Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 03/12/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 3 de dezembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 2945 564 julgados dessa natureza é a do órgão que a prolatou, o art. 21 do mesmo diploma legal destaca que à defesa dos direitos e interesses difusos, coletivos e individuais aplicam-se as disposições do Título III do CDC. Desta forma, tem-se que a execução individual de sentença condenatória proferida no

Publicações Judiciais I - JEF ● 28/06/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

“Cuida-se de ação visando assegurar a incidência da correção monetária no saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço do(s) autor(es). A Caixa Econômica Federal apresentou contestação padrão depositada neste Juizado. Expurgos Inflacionários de Janeiro de 1989 e Abril de 1990 Quanto aos índices de Janeiro de 1989 e Abril de 1990, entendo que não merece prosperar o pleito formulado pela parte autora. No caso em apreço, não persiste o interesse de agir da pa

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 22/01/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 22 de janeiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XII - Edição 2733 5272 privada da autora; iii) dos depósitos em contas bancárias conjuntas mantidas pela agravada e seu genitor; iv) de ativos financeiros declarados pela autora à Receita Federal; v) dos bens que guarnecem a residência do casal ou a indenização de 50% do valor apurável em liquidação de sentença, insistindo, ainda, na condena�

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 27/02/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 27 de fevereiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XII - Edição 2758 672 aplicam-se as disposições do Título III do CDC. Desta forma, tem-se que a execução individual de sentença condenatória proferida no julgamento de ação coletiva não segue a regra geral dos artigos 509 e 516, II, do CPC. Isso porque, deve haver uma integração dos preceitos contidos no art. 98, §

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 25/04/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 25 de abril de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XI - Edição 2563 2917 pedido de reconsideração (intitulado de embargos de declaração), mantendo a sentença de fls. 342/346, tal como lançada.Ante interposição de apelação às fls. 350/363, dê-se vista ao apelado para apresentação de contrarrazões.Intime-se. - ADV: RAQUEL ELOISA GUIDI (OAB 213971/SP), DOUGLAS DONIZETTI

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 19/03/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 19 de março de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XI - Edição 2538 535 naquela ocasião, já foram regulamentadas as visitas (cfr. fls. 21/22 da reclamação pré-processual autuada sob o nº 000355353.2016.8.26.0565). Cerca de um ano e meio após o trânsito em julgado da reclamação pré-processual, intentou o agravado cumprimento de sentença, alegando que a genitora cria embaraços injustificáve

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 23/08/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 23 de agosto de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XI - Edição 2644 1241 previstas no artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 14.838/12 (BACENJUD, INFOJUD, RENAJUD), calculadas por cada diligência a ser efetuada, visando a localização de bens da parte devedora. 8. Com a(s) manifestação(ões), ou decorrido(s) o(s) prazo(s), certifique-se e voltem-me conclusos. Intimem-se. Santo

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 20/08/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 20 de agosto de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XI - Edição 2641 646 deste E. Tribunal de Justiça, assim redigida: “Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS.” Desse modo, não se pode olvidar que está em risco a proteção da saúde, be

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 03/10/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 3 de outubro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2672 3202 Vara da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, promovida pelo Instituto de Defesa do Consumidor (IDEC), legitimado extraordinário, todos os consumidores foram atingidos pelos atos da respectiva instituição financeira, independentemente da condição de associado junto ao referido instituto. Precedente d

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 20/09/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 20 de setembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2663 2083 de sentença somente tem início após seguro o juízo pela penhora ou pelo depósito voluntário, nos termos do art. 475-J, §1º, do antigo CPC, que era o que vigia à época. Rezava o art. 475-J do CPC: “Caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação, não a efetue