Publicações Judiciais I ● 09/09/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Advogado do(a) APELADO: RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI - SP184479-A OUTROS PARTICIPANTES: R E LA T Ó R I O O Exmo. Sr. Juiz Federal Convocado Rodrigo Zacharias: trata-se de ação de conhecimento proposta em face do INSS, na qual a parte autora pleiteia a revisão de benefício previdenciário, sustentando a plena aplicabilidade dos limitadores máximos fixados pelas Emendas Constitucionais n. 20/1998 e n. 41/2003. A r. sentença julgou procedente o pedido. Inconformada, a parte ré interpôs apel

Diário da Justiça ● 23/06/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6928/2020 - Terça-feira, 23 de Junho de 2020 1921 imediatamente, sob pena de extinção. Parauapebas/PA, 22 de junho de 2020 Juíza ELINE SALGADO VIEIRA, Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Parauapebas (documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001) Número do processo: 0005796-94.2014.8.14.0040 Participação: AUTOR Nome: PEDRO ARLAN CABRAL OLIVEIRA Participação: ADVOGADO Nome: BETANIA MARIA AMORIM VI

Publicações Judiciais I ● 24/10/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

28.06.12) Do Salário-Maternidade/paternidade No que concerne ao pagamento da rubrica salário-maternidade, anoto que, consoante o julgado proferido pela 1ª Seção do C. STJ, nos autos do REsp nº 1230957/RS, acórdão submetido ao regime dos recursos repetitivos, restou pacificada a matéria em relação ao salário maternidade, reconhecendo como devida a incidência da contribuição previdenciária sobre referida verba. Para uma melhor compreensão, transcrevo in verbis o referido recurso:

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 23/06/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

A digna representante do Ministério Público Federal opinou pelo prosseguimento do feito por entender não haver interesse público que justificasse a sua manifestação. É o relatório. Decido. A ordem é de ser parcialmente concedida. Vejamos. A impetrante alega que a contribuição previdenciária não deve incidir sobre os valores pagos a título de auxílio-doença, auxílio-acidente, salário maternidade, aviso prévio indenizado e terço constitucional de férias, por terem natureza

Publicações Judiciais I ● 01/03/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Demais a mais, aludido documento mostra-se bastante à reversão do julgado guerreado, visto que produzido em nome da própria requerente, qualificando sua ocupação rural. A propósito, o entendimento firmado pela Primeira Seção do C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo n.º 1.304.479/SP, processado sob o rito do art. 543-C do Código de Processo Civil/1973, no sentido de que o fato de um dos membros do grupo familiar exercer trabalho incompatível com

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 23/01/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

“PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DA EMPRESA. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. DISCUSSÃO A RESPEITO DA INCIDÊNCIA OU NÃO SOBRE AS SEGUINTES VERBAS: TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS; SALÁRIO MATERNIDADE; SALÁRIO PATERNIDADE; AVISO PRÉVIO INDENIZADO; IMPORTÂNCIA PAGA NOS QUINZE DIAS QUE ANTECEDEM O AUXÍLIO-DOENÇA. 1. Recurso especial de HIDRO JET EQUIPAMENTOS HIDRÁULICOS LTDA. 1.1 Prescrição. O Supremo Tribunal Federal ao a

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 04/05/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 4 de maio de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2108 1086 atualização dos débitos tributários pagos em atraso, ex vi do disposto no artigo 13, da Lei 9.065/95 (Precedentes do STJ: REsp 947.920/SC, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 06.08.2009, DJe 21.08.2009; AgRg no Ag 1.108.940/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 04.08.

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 27/04/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 27 de abril de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2103 1011 exercia.O perito judicial relatou que, após um ou dois anos do ingresso à empresa, o autor descobriu que tinha perda de audição ao realizar exame audiométrico ocupacional. Desde então, começou a sentir um “zumbido”, que foi se agravando ao decurso do tempo. Passou em consulta médica externa ao conv�

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 08/09/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 8 de setembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IX - Edição 2196 470 vencimentos relativos aos meses de março, abril e maio de 1994, já que a Lei 8880/94 determina que a conversão deveria ser feita em 1º de março daquele ano.Ocorre que o Decreto nº 20901/1932, em seu artigo 1º, dispõe que prescrevem em cinco (05) anos, contados do fato ou ato do qual se originarem, as d�

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 26/02/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 26 de fevereiro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IX - Edição 2064 925 FARIA (OAB 264902/SP) Processo 0009437-24.2015.8.26.0072 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Fornecimento de Medicamentos - Joao Francisco da Silva - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos, Concedo à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Os documentos q