Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 30/01/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 30 de Janeiro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano II - Edição 405 422 janeiro de 1989. “Plano Collor”: Transferidos os saldos em cruzados novos para o Banco Central, não poderão os primitivos depositários ser obrigados a responder por encargos relativos a período em que não tinham disponibilidade dos valores” (Superior Tribunal de Justiça -ACÓRDÃO: RESP 165736/SP (199800144617)

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 30/01/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 30 de Janeiro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano II - Edição 405 442 não considerou o IPC de 70,28% e que, em relação a junho de 1987, deixou de considerar o índice de 26,06%. O ponto controverso é apenas de direito, isto é, saber se os autores têm ou não direito, segundo o ordenamento jurídico vigente, ao crédito da diferença de atualização apontada, relativa aos chamados Plano

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 30/01/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 30 de Janeiro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano II - Edição 405 445 ACÓRDÃO: RESP 203498/SP (199900109112) RECURSO ESPECIAL DATA DA DECISÃO: 02/09/1999 ORGÃO JULGADOR: PRIMEIRA TURMA RELATOR: MINISTRO HUMBERTO GOMES DE BARROS) SUCESSIVOS: RESP 205174 SP 1999/00171233 DECISAO: 02/06/1999 DJ DATA: 03/11/1999 PG: 00090 “AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL INVIÁVEL. PROVIMENTO DO AGRAVO

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 30/01/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 30 de Janeiro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano II - Edição 405 451 tampouco, o art. 17, I, da Lei 7.730/89.Adoção do percentual de 42,72 no mês de janeiro de 1989. “Plano Collor”: Transferidos os saldos em cruzados novos para o Banco Central, não poderão os primitivos depositários ser obrigados a responder por encargos relativos a período em que não tinham disponibilidade dos v

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 30/01/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 30 de Janeiro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano II - Edição 405 460 ocorrido no fim do trintídio no mês de abril (EREsp n. 167.544 PE, Relator Ministro Eduardo Ribeiro, DJU de 09/04/2001)”. A legitimidade, porém, fica restrita aos saldos não transferidos ao BACEN e que, mantidos depositados no banco réu, por ele deveriam ser remunerados na forma convencionada. Em arremate, afasto o p

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 09/01/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 9 de Janeiro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano II - Edição 390 906 1.074-MG, 3a Turma, rel. Min. Gueiros Leite, DJ de 19.02.90; 16.605-SP, 4a Turma, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, DJ de 19.02.90; 18.035-RS, 4a Turma, rel. Min. Athos Carneiro, DJ 07.12.92; 26.390-RS, 4a Turma, rel. Min. Fontes de Alencar, DJ de 17.12.92; AGA 59.800-RS, 4a Turma, rel. Min. Barros Monteiros, DJ 29.05.95 e RE

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 12/01/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 12 de Janeiro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano II - Edição 391 1147 pretexto de ordem pública, a ignorar os direitos fundamentais que a própria constituição instituiu, para servir de base ao sistema normativo da nação”. (op. cit., pág. 13). No Supremo Tribunal Federal, o eminente Min. Moreira Alves teve a oportunidade de ponderar: “Aliás, no Brasil, sendo o princípio do resp

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 11/02/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 11 de Fevereiro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano II - Edição 413 854 17, I, da MP 32/89, convertida na Lei Federal 7.730/89 - inadmissibilidade - não incidência da lei nova sobre prestações em curso de execução - o artigo 17, I, da MP 32/89, convertida na Lei 7.730/89, não se aplica às cadernetas de poupança cuja database seja inferior ao dia 16, data do início de sua vigência

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 16/02/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 16 de Fevereiro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano II - Edição 416 990 contas com data-base anterior ao dia 16 - Aplicação do artigo 17, I, da MP 32/89, convertida na Lei Federal 7.730/89 inadmissibilidade - não incidência da lei nova sobre prestações em curso de execução - o artigo 17, I, da MP 32/89, convertida na Lei 7.730/89, não se aplica às cadernetas de poupança cuja data

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 16/02/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 16 de Fevereiro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano II - Edição 416 998 constitucional. Senão, vejamos. O indexador que servia de critério para a atualização monetária das contas aqui analisadas, era o IPC, que era, afinal, o índice determinado pela lei e, de resto, refletia plenamente o nível de inflação mensal. Vieram então as Medidas Provisórias n.ºs 32/89, 168/90 e 294/91, q