Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 13/10/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 13 de outubro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2220 567 para processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, bem como das autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos O art. 600 das Normas de Serviço da Corregedoria Ger

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 13/10/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 13 de outubro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2220 569 a extensão de vantagens ou pagamentos de qualquer natureza. Ao lado disso, a C. Corte Especial do E. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AgRg na Suspensão de Segurança nº 1.870/RN, ocorrido em 3 de dezembro de 2008, rel. Min. Cesar Asfor Rocha, resolveu, invocando o impacto orçamentário e os t

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 19/02/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 19 de fevereiro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2518 847 Recurso Especial nº 230.878/PE, rel. Min. Felix Fischer, j. 4.11.1999; AgRg no Recurso Especial nº 464.178/RS, rel. Min. Gilson Dipp, j. 5.12.2002; Recurso Especial nº 573.281/RS, rel. Min. Felix Fischer, j. 13.4.2004; AgRg no Agravo de Instrumento nº 701.863/PE, rel. Min. Gilson Dipp, j. 6.12.2005. Ass

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 01/02/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 1 de fevereiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2740 874 antecipada por força do art. 1º da Lei nº 9.494/1997 estabelece que “não será concedida a medida liminar de mandados de segurança impetrados visando à reclassificação ou equiparação de servidores públicos, ou à concessão de aumento ou extensão de vantagens.” Aliás, a constitucionalidade da

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 19/02/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 19 de fevereiro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2518 840 tutela contra a Fazenda Pública que tenham por objeto a concessão de aumento ou vantagem a servidores públicos.A conferir: Recurso Especial nº 230.878/PE, rel. Min. Felix Fischer, j. 4.11.1999; AgRg no Recurso Especial nº 464.178/RS, rel. Min. Gilson Dipp, j. 5.12.2002; Recurso Especial nº 573.281/RS,

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 19/12/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 19 de dezembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2262 1050 visando à reclassificação ou equiparação de servidores públicos, ou à concessão de aumento ou extensão de vantagens.” Aliás, a constitucionalidade da norma do art. 1º da Lei nº 9.494/1997 que então estende à tutela antecipada as restrições existentes à concessão de outras liminares contra

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 19/02/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 19 de fevereiro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2518 840 tutela contra a Fazenda Pública que tenham por objeto a concessão de aumento ou vantagem a servidores públicos.A conferir: Recurso Especial nº 230.878/PE, rel. Min. Felix Fischer, j. 4.11.1999; AgRg no Recurso Especial nº 464.178/RS, rel. Min. Gilson Dipp, j. 5.12.2002; Recurso Especial nº 573.281/RS,

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 19/02/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 19 de fevereiro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2518 848 Diante dos documentos apresentados, DEFIRO os benefícios da Justiça Gratuita a(o) autor(a). Anote-se no SAJ com a tarja correspondente.2.2. Considerando a apresentação de(s) holerite(s)/ficha(s) financeira(s), DEFIRO o pedido para que o feito tramite sob segredo de justiça. Anote-se no SAJ com a tarja

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 11/05/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 11 de maio de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2573 658 instituída pela Lei potiguar. Em outras oportunidades, o próprio STJ já tinha sublinhado a inadmissibilidade de antecipações de tutela contra a Fazenda Pública que tenham por objeto a concessão de aumento ou vantagem a servidores públicos.A conferir: Recurso Especial nº 230.878/PE, rel. Min. Felix Fischer

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 14/05/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 14 de maio de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2574 790 tramite sob segredo de justiça. Anote-se no SAJ com a tarja correspondente.3. Pretende o requerente a concessão de tutela antecipada para que “seja o município réu compelido ao pagamento da bonificação mensal, bem como promova, desde já, a progressão na referência do provento do(a) autor(a).”Ocorre