Publicações Judiciais I ● 08/10/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

CASTRO MEIRA, DJ de 14.11.2005; AgRg no REsp n.º 643.237/AL, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ de 08/11/2004; REsp n.º 505.633/SC, Rel.ª Min.ª Eliana Calmon, DJ de 16/08/2004; AgRg no AG n.º 570.378/PR, Rel. Min. José Delgado, DJ de 09/08/2004. 5. Consoante pacificado na Seção de Direito Público, o redirecionamento da execução contra o sócio deve dar-se no prazo de cinco anos da citação da pessoa jurídica, sendo inaplicável o disposto no art. 40 da Lei n.º 6.830/80 que, além de r

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 19/11/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Novembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1307 2764 - Decisão que determinou o recolhimento de taxa judiciária, em dez dias, sob pena de extinção - Necessidade de adiantamento de custas conforme legislação pertinente - Recurso improvido. “Neste diapasão, vale trazer à baila o brilhante voto do eminente Des. Matheus Fontes, em recente julgamento nes

Publicações Judiciais I ● 17/07/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

orientação segundo a qual não é devida tal contribuição sobre a remuneração paga pelo empregador ao empregado, durante os quinze primeiros dias do auxílio-doença, uma vez que este, por não consubstanciar contraprestação a trabalho, não tem natureza salarial. Precedentes: REsp nº 381.181/RS, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJ de 25/05/06; REsp nº 768.255/RS, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJ de 16/05/06; REsp nº 786.250/RS, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ de 06/03/06 e AgRg no

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 01/07/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 1 de Julho de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano II - Edição 504 1723 por lhes faltar pressuposto recursal objetivo de admissibilidade, qual seja, a adequação. Tal se dá na medida em que a parte confessa que entendeu os termos da decisão atacada, mas não concordou com a referida decisão, ou seja, pelo próprio teor das razões recursais, se observa que o recorrente compreendeu

Publicações Judiciais I ● 27/02/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

"observado, quanto ao art. 3º, o disposto no art. 106, I, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional", constante do art. 4.º da referida lei complementar. Precedentes: REsp nº 1.042.559/RJ, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/10/08, DJe de 13/10/08; AgRg no REsp nº 1.064.921/SP, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/09/08, DJe de 06/10/2008. VII - A análise de suposta violação a dispositivos constitucionais é

Diário da Justiça ● 26/11/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6791/2019 - Terça-feira, 26 de Novembro de 2019 2124 juridicamente necessitado, quando inexistente ou insuficiente Defensoria Pública na respectiva Comarca. 2. Agravo regimental não provido.¿(STJ. AgRg no Resp 685788 / MA. Rel. Min. Mauro Campbell. Segunda Turma. Unânime. DJU de 07.04.2009). ¿EMBARGOS À EXECUÇÃO. DEFENSOR DATIVO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ÔNUS DO ESTADO. I - O advogado nomeado defensor dativo, em processos em

Diário da Justiça ● 09/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6635/2019 - Terça-feira, 9 de Abril de 2019 2101 2. Agravo regimental não provido."(STJ. AgRg no Resp 685788 / MA. Rel. Min. Mauro Campbell. Segunda Turma. Unânime. DJU de 07.04.2009). "EMBARGOS À EXECUÇÃO. DEFENSOR DATIVO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ÔNUS DO ESTADO. I - O advogado nomeado defensor dativo, em processos em que figure como parte pessoa economicamente necessitada, faz jus a honorários, cabendo à Fazenda o ônus pel

Diário da Justiça ● 05/11/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6777/2019 - Terça-feira, 5 de Novembro de 2019 2047 2. Agravo regimental não provido.¿(STJ. AgRg no Resp 685788 / MA. Rel. Min. Mauro Campbell. Segunda Turma. Unânime. DJU de 07.04.2009). ¿EMBARGOS À EXECUÇÃO. DEFENSOR DATIVO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ÔNUS DO ESTADO. I - O advogado nomeado defensor dativo, em processos em que figure como parte pessoa economicamente necessitada, faz jus a honorários, cabendo à Fazenda o ônu

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 07/07/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 7 de julho de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano X - Edição 2383 3153 com as respcetivas somas de valores - ADV: LUCIA RODRIGUES FERNANDES (OAB 243524/SP), TIAGO BRIGITE (OAB 11469/MS) Processo 0000961-73.2017.8.26.0218 (processo principal 0003918-23.2012.8.26.0218) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reajustes e Revisões Específicos - Maurino Ferreira Porto - -

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 16/12/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 16 de dezembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1796 3165 REsp 359.145/RS, Rel. Min. Vicente Leal, DJ 13.05.02/ REsp 360.726/RS, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ 09.12.03/ AgRg no REsp 265.212/RS, Rel. Min. Gilson Dipp, DJ 04.06.01; REsp 64.448/SP, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ 11.03.96; AgRg no REsp 1.011.073/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe 2