Publicações Judiciais I ● 26/07/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ENSINO SUPERIOR. CONCLUSÃO DE CURSO DE PÓSGRADUAÇÃO. INADIMPLÊNCIA. RETENÇÃO DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA NO MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ. PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA. SÚMULA Nº 07/STJ. CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SÚMULA Nº 07/STJ. (...) III - Esta Corte já se pronunciou no sentido de que a instituição de ensino não pode se recusar a entregar o cer

Publicações Judiciais I ● 26/07/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ENSINO SUPERIOR. CONCLUSÃO DE CURSO DE PÓSGRADUAÇÃO. INADIMPLÊNCIA. RETENÇÃO DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA NO MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ. PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA. SÚMULA Nº 07/STJ. CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SÚMULA Nº 07/STJ. (...) III - Esta Corte já se pronunciou no sentido de que a instituição de ensino não pode se recusar a entregar o cer

Publicações Judiciais I ● 05/09/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À RECEITA FEDERAL. NÃO ESGOTADAS PELO AGRAVANTE A TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO COM APLICAÇÃO DE MULTA. 1. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que a requisição judicial apenas se justifica desde que haja intransponível barreira para a obtenção dos dados solicitados por meio da via extrajudicial

Publicações Judiciais I ● 07/01/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

"Art. 520 - A apelação será recebida no seu efeito devolutivo e suspensivo. Será, no entanto, recebida só no efeito devolutivo, quando interposta de sentença que: I - homologar a divisão ou demarcação II - condenar à prestação de alimentos; III - .............................................................................. IV - decidir o processo cautelar; V - rejeitar liminarmente embargos à execução ou julgá-los improcedentes; VI - julgar procedente o pedido de instituição d

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 28/05/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Juiz Federal [1] Formada pelos Municípios de Caieiras, Embu-Guaçu, Francisco Morato, Franco da Rocha, Juquitiba, São Lourenço da Serra, São Paulo e Taboão da Serra (Provimento CJF nº 430, de 28.11.2014). [2] TRF 3ª Região, 4ª Turma, Apelação Cível 2275726, Rel. Des. Fed. André Nabarrete, j. 05/09/2018, e-DJF3: 17/10/2018, TRF 3ª Região, 3ª Turma, Apelação 5001224-79.2017.4.03.6107, Rel. Des. Fed. Mairan Gonçalves Maia Junior, j. 05/07/2018, e - DJF3: 12/07/2018 MANDADO DE S

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 24/05/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 24 de Maio de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano IV - Edição 959 274 16.022/SP, Rel. Nancy Andrighi, DJe 14.05.10). No mesmo sentido: MC 13.994/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 15.04.08. De resto, o juiz, de ofício, deve mandar atualizar o valor do laudo de avaliação e tal decisão não afronta o art. 683 do CPC, na linha de reiterado entendimento daquele Tribunal Superior (EREsp 82.068/SP, Corte Es

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 07/07/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 7 de Julho de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano III - Edição 749 1682 210.01.2010.000801-7/000000-000 - nº ordem 284/2010 - Outros Feitos Não Especificados - AÇÃO DE COBRANÇA MINORO WATANABE X BANCO BRADESCO - Sentença nº 957/2010 registrada em 15/06/2010 no livro nº 56 às Fls. 269/273: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação proposta, e CONDENO a instituição bancária

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 22/06/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 22 de Junho de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano III - Edição 738 1655 1% ao mês, a partir da citação. Oportuno deixar consignado que “embora o autor tenha formulado o pedido de condenação em quantia certa, não se convencendo o juiz, pode ele reconhecer-lhe o direito e remeter para fase de liquidação a apuração dos danos” (STJ - 1ª Turma, Resp. 158.201, rel. Min. Gar

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 21/05/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 21 de Maio de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano II - Edição 477 2189 ônus de sucumbência, a teor do disposto no artigo 55, caput, da Lei 9.099/95. P.R.I.C - ADV HELIO ALVES DE BARROS OAB/SP 154107 - ADV EMERSON RIBEIRO DANTONIO OAB/SP 216524 - ADV EDUARDO HENRIQUE MOUTINHO OAB/SP 146878 210.01.2008.006408-4/000000-000 - nº ordem 1747/2008 - Outros Feitos Não Especificados - COB

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 04/06/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 4 de Junho de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano II - Edição 487 2095 210.01.2008.003591-6/000000-000 - nº ordem 973/2008 - Outros Feitos Não Especificados - COBRANÇA - ESPORTES CALÇADOS GUAIRENSE LTDA-ME X CRISTINA RODRIGUES DA SILVA - NOTA DE CARTÓRIO: Manifeste o(a) requerente sobre os termos do “AR” devolvido onde informe que deixou de citar e intimar o requerido(a) por