Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 19/02/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 19 de fevereiro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2518 843 Tribunal Federal na ADC nº 4/DF, rel. Min. Sidney Sanches (rel. p/acórdão Min. Celso de Mello), julgada em 1º de outubro de 2008. Se isso não bastasse, a regra do § 2º do art. 7º da Lei nº 12.016/2009, cuja eficácia igualmente alcança as situações envolvendo as concessões de tutela antecipada

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 19/02/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 19 de fevereiro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2518 838 extensão de vantagens.” Aliás, a constitucionalidade da norma do art. 1º da Lei nº 9.494/1997 que então estende à tutela antecipada as restrições existentes à concessão de outras liminares contra o Poder Público foi declarada pelo E. Supremo Tribunal Federal na ADC nº 4/DF, rel. Min. Sidney Sa

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 19/02/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 19 de fevereiro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2518 841 onde não haja Vara da Fazenda Pública instalada. Assim, recebo a petição inicial e determino o seu processamento.2.1. Diante dos documentos apresentados, DEFIRO os benefícios da Justiça Gratuita a(o) autor(a). Anote-se no SAJ com a tarja correspondente.2.2. Considerando a apresentação de(s) holerite

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 13/10/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 13 de outubro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2220 566 do art. 7º da Lei nº 12.016/2009, cuja eficácia igualmente alcança as situações envolvendo as concessões de tutela antecipada (cf. § 5º do mesmo art. 7º), estabelece ser vedada a concessão de liminar que tenha por objeto a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamentos de qualquer na

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 20/10/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 20 de outubro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2225 633 MARCELO MARTINS DE CASTRO PERES (OAB 228239/SP) Processo 1001720-38.2016.8.26.0288 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Analice de Freitas Seixas Sousa - Município de Ituverava - Vistos, etc.1. A Lei 12.153/2009 criou os Juizados Especiais da Fazenda Pública com comp

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 20/10/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 20 de outubro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2225 635 concessão de outras liminares contra o Poder Público foi declarada pelo E. Supremo Tribunal Federal na ADC nº 4/DF, rel. Min. Sidney Sanches (rel. p/acórdão Min. Celso de Mello), julgada em 1º de outubro de 2008. Se isso não bastasse, a regra do § 2º do art. 7º da Lei nº 12.016/2009, cuja eficácia i

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 07/11/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 7 de novembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2235 612 sob segredo de justiça. Proceda a serventia com o necessário.3. Pretende o requerente a concessão de tutela antecipada para que “seja o município réu compelido ao pagamento da bonificação mensal, bem como promova, desde já, a progressão na referência do provento do(a) autor(a).”Ocorre que o art.

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 07/11/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 7 de novembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2235 615 referência do provento do(a) autor(a).”Ocorre que o art. 5º, caput, da Lei n.º 4.348/1964 aplicável à tutela antecipada por força do art. 1º da Lei nº 9.494/1997 estabelece que “não será concedida a medida liminar de mandados de segurança impetrados visando à reclassificação ou equiparação

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 07/12/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 7 de dezembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2255 879 - Município de Ituverava - Vistos, etc.1. A Lei 12.153/2009 criou os Juizados Especiais da Fazenda Pública com competência para processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, bem como das autarquias, fundações e empresas públ

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 07/12/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 7 de dezembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2255 882 MARTINS DE CASTRO PERES (OAB 228239/SP) Processo 1002370-85.2016.8.26.0288 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - J.A.O. - Município de Ituverava - Vistos, etc.1. A Lei 12.153/2009 criou os Juizados Especiais da Fazenda Pública com competência para processar, concilia