2.470 resultados encontrados para rel. min. haroldo rodrigues - data: 22/08/2025
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Processos encontrados
Edição nº 58/2012 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 26 de março de 2012 consequentemente, a eventual aplicação, ao presente feito, da alteração do artigo 1º-F da Lei n. 9.494/97, promovida pela Lei n. 11.960/2009, sequer foi discutida no acórdão embargado, configurando, portanto, inovação recursal, inviável em sede de aclaratórios. 3. Não há falar em aplicação do índice de atualização da caderneta de poupança aos juros moratórios, tendo em vista que "a L
Edição nº 43/2016 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 7 de março de 2016 (AgRg no AREsp 601.045/RS e AgRg no AREsp 535.403/RS). Mas em respeito ao princípio da isonomia e da segurança jurídica, advinda da aplicação de jurisprudência consolidada pelas Cortes Superiores de modo uniforme a todos os casos semelhantes, determina-se que, por ocasião da expedição do precatório, efetue-se o cálculo da dívida em IPCA, mas se bloqueie o valor que sobejar à correção pela
I - Depreende-se do texto legal que um dos dependentes do segurado é o filho inválido. A lei não condiciona que a invalidez deva existir desde o nascimento ou tenha sido adquirida até aos 21 anos para que o filho possa ser considerado beneficiário. O que a norma considera para estabelecer a relação de dependência do filho em relação ao seu genitor é a invalidez, seja ela de nascença ou posteriormente adquirida. II - A condição de dependente econômico do autor em relação ao "de c
Edição nº 45/2015 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 10 de março de 2015 do extinto regime celetista deve ser computado para todos os efeitos, inclusive para anuênios e licença-prêmio por assiduidade, nos termos dos arts. 67 e 100, da Lei n. 8.112/90. Precedentes: AgRg no Ag 1.276.352/RS, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 18/10/10; AgRg no REsp 916.888/SC, Sexta Turma, Rel. Min. Celso Limongi (Desembargador Convocado do TJ/SP), DJe de 3/8/09; REsp 939.474/RS, Quinta
Admissibilidade Tempestivo o recurso, recebo-o em seus regulares efeitos. Adito o reexame necessário. Prescrição Conforme dispõe o Decreto n. 20.910/32, as dívidas da Fazenda Pública prescrevem em cinco anos. Deve-se observar, entretanto, que se a dívida for de trato sucessivo, não há prescrição do todo, mas apenas da parte atingida pela prescrição, conforme o artigo 3º daquele ato normativo: Artigo 3º - Quando o pagamento se dividir por dias, meses ou anos, a prescrição atingir
"ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB A ÉGIDE DA CLT. CONTAGEM PARA TODOS OS EFEITOS. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. PRESCRIÇÃO. TERMO A QUO. DATA DA APOSENTADORIA. RECURSO SUBMETIDO AO REGIME PREVISTO NO ARTIGO 543-C DO CPC. 1. A discussão dos autos visa definir o termo a quo da prescrição do direito de pleitear indenização referente a licença-prêmio não gozada por servidor público federal, ex-celetista, a
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (ARTIGO 543-C DO CPC). RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL (ART. 1º DO DECRETO 20.910/32) X PRAZO TRIENAL (ART. 206, § 3º, V, DO CC). PREVALÊNCIA DA LEI ESPECIAL. ORIENTAÇÃO PACIFICADA NO ÂMBITO DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. A controvérsia do presente recurso especial, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC e da Res. STJ n 8/2008, está limitada ao praz
No quantitativo restante do tempo de serviço do Autor, e constante na sua Ficha de Controle, está inserido os 06 (seis) meses de Licença Especial, contados em dobro, adquiridas até 29/12/2000, não gozadas e nem tão pouco usufruídas para quaisquer efeitos. Sendo, pois, o cerne da presente demanda. Cabe ressaltar que o artigo 33 da MP 2.215-10/2001, que revogou o artigo 137 da Lei 6.880, trata do direito de Licença Especial. E aquela Norma regulamentou a possibilidade do militar poder usuf
O que se discute na presente ação, assim, é se o autor, por ser maior de idade, na condição de filho inválido, pode ser considerado dependente do falecido instituidor, eis que, na época do óbito de seu pai (24/01/2011) possuía 61 (sessenta e um anos de idade), uma vez que nascido em 14/09/1950. No ponto, é de se assentar, inicialmente, que, ao contrário do sustentado pelo Instituto Nacional do Seguro Social -INSS, a legislação não exige que o dependente tenha adquirido a incapacida
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (ARTIGO 543-C DO CPC). RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL (ART. 1º DO DECRETO 20.910/32) X PRAZO TRIENAL (ART. 206, § 3º, V, DO CC). PREVALÊNCIA DA LEI ESPECIAL. ORIENTAÇÃO PACIFICADA NO ÂMBITO DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. A controvérsia do presente recurso especial, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC e da Res. STJ n 8/2008, está limitada ao praz