Publicações Judiciais I ● 08/02/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

(AgRg no REsp 1404431/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/11/2013, DJe 09/12/2013). ADMINISTRATIVO. FATO NOVO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. CARÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 267, VI, DO CPC. 1. Consoante a jurisprudência do STJ, o reconhecimento administrativo da pretensão deduzida na ação ordinária denota a ausência de interesse de agir superveniente e conduz à extinção do processo, nos termos do art. 267, VI, do CPC, e não nos

Publicações Judiciais I ● 15/02/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

A Caixa Econômica Federal informou a conversão em pagamento dos valores depositados em juízo (ID4787060). Sem recursos voluntários. Parecer do Ministério Público Federal (ID 7018634). Sentença sujeita ao necessário reexame. É uma síntese do necessário. Ocorreu a liberação das mercadorias e a conversão dos valores depositados em pagamento à União. Não há interesse jurídico na reanálise da matéria. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em hipótese análog

Publicações Judiciais I ● 12/06/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

DECISÃO(ÕES) PROFERIDA(S) PELA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO(S) ESPECIAL(IS) / EXTRAORDINÁRIO(S) 00009 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0008237-52.2010.4.03.0000/SP 2010.03.00.008237-8/SP RELATOR AGRAVANTE ADVOGADO AGRAVADO(A) ADVOGADO ORIGEM No. ORIG. : : : : : : : Desembargador Federal FABIO PRIETO THREE BOND DO BRASIL IND/ E COM/ LTDA SP166020 MARCOS DE CARVALHO PAGLIARO Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) SP000004 RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNA JUIZO DE DIREITO DA 1 VARA DA FAZENDA PUBL

Publicações Judiciais I ● 17/06/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ." (STJ, Primeira Seção, RESP nº 1.326.114/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 28.11.2012, DJe 13.05.2013) No caso em exame, verifica-se que o v. acórdão não diverge do entendimento sufragado pelas instâncias superiores. Ante o exposto, com fundamento no artigo 543-C, § 7º, inciso I, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso especial interposto pelo segurado. Int. São Paulo, 25 de maio de 2015. CECILIA

Publicações Judiciais I ● 30/09/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

00001 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0051092-65.1999.4.03.6100/SP 1999.61.00.051092-8/SP APELANTE ADVOGADO APELADO(A) ADVOGADO : : : : ADMINISTRADORA E CONSTRUTORA SOMA LTDA SP211629 MARCELO HRYSEWICZ Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) SP000003 JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADA DECISÃO Vistos. Trata-se de recurso especial interposto pelo contribuinte contra acórdão que entendeu pela não configuração da denúncia espontânea nos casos de parcelamento tributário. Aduz o recorrente que deve

Publicações Judiciais I ● 02/10/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Em face do exposto, na ausência da indispensável ratificação, não admito o recurso extraordinário. Int. São Paulo, 14 de setembro de 2015. CECILIA MARCONDES Vice-Presidente DIVISÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO SEÇÃO DE PROCEDIMENTOS DIVERSOS - RCED DECISÃO(ÕES) PROFERIDA(S) PELA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO(S) ESPECIAL(IS) / EXTRAORDINÁRIO(S) 00016 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0612521-29.1997.4.03.6105/SP 2008.03.99.013519-3/SP APELANTE ADVOGADO APELADO(A) ENTIDADE ADVOGADO No. ORIG. : : : :

Publicações Judiciais I ● 28/10/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

São Paulo, 23 de outubro de 2015. CECILIA MARCONDES Vice-Presidente 00019 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0008862-62.2011.4.03.6140/SP 2011.61.40.008862-8/SP APELANTE ADVOGADO APELADO(A) ADVOGADO No. ORIG. : : : : : : VICENTE CALISTO MOREIRA SP195284 FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO e outro(a) Instituto Nacional do Seguro Social - INSS SP247538 ADRIANA MECELIS e outro(a) SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR 00088626220114036140 1 Vr MAUA/SP DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de recurso especial interposto

Publicações Judiciais I ● 22/04/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

2005.61.00.020209-4/SP RELATOR INTERESSADO ADVOGADO EMBARGADO EMBARGANTE ADVOGADO : : : : : : Desembargador Federal ANDRÉ NEKATSCHALOW Uniao Federal SP000019 TÉRCIO ISSAMI TOKANO e outro ACÓRDÃO DE FLS. JOSE FERNANDO CESARINO SP131613 JUVELINO JOSE STROZAKE e outro EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO. DESCABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. MANIFESTAÇÃO DO ÓRGÃO JURISDICIONAL SOBRE A MATÉRIA CONTROVERTIDA. 1. Os embargos de declaração constituem recurso de rí

Publicações Judiciais I ● 14/03/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

49.2008.4.03.6108/SP 2008.61.08.005688-0/SP RELATOR EMBARGANTE PROCURADOR EMBARGADO EMBARGANTE ADVOGADO INTERESSADO ADVOGADO INTERESSADO REMETENTE No. ORIG. : : : : : : : : : : : Desembargador Federal ANDRÉ NEKATSCHALOW Ministerio Publico Federal SP121553 PEDRO ANTONIO DE OLIVEIRA MACHADO e outro ACÓRDÃO DE FLS. Caixa Economica Federal - CEF SP087317 JOSE ANTONIO ANDRADE e outro Uniao Federal SP000019 TÉRCIO ISSAMI TOKANO e outro OS MESMOS JUIZO FEDERAL DA 1 VARA DE BAURU Sec Jud SP 00056

Publicações Judiciais I ● 14/08/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 26 de julho de 2013. ALDA BASTO Desembargadora Federal 00021 AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0005909-81.2012.4.03.0000/SP 2012.03.00.005909-2/SP RELATORA AGRAVANTE ADVOGADO AGR