Seção I ● 02/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2441 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 02/02/2018 Publicação: segunda-feira, 05/02/2018 Em preâmbulo, coloca-se a questão prejudicial de mérito altercada pela Procuradoria-Geral do Estado, qual seja, a prescrição da verba indenizatória requerida pelo interessado. NR.PROCESSO: 5018245.55.2017.8.09.0000 Como relatado, o impetrante objetiva dirimir ato coator atribuído ao Presidente do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás consubstanci

Publicações Judiciais I ● 16/09/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

até a conclusão do curso universitário, em razão da dependência econômica. Sem contrarrazões, subiram os autos. É o relatório. Passo ao julgamento da causa aplicando o disposto no art. 557 do CPC, por se tratar de matéria pacificada na jurisprudência do STJ e dos demais Tribunais. A perda da condição de dependente decorre de imposição legal, nos termos do art. 16, I, da Lei 8.213/91, que estabelece como dependentes no Regime Geral da Previdência Social somente os filhos menores d

Publicações Judiciais I ● 05/08/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Havendo dúvida acerca do valor da execução de título judicial, pode o juiz determinar que a Contadoria do Juízo realize os cálculos, ainda que as partes não tenham requerido tal providência. 2. O exame da adequação dos cálculos e de ser ou não ultra petita o valor apurado pela Contadoria do Juízo envolve matéria de fato, o que atrai a incidência da súmula 07/STJ. 3. Recurso especial a que se nega provimento." (STJ, Primeira Turma, REsp nº 612.321/PB, Rel. Min. Teori Albino Zavas

Publicações Judiciais I ● 27/05/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Vice-Presidente Expediente Processual (Despacho/Decisão) Nro 36460/2015 DIVISÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO SEÇÃO DE PROCEDIMENTOS DIVERSOS - RCED DECISÃO(ÕES) PROFERIDA(S) PELA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO(S) ESPECIAL(IS) / EXTRAORDINÁRIO(S) 00001 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003920-96.2001.4.03.6120/SP 2001.61.20.003920-3/SP APELANTE ADVOGADO APELANTE ADVOGADO APELADO(A) : : : : : : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS SP031802B MAURO MARCHIONI SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR WILSON MANZO

Publicações Judiciais I ● 28/03/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

"PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDA DE AUXÍLIO-DOENÇA. RENDA MENSAL INICIAL. APLICAÇÃO DO ART. 36, § 7º, DO DECRETO N.º 3.048/99. PRECEDENTES. 1. Consoante entendimento firmado por este Tribunal Superior, no caso do benefício da aposentadoria por invalidez ser precedido de auxílio-doença, a renda mensal será calculada a teor do art. 36, § 7.º, do Decreto n.º 3.048/99, ou seja, o salário-de-benefício da aposentadoria por i

Publicações Judiciais I ● 23/01/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

"AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CONTA DE LIQUIDAÇÃO. ERRO MATERIAL. NÃO CONFIGURADO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. REEXAME DE PROVAS. ENUNCIADO Nº 7/STJ. 1. É da jurisprudência desta Corte que o erro material corrigível a qualquer tempo e que não transita em julgado com a homologação da conta é o aritmético e de cálculo, detectáveis ao simples exame da conta. Eventual divergência acerca de critérios de cálculo e de seus elementos não confi

Publicações Judiciais I ● 18/12/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

artigo 66, da Lei nº 7.210/84 a adequação do regime inicial de cumprimento de pena e da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas. 4. Agravo improvido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 09 de dezembro de 2014.

Publicações Judiciais I ● 03/12/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

"Art. 16. São beneficiários do Regime Geral da Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido; II - (...) III - (...) §4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada." Ultrapassado o limite de idade, opera-se de pleno direito a cessação do vínculo de dependência, com extin

Publicações Judiciais I ● 01/10/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Em juízo de retratação, a sentença foi mantida e determinada a citação do INSS para responder ao recurso, na forma do art. 285-A, §2º, do CPC. O INSS ofereceu resposta, pugnando pela manutenção da sentença. Subiram os autos a esta Corte. É o relatório. Passo ao julgamento da causa aplicando o disposto no art. 557 do CPC, por se tratar de matéria pacificada na jurisprudência do STJ e dos demais Tribunais. A perda da condição de dependente decorre de imposição legal, nos termos

Publicações Judiciais ● 24/10/2011 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

gera pagamento em duplicidade, não é a posição que venho adotando em relação ao ponto. O índice de 3,17% deve incidir não somente sobre o vencimento básico do servidor, mas também sobre a vantagem paga pelo exercício de cargo em comissão e de função gratificada, bem como sobre as vantagens pessoais incorporadas a tal título, por se cuidarem de vantagens de natureza permanente que, por isso mesmo, compõem os vencimentos. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. RESÍDUO D