TJSP 21/07/2017 - Pág. 2014 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 21 de julho de 2017
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano X - Edição 2393
2014
Nº 1012338-17.2016.8.26.0361 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Mogi das Cruzes - Apelante: P. M. de M. das
C. - Apelado: M. G. (Menor) e outros - Magistrado(a) Luiz Antonio de Godoy(Pres. da Seção de Direito Privado) - Negaram
provimento ao apelo e ao reexame necessário. V.U. - 1. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ESTATUTO DA CRIANÇA E
DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. PRETENSÃO À
OBTENÇÃO DE VAGAS EM UNIDADES EDUCACIONAIS INFANTIS MANTIDAS PELA MUNICIPALIDADE, PRÓXIMA
À RESIDÊNCIA DA PARTE.2. DIREITO CONSTITUCIONAL AUTO-APLICÁVEL, PREVISTO NA NORMA DO ART. 208, IV,
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONFORME POSIÇÃO PACÍFICA DA SUPREMA CORTE (MC NA ADPF N. 45/DF, REL. MIN.
CELSO DE MELLO, J. 29.04.04) E COLENDO STJ (AGRG NO RESP
1546487/DF, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, J. 27.10.15). COMPETÊNCIA DA MUNICIPALIDADE.3. ASTREINTES.
POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA COMO MEIO COERCITIVO AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PELA
FAZENDA PÚBLICA. VALOR FIXADO COM RAZOABILIDADE. 4. RECURSOS IMPROVIDOS. - Advs: Carlos José de Souza
(OAB: 182135/SP) (Procurador) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/DP) - Palácio da Justiça - Sala
111
Nº 1012624-21.2016.8.26.0320 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Reexame Necessário - Limeira - Apelante: P. M.
de L. - Apelante: J. E. O. - Apelada: J. C. C. de S. (Menor) - Magistrado(a) Luiz Antonio de Godoy(Pres. da Seção de Direito
Privado) - Negaram provimento aos recursos. V. U. - 1. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ESTATUTO DA CRIANÇA
E DO ADOLESCENTE. PRETENSÃO À OBTENÇÃO DE VAGA EM UNIDADE EDUCACIONAL INFANTIL MANTIDA PELA
MUNICIPALIDADE, PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DA PARTE. 2. DIREITO CONSTITUCIONAL AUTO-APLICÁVEL, PREVISTO
NA NORMA DO ART. 208, IV, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONFORME POSIÇÃO PACÍFICA DA SUPREMA CORTE (MC NA
ADPF N. 45/DF, REL. MIN. CELSO DE MELLO, J. 29.04.04) E COLENDO STJ (AGRG NO RESP 1546487/DF, REL. MIN.
HERMAN BENJAMIN, J. 27.10.15). COMPETÊNCIA DA MUNICIPALIDADE.3. ASTREINTES. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE
MULTA DIÁRIA COMO MEIO COERCITIVO AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PELA FAZENDA PÚBLICA. 4. RECURSOS
IMPROVIDOS. - Advs: Alan de Souza Videira (OAB: 331193/SP) (Procurador) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo
(OAB: 999999/DP) - Palácio da Justiça - Sala 111
Nº 1012680-62.2016.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São José do Rio Preto - Apelante: T. A. dos S. Apelado: P. de J. V. I. e J. de S. J. do R. P. - Magistrado(a) Ademir Benedito (Vice Presidente) - Negaram provimento ao recurso.
V. U. - APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES EM ENTIDADE DE ATENDIMENTO - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE
A REPRESENTAÇÃO E DETERMINOU O AFASTAMENTO DEFINITIVO DA VOLUNTÁRIA APELANTE – INADEQUAÇÃO DE
CONDUTA DA APELANTE EM RELAÇÃO AOS PRINCÍPIOS E REGRAS ESTABELECIDOS NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE - RECURSO NÃO PROVIDO. - Advs: Luiz Roberto Ferrari (OAB: 74544/SP) - Palácio da Justiça - Sala 111
Nº 1013212-91.2016.8.26.0008 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Reexame Necessário - São Paulo - Recorrente: J. E. O. Recorrido: P. M. de S. P. - Recorrido: M. L. R. da S. (Menor) - Magistrado(a) Luiz Antonio de Godoy(Pres. da Seção de Direito
Privado) - Negaram provimento ao reexame necessário. V.U. - 1. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ESTATUTO DA
CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PRETENSÃO À OBTENÇÃO DE VAGA EM UNIDADE EDUCACIONAL INFANTIL MANTIDA
PELA MUNICIPALIDADE, PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DA PARTE. 2. DIREITO CONSTITUCIONAL AUTO-APLICÁVEL, PREVISTO
NA NORMA DO ART. 208, IV, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONFORME POSIÇÃO PACÍFICA DA SUPREMA CORTE (MC NA
ADPF N. 45/DF, REL. MIN. CELSO DE MELLO, J. 29.04.04) E COLENDO STJ (AGRG NO RESP 1546487/DF, REL. MIN.
HERMAN BENJAMIN, J. 27.10.15). COMPETÊNCIA DA MUNICIPALIDADE.3. ASTREINTES. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE
MULTA DIÁRIA COMO MEIO COERCITIVO AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PELA FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS FIXADOS COM MODERAÇÃO.4. REEXAME NECESSÁRIO IMPROVIDO. - Advs: Rogério Silveira Dotti (OAB:
223551/SP) (Procurador) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Palácio da Justiça - Sala 111
Nº 1014039-72.2016.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Jundiaí - Apelante: M. de J. - Apelado: J. P. B.
B. (Menor) - Magistrado(a) Luiz Antonio de Godoy(Pres. da Seção de Direito Privado) - Negaram provimento aos recursos.
V. U. - 1. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PRETENSÃO À
OBTENÇÃO DE VAGA EM UNIDADE EDUCACIONAL INFANTIL MANTIDA PELA MUNICIPALIDADE, PRÓXIMA À RESIDÊNCIA
DA PARTE. 2. DIREITO CONSTITUCIONAL AUTO-APLICÁVEL, PREVISTO NA NORMA DO ART. 208, IV, CONSTITUIÇÃO
FEDERAL, CONFORME POSIÇÃO PACÍFICA DA SUPREMA CORTE (MC NA ADPF N. 45/DF, REL. MIN. CELSO DE MELLO, J.
29.04.04) E COLENDO STJ (AGRG NO RESP 1546487/DF, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, J. 27.10.15). COMPETÊNCIA DA
MUNICIPALIDADE.3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS COM MODERAÇÃO. 4. RECURSOS IMPROVIDOS. - Advs:
Carlos Eduardo Togni (OAB: 78885/SP) (Procurador) - David Eugenio Rangel de Brito (OAB: 378032/SP) - Palácio da Justiça Sala 111
Nº 1014087-24.2015.8.26.0161 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Diadema - Apelante: M. de D. - Apelado: L. N.
V. (Menor) - Apelado: S. N. V. (Menor) - Magistrado(a) Luiz Antonio de Godoy(Pres. da Seção de Direito Privado) - Negaram
provimento aos recursos. V. U. - 1. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.
APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO À OBTENÇÃO DE VAGA EM
UNIDADE EDUCACIONAL INFANTIL MANTIDA PELA MUNICIPALIDADE, PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DA PARTE.2. DIREITO
CONSTITUCIONAL AUTO-APLICÁVEL, PREVISTO NA NORMA DO ART. 208, IV, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONFORME
POSIÇÃO PACÍFICA DA SUPREMA CORTE (MC NA ADPF N. 45/DF, REL. MIN. CELSO DE MELLO, J. 29.04.04) E COLENDO
STJ (AGRG NO RESP
1546487/DF, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, J. 27.10.15). COMPETÊNCIA DA MUNICIPALIDADE.3. ASTREINTES.
POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA COMO MEIO COERCITIVO AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PELA
FAZENDA PÚBLICA. 4. RECURSOS IMPROVIDOS. - Advs: Wilcinete Dias Soares (OAB: 78756/SP) (Procurador) - Fernando
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º