Publicações Judiciais I ● 08/08/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Desembargador Federal 00061 AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0045317-89.2011.4.03.9999/SP 2011.03.99.045317-7/SP RELATOR AGRAVANTE ADVOGADO AGRAVADA INTERESSADO(A) ADVOGADO No. ORIG. : : : : : : : : Desembargador Federal TORU YAMAMOTO Instituto Nacional do Seguro Social - INSS PR043349 PATRICIA SANCHES GARCIA HERRERIAS SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR DECISÃO DE FOLHAS 124/127 VALBERTO FARINA SP215002 ELAINE CRISTINA FERRARESI DE MATOS 09.00.00060-5 2 Vr DRACENA/SP EMENTA PROCESSUAL CIV

Publicações Judiciais I ● 03/04/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

3. Segundo entendimento consolidado nesta Corte, o débito previdenciário pago mediante precatório ou requisição judicial, apurado com adoção dos índices previdenciários, deve ser convertido em UFIR na data do cálculo, a teor do disposto no artigo 18 da Lei n.º 8.870/1994. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1.161.330/RS, Rel. Min. HAROLDO RODRIGUES, Desembargador convocado do TJ/CE, SEXTA TURMA, DJe 28/6/2010) Ante o exposto, com fulcro no art. 557, § 1.º-A,

Publicações Judiciais I ● 21/03/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MP Nº 2165-36/2001. AUXÍLIOTRANSPORTE. USO DE MEIO PRÓPRIO. CONCESSÃO. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. É devido o auxílio-transporte mesmo ao servidor que utiliza meio próprio para locomoção ao local de trabalho. 2. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada. 3. Não há falar em violação ao princípio constitucional da reserva de plená

Publicações Judiciais I ● 03/04/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

requisição judicial, apurado com adoção dos índices previdenciários, deve ser convertido em UFIR na data do cálculo, a teor do disposto no artigo 18 da Lei n.º 8.870/1994. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1.161.330/RS, Rel. Min. HAROLDO RODRIGUES, Desembargador convocado do TJ/CE, SEXTA TURMA, DJe 28/6/2010) Ante o exposto, com fulcro no art. 557, § 1.º-A, do Código de Processo Civil, DOU PROVIMENTO ao recurso especial, para determinar a não incidência de

Publicações Judiciais I ● 30/01/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

encontra óbice no enunciado nº 7 da Súmula desta Corte. 3. Agravo regimental a que se nega provimento." (STJ, Sexta Turma, AgRg no REsp 1.214.902/PR, Rel. Min. Haroldo Rodrigues (Desembargador Convocado do TJ/CE), DJe 14.03.2011) "AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. REEXAME DE PROVAS. ENUNCIADO Nº 7/STJ. 1. A irresignação que busca desconstituir os pressupostos fáticos adotados pelo acórdão recorrido encontra óbice no enunciado n

Publicações Judiciais ● 20/07/2012 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. MILITAR. REINTEGRAÇÃO. TUTELA ANTECIPADA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STJ. PRESSUPOSTOS DO ART. 273 DO CPC. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Tendo o Tribunal de origem se pronunciado de forma clara e precisa sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão, não há falar em afronta a

Publicações Judiciais I ● 03/04/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

(AgRg no REsp 1.161.330/RS, Rel. Min. HAROLDO RODRIGUES, Desembargador convocado do TJ/CE, SEXTA TURMA, DJe 28/6/2010) Ante o exposto, com fulcro no art. 557, § 1.º-A, do Código de Processo Civil, DOU PROVIMENTO ao recurso especial, para determinar a não incidência de juros de mora entre a data da homologação dos cálculos de liquidação e a inscrição do precatório. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 21 de novembro de 2011. MINISTRO OG FERNANDES Relator Logo, tendo aquela E. Cor

Publicações Judiciais I ● 03/04/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

requisição judicial, apurado com adoção dos índices previdenciários, deve ser convertido em UFIR na data do cálculo, a teor do disposto no artigo 18 da Lei n.º 8.870/1994. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1.161.330/RS, Rel. Min. HAROLDO RODRIGUES, Desembargador convocado do TJ/CE, SEXTA TURMA, DJe 28/6/2010) Ante o exposto, com fulcro no art. 557, § 1.º-A, do Código de Processo Civil, DOU PROVIMENTO ao recurso especial, para determinar a não incidência de

Seção I ● 23/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2732 - SEÇÃO I Disponibilização: terça-feira, 23/04/2019 Publicação: quarta-feira, 24/04/2019 Pois bem. Da prescrição quinquenal Em relação ao primeiro ponto de dissenso, relativo à perda da pretensão de obter indenização em pecúnia dos períodos de licença-prêmio não usufruídos, por supedâneo da circunstância do implemento da prescrição quinquenal, colho que razão não assiste ao pleito do ente público apelante. NR.PROCESSO: 0397224.82.2015

Seção I ● 01/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2440 - Seção I Disponibilização: quinta-feira, 01/02/2018 Publicação: sexta-feira, 02/02/2018 Já o Município de Iporá alegou, preliminarmente, a ocorrência de prescrição, e, no mérito, aduziu que a autora não faz jus à licença-prêmio, vez que a legislação em vigor à época exigia 10 (dez) anos de efetivo exercício. Com relação ao quinquênio observou que com a exoneração perdeu o vínculo com a Administração. NR.PROCESSO: 0477645.64.2009.8.09.