOGADO APELADO(A) APELADO(A) ADVOGADO APELADO(A) PROCURADOR ADVOGADO APELADO(A) ADVOGADO APELADO(A) ADVOGADO No. ORIG. : : : : : : : : : : : : : : : : : Uniao Federal SP000019 LUIZ CARLOS DE FREITAS MG051276 LIVINGSTHON JOSÉ MACHADO e outro(a) OS MESMOS MARCOS ROBERTO ABRAMO MG077317B REYNALDO AUGUSTO TORRES DE BRITO e outro(a) MG133048 DAISY DANIELA DE BARROS DA SILVA MG051276 LIVINGSTHON JOSÉ MACHADO Uniao Federal SP000019 LUIZ CARLOS DE FREITAS MG051276 LIVINGSTHON

Judiciário ● 10/02/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

1663/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 10 de Fevereiro de 2015 352 Precedentes. Liminar deferida para excluir outra interpretação. O disposto no art. 114, I, da Constituição da República, não abrange as causas instauradas entre o Poder Público e servidor que lhe seja vinculado por relação jurídico-estatutária” (DJ 10.11.2006). SENTENÇA PJe-JT Suplantada a decisão em comento, este Juízo ainda prosseguiu na observância d

Judiciário ● 10/02/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

1663/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 10 de Fevereiro de 2015 372 Interpretação do art. 114, inc. I, da CF, introduzido pela EC 45/2004. Precedentes. Liminar deferida para excluir outra interpretação. O disposto no art. 114, I, da Constituição da República, não abrange AUTOR: PEDRO JOAQUIM DA COSTA as causas instauradas entre o Poder Público e servidor que lhe seja RÉU: MUNICIPIO DE CURRAIS NOVOS vinculado por relação j

Judiciário ● 02/03/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

1675/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 02 de Março de 2015 603 conciliação e defesa. Alçada fixada na inicial. “EMENTA: INCONSTITUCIONALIDADE. Ação direta. Competência. Considerando o objeto da demanda foi dispensado o depoimento Justiça do Trabalho. Incompetência reconhecida. Causas entre o do(a) autor(a). Poder Público e seus servidores estatutários. Ações que não se Não havendo provas adicionais foi encerrada

Judiciário ● 26/03/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

1693/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 26 de Março de 2015 Vara do Trabalho de Currais Novos "EMENTA: 233 INCONSTITUCIONALIDADE. Ação direta. Competência. Justiça do Trabalho. Incompetência reconhecida. Causas entre o Poder Público e seus servidores estatutários. TEL.: (84) 34312118 - EMAIL: [email protected] Ações que não se reputam oriundas de relação de trabalho. Conceito estrito desta relação. Feitos da compe

Judiciário ● 15/02/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

1917/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 15 de Fevereiro de 2016 6635 jurídico-administrativo, não sendo da competência da Justiça do Trabalho processar e julgar a causa. III- DISPOSITIVO Confiram-se, a propósito, os seguintes julgados: Rcl 8.481, de Ante o exposto, reputo a Justiça do Trabalho incompetente para a minha relatoria, DJe 4.8.2009; Rcl 8.501/PI, de minha relatoria, DJe apreciação das pretensões formuladas por

Judiciário ● 16/11/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 8ª Região

2105/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 16 de Novembro de 2016 364 Lavra da Ministra Carmen Lúcia, proferido nos autos da de Conduta - TAC, o Ministério Público do Trabalho ajuizou a Ação Reclamação Constitucional 2586832: de Execução n. 00118.2009.011.13.00-7perante o Juízo da Única "DECISÃO Vara do Trabalho de Patos/PB que, em 11.3.2009, determinou fosse o Município de Patos/PB citado para embargar a execução. RECL

Judiciário ● 10/02/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

1663/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 10 de Fevereiro de 2015 399 PROCESSO: 0210428-05.2014.5.21.0019 Causas entre o Poder Público e seus servidores estatutários. Ações CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985) que não se reputam oriundas de relação de trabalho. Conceito estrito desta relação. Feitos da competência da Justiça Comum. Interpretação do art. 114, inc. I, da CF, introduzido pela EC 45/2004. Precede

Judiciário ● 21/05/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região

1731/2015 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 21 de Maio de 2015 Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região 2692 como base de cálculo o salário mínimo, sendo exemplos os e feriados, posto que o referido adicional já remunera os dias Recursos Extraordinários 236.396 (Rel. Min. Sepúlveda destinados ao RSR bem como os feriados, inteligência da OJ Pertence, 1ª Turma, DJ 20.11.1998) e 208.684 (Rel. Min. Moreira 103 da SDI, I, do C. TST. E indefiro a repercussão em adicional