Publicações Judiciais I ● 01/07/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

A pretensão defensiva subsidiária, tendente à implementação de um “regime semiaberto harmonizado”, é igualmente inadmissível, visto que preposta à desautorização da condenação criminal, sobre a qual recai o manto da coisa julgada. Descabe, pois, a reanálise das circunstâncias pessoais que orientaram a atividade judicial de dosimetria da reprimenda criminal (Id n. 56426146). Consta que o paciente foi condenado a 5 (cinco) anos de reclusão, regime inicial semiaberto, e a 20 (vi

Publicações Judiciais I ● 01/04/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Neste writ, foram apresentadas uma conta de consumo de água em nome de Marli Pereira Rios (fl. 81) e quatro declarações assinadas por terceiros, segundo as quais o paciente exerce a atividade de vendedor autônomo de peças automotivas (fls. 82/85). Esclareça-se, contudo, que as supostas condições favoráveis não constituem circunstâncias garantidoras da liberdade provisória, quando demonstrada a presença de outros elementos que justificam a medida constritiva excepcional (RHC 9.888, r

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 28/08/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 28 de agosto de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VIII - Edição 1956 2676 pela modulação de efeitos determinada, pelo STF, no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 4.357 e nº 4.425. As embargantes pretendem, na realidade, a reapreciação da matéria enfocada na decisão atacada, o que é incabível, em sede de embargos de declaração, reexaminando questões acerca das quais j�

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 26/04/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 26 de Abril de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano III - Edição 699 322 SP) - DANIELA RODRIGUES SILVA GONÇALVES (OAB: 158710/SP) - WILLIAM ANTONIO SIMEONE (OAB: 145197/SP) RICARDO MARTINS SION (OAB: 60622/SP) - Páteo do Colégio - Salas 207/209 Nº 991.06.047988-0/50002 - Embargos Infringentes - São Paulo - Embargante: Banco Safra S/A - Embargado: Wilson Cavino Godoy - ...Nessas condições, nos term

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 18/04/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 18 de abril de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2558 2754 60.2015.8.26.0441) - Liberdade Provisória com ou sem fiança - Estelionato - Ailan Katiany da Silva Santos - Vistos. Trata-se de pedido de liberdade provisória em favor da ré Ailan Katiany da Silva Santos pleiteado pela FUNAP (fls. 01/05)O Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento do pedido (fls.

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 23/02/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 23 de fevereiro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3223 2637 desde a sua ocorrência, o curso do processo, pois, por ser meramente declaratório, o despacho de suspensão do processo retroage ao momento do óbito, tendo, assim, efeito ex tunc. Recurso provido. (REsp 436.294/RJ, Rel. Min. FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 15/04/2003, DJ 02/06/2013, p. 324). E pe

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 11/04/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 11 de abril de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano X - Edição 2326 2733 exsurgindo a desnecessidade de abordar, isoladamente, todos os dispositivos legais, ao julgado, pertinentes. Corrobora o exposto, o v. arresto do Colendo Superior Tribunal de Justiça STJ: “EMBARGOS E DECLARATÓRIOS. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO. AUSÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO NUMÉRICO. DESNECESSIDADE. I- J�

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 25/11/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 25 de Novembro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano III - Edição 602 2501 459.01.2008.002110-3/000000-000 - nº ordem 1191/2008 - Procedimento Ordinário (em geral) - MARIA DOS SANTOS X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - Em face do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS ao pagamento do benefício de aposentadoria por idade à autora, no valor de um salário mí

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 23/02/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 23 de fevereiro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3223 2635 dos atos praticados após a morte da parte Suspensão do feito reconhecida - Efeitos “ex tunc” - Necessidade de regularizar a representação com a habilitação dos sucessores - Sentença anulada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 001941249.2008.8.26.0320; Relator (a): Elcio Trujillo; Órgão J

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 25/06/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 25 de junho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 3070 1993 evidenciem a probabilidade do direito do autor, não há evidente risco de dano, apesar o caráter alimentar da pretensão, pois a concessão do benefício depende de cálculo a ser realizado pelo INSS, para verificar a existência de tempo mínimo relativo ao benefício. Tratando-se de condenação imposta �