Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 14/05/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 14 de maio de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2574 792 antecipada as restrições existentes à concessão de outras liminares contra o Poder Público foi declarada pelo E. Supremo Tribunal Federal na ADC nº 4/DF, rel. Min. Sidney Sanches (rel. p/acórdão Min. Celso de Mello), julgada em 1º de outubro de 2008. Se isso não bastasse, a regra do § 2º do art. 7º

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 01/02/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 1 de fevereiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2740 876 mandado de segurança que determinou a imediata implantação de gratificação de nível superior instituída pela Lei potiguar. Em outras oportunidades, o próprio STJ já tinha sublinhado a inadmissibilidade de antecipações de tutela contra a Fazenda Pública que tenham por objeto a concessão de aumento

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 30/01/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 30 de janeiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2738 774 Processo 1000121-59.2019.8.26.0288 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - J.L.N. M.I. - Vistos, etc. 1. A Lei 12.153/2009 criou os Juizados Especiais da Fazenda Pública com competência para processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Dis

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 13/10/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 13 de outubro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2220 563 concessão de outras liminares contra o Poder Público foi declarada pelo E. Supremo Tribunal Federal na ADC nº 4/DF, rel. Min. Sidney Sanches (rel. p/acórdão Min. Celso de Mello), julgada em 1º de outubro de 2008. Se isso não bastasse, a regra do § 2º do art. 7º da Lei nº 12.016/2009, cuja eficácia i

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 19/02/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 19 de fevereiro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2518 841 onde não haja Vara da Fazenda Pública instalada. Assim, recebo a petição inicial e determino o seu processamento.2.1. Diante dos documentos apresentados, DEFIRO os benefícios da Justiça Gratuita a(o) autor(a). Anote-se no SAJ com a tarja correspondente.2.2. Considerando a apresentação de(s) holerite

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 19/02/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 19 de fevereiro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2518 845 antecipada as restrições existentes à concessão de outras liminares contra o Poder Público foi declarada pelo E. Supremo Tribunal Federal na ADC nº 4/DF, rel. Min. Sidney Sanches (rel. p/acórdão Min. Celso de Mello), julgada em 1º de outubro de 2008. Se isso não bastasse, a regra do § 2º do art.

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 17/10/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 17 de outubro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2222 613 Sidney Sanches (rel. p/acórdão Min. Celso de Mello), julgada em 1º de outubro de 2008. Se isso não bastasse, a regra do § 2º do art. 7º da Lei nº 12.016/2009, cuja eficácia igualmente alcança as situações envolvendo as concessões de tutela antecipada (cf. § 5º do mesmo art. 7º), estabelece ser

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 01/02/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 1 de fevereiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2740 874 antecipada por força do art. 1º da Lei nº 9.494/1997 estabelece que “não será concedida a medida liminar de mandados de segurança impetrados visando à reclassificação ou equiparação de servidores públicos, ou à concessão de aumento ou extensão de vantagens.” Aliás, a constitucionalidade da

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 01/02/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 1 de fevereiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2740 876 mandado de segurança que determinou a imediata implantação de gratificação de nível superior instituída pela Lei potiguar. Em outras oportunidades, o próprio STJ já tinha sublinhado a inadmissibilidade de antecipações de tutela contra a Fazenda Pública que tenham por objeto a concessão de aumento

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 09/11/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 9 de novembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2697 704 - M.I. - Vistos, etc. 1. A Lei 12.153/2009 criou os Juizados Especiais da Fazenda Pública com competência para processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, bem como das autarquias, fundações e empresas públicas a eles vincu