Publicações Judiciais ● 09/02/2017 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

REGIONAL DE QUÍMICA. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DA TAXA DE ANOTAÇÃO DE FUNÇÃO TÉCNICA DA COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO (CASAN), INCLUSIVE EM RELAÇÃO A SUAS FILIAIS LOCALIZADAS NO MESMO TERRITÓRIO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Esta Corte possui o entendimento sedimentado de que a exigência da taxa de Anotação de Função Técnica está vinculada à atividade básica ou à natureza dos serviços prestados pela empresa, sendo obrigatório o pagamen

Seção I ● 16/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2369 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 16/10/2017 Publicação: terça-feira, 17/10/2017 Inexistindo qualquer excludente de responsabilização, como ocorre nos autos, mister é o dever reparatório da recorrente. Ultrapassados tais apontamentos, destaco que, quanto a responsabilização civil por danos morais coletivos em sede de ação civil pública, o colendo Superior Tribunal de Justiça, ao contrário do que quer fazer crer o recorrente, orienta-se, po

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 06/12/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 6 de dezembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XI - Edição 2483 2863 Recorrida: S. K. G. (Menor) e outro - Recorrido: M. de S. e outro - Magistrado(a) Luiz Antonio de Godoy(Pres. da Seção de Direito Privado) - Negaram provimento ao reexame necessário. V.U. - CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PRETENSÃO À OBTENÇÃO DE VAGA EM UNIDADE EDUCACIONAL INFANTIL MA

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 06/12/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 6 de dezembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XI - Edição 2483 2882 Palácio da Justiça - Sala 111 Nº 1017322-17.2016.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Reexame Necessário - São Bernardo do Campo - Apelante: M. de S. B. do C. - Apelante: J. E. O. - Apelado: V.

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 21/07/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 21 de julho de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano X - Edição 2393 2014 Nº 1012338-17.2016.8.26.0361 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Mogi das Cruzes - Apelante: P. M. de M. das C. - Apelado: M. G. (Menor) e outros - Magistrado(a) Luiz Antonio de Godoy(Pres. da Seção de Direit

Publicações Judiciais I ● 08/10/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

No que se refere ao segurado empregado, durante os primeiros quinze dias consecutivos ao do afastamento da atividade por motivo de doença, incumbe ao empregador efetuar o pagamento do seu salário integral (art. 60, § 3º, da Lei 8.213/91 - com redação dada pela Lei 9.876/99). Não obstante nesse período haja o pagamento efetuado pelo empregador, a importância paga não é destinada a retribuir o trabalho, sobretudo porque no intervalo dos quinze dias consecutivos ocorre a interrupção do

Publicações Judiciais I ● 16/10/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL VALDECI DOS SANTOS: Peço vênia ao e. relator para divergir do entendimento. Os sistemas Renajud e Infojud, da mesma forma que o Bacenjud, constituem ferramentas que visam simplificar e agilizar a busca por bens aptos à satisfação do crédito executado. Neste contexto, considerando os princípios da celeridade e da efetividade da tutela jurisdicional que informam o sistema processual pátrio, é cabível a utilização destes sistemas de pesquisa, sem a necessi

Publicações Judiciais I ● 31/03/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

1. Trata-se de Embargos de Declaração contra decisão proferida em Agravo Regimental que estabeleceu a desnecessidade de o segurado devolver os valores recebidos a título de aposentadoria como consequência da renúncia a esta para utilizar posterior tempo de contribuição para futura concessão de benefício da mesma natureza. 2. A Primeira Seção, sob o regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008, consignou que 'os benefícios previdenciários são direitos patrimoniais dispon

Publicações Judiciais I ● 11/10/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

712880, Ricardo Lewandowski, STF, DJE 11/09/2009; AGA 201001858379, 1ª Turma, rel. Min. Benedito Gonçalves, STJ, DJE 11/02/2008; AGA 200902078014, 3ª Turma, rel. Min, Paulo de Tarso Sanseverino, STJ, DJE 25/02/2011. 9. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é pacífico em relação ao abono-assiduidade convertido em pecúnia, que, por se tratar de espécie de verba indenizatória sem natureza salarial, não integra o salário de contribuição, não estando sujeito à incidência da

Publicações Judiciais ● 03/11/2015 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

demanda procedimentos essencialmente químicos, fica óbvia a necessidade, como a própria agravante reconhece, do registro de profissional químico como responsável técnico junto ao Conselho, sendo, portanto, devida a cobrança da AFT, ainda que em relação a filial localizada no mesmo território da matriz, que, por sua vez, já se encontra submetida à fiscalização da autarquia. Precedentes: AgRg no REsp. 1.264.411/SC, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 23.09.2011; AgRg nos EDcl no REsp. 1.2