10.001 resultados encontrados para rel. min. herman - data: 09/08/2025
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Processos encontrados
Grosso modo, trata-se de ação em que se requer (fls. 02/06):a) a declaração do direito de recolher a COFINS à alíquota de 3%, por não se enquadrar no disposto no art. 18 da Lei nº 10.684/2003 c/c art. 3º, 6º e 8º, da Lei nº 9.718/98, e art. 22, 1º, da Lei nº 8.212/91;b) a condenação da ré à restituição dos indébitos recolhidos no período de setembro/2011 a março/2016, equivalente a R$ 60.149,99, acrescidos da diferença de 1% dos recolhimentos vincendos, devidamente corrig
0013600-37.2016.403.6102 - ALTASEG CORRETORA DE SEGUROS E SERVICOS LTDA - ME(SP270721 - MARCOS HENRIQUE COLTRI) X UNIAO FEDERAL Grosso modo, trata-se de ação em que se requer (fls. 02/10):a) a declaração do direito de recolher a COFINS à alíquota de 3%, por não se enquadrar no disposto no art. 18 da Lei nº 10.684/2003 c/c art. 3º, 6º e 8º, da Lei nº 9.718/98, e art. 22, 1º, da Lei nº 8.212/91;b) a condenação da ré à restituição dos indébitos recolhidos no quinquênio que pre
alterações introduzidas no art. 1º-F da Lei n. 9.494/97 pelo art. 5º da Lei n. 11.960/09 (Repercussão Geral no RE n. 870.947, em 20/9/2017, Rel. Min. Luiz Fux). Condeno a ré a pagar as custas processuais e os honorários advocatícios à União Federal, os quais fixo em R$5.100,00 (cinco mil e cem reais), corrigidos monetariamente até a data do efetivo pagamento, sem Selic, nos termos da tabela das ações condenatórias em geral do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculo
Federal e passou a prever a incidência das contribuições sociais dos empregadores sobre a receita ou o faturamento (alínea b do inciso I do artigo 195). A Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, no entanto, é anterior à Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e o fundamento de validade da Lei nº 9.718/98 era o texto anterior da Constituição Federal, que somente autorizava a incidência da contribuição sobre o faturamento. Como a incompatibilidade das leis com a Cons
Disponibilização: terça-feira, 3 de dezembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Administrativo 1. No caso, o Tribunal Regional, ao analisar o conjunto fáticoprobatório, concluiu que a apreensão das aves não é razoável, pois acarretaria mais prejuízo do que proteção. Assim, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos
São Paulo, 23 de novembro de 2018. DIVA MALERBI Desembargadora Federal 00107 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0008349-72.2015.4.03.6102/SP 2015.61.02.008349-3/SP RELATOR APELANTE ADVOGADO APELADO(A) ADVOGADO No. ORIG. : : : : : : : Desembargador Federal FÁBIO PRIETO AR MACSEG CORRETORA DE SEGUROS S/S LTDA e outro(a) MACSEG CORRETORA E ADMINISTRADORA DE SEGUROS LTDA SP226577 JAMOL ANDERSON FERREIRA DE MELLO e outro(a) Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) SP000006 MARGARETH ANNE LEISTER E MARIA DA CONCEICAO
Trata-se de mandado de segurança impetrado por MINC ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA. contra ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO , no qual pleiteia o afastamento da incidência da alíquota majorada de 4% estabelecida no artigo 18 da Lei n. 10.648/2003, mediante a declaração de seu direito ao recolhimento da COFINS com base na alíquota geral de 3% conforme o artigo 8º, da Lei n. 9.718/1998, bem como a compensação dos valores recolhidos a maior durante os c
nacional, que decide a questão sob o regime dos chamados recursos repetitivos representativos de controvérsia, previsto no art. 543-C do CPC de 1973. Senão vejamos:PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA N. 284/STF. COFINS. SOCIEDADES CORRETORAS DE SEGURO. EQUIPARAÇÃO COM AGENTE AUTÔNOMO DE SEGURO. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DO ART. 22, 1º, DA LEI 8.212/91 APLICADO À
quanto à sua natureza, validade e aplicação. A aplicação retroativa de novo e reduzido prazo para a repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por lei nova, fulminando, de imediato, pretensões deduzidas tempestivamente à luz do prazo então aplicável, bem como a aplicação imediata às pretensões pendentes de ajuizamento quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra de transição, implicam ofensa ao princípio da segurança jurídica em seus conte
AUGUSTO TESSER FILHO X PAULO AUGUSTO LAFFER Trata-se de Execução de Titulo Extrajudicial proposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de ESQUINA PERDIZES PIZZARIA LTDA. E OUTROS, visando ao pagamento do débito de R$73.656,21, decorrente do inadimplemento do Contrato de Empréstimo à Pessoa Jurídica nº 606000002471. Às fls. 158/161, os executados informam o pagamento do débito, situação esta confirmada pela CEF à fl. 164.É o breve relatório. Passo a decidir. Visto o cumprimento da